Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
21 – 45
Descrição:
Importação de pneus e similares – Resolução CONAMA nº 416/2009
Versão FTE:
1.3
Data:
05/05/2023
PP/GU:
-
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Sim
A descrição compreende: (1) (2)
- a importação de pneus ou pneumáticos novos;
- a importação de pneus ou pneumáticos novos nacionalizados, independente do regime aduaneiro; (3)
- a importação de pneus ou pneumáticos novos, por pessoa física, cujo montante importado seja superior a 4 (quatro) unidades por ano de pneus novos; (4)
- a importação de pneu ou pneumático novo, por pessoa física, cujo peso ultrapasse 40 kg (quarenta quilogramas). (4)
É obrigada à inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, declarando a atividade cód. 21 – 45, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- o comércio de produtos químicos e produtos perigosos (18 – 7);
- a reimportação de pneu aeronáutico sob regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo;
- a importação de pneus ou pneumáticos novos, por pessoa física, cujo montante importado seja igual ou inferior a 4 (quatro) unidades por ano de pneus novos, desde que o peso unitário não ultrapasse 40 kg (quarenta quilogramas); (4)
- a importação de pneus novos em regime aduaneiro de: admissão temporária; drawback; retorno de mercadorias; reimportação; admissão em entreposto aduaneiro; admissão em Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF automotivo; ou retorno de exportação temporária; (5)
- o comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar;
- o comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar.
Não é obrigada à inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, em razão da atividade cód. 21 – 45, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- pneu: componente de um sistema de rodagem, constituído de elastômeros, produtos têxteis, aço e outros materiais que quando montado em uma roda de veículo e contendo fluido(s) sobre pressão, transmite tração dada a sua aderência ao solo, sustenta elasticamente a carga do veiculo e resiste à pressão provocada pela reação do solo;
- pneu inservível: pneu usado que apresente danos irreparáveis em sua estrutura não se prestando mais à rodagem ou à reforma;
- pneu novo: pneu, de qualquer origem, que não sofreu qualquer uso, nem foi submetido a qualquer tipo de reforma e não apresenta sinais de envelhecimento nem deteriorações, classificado na posição 40.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul;
- pneu reformado: pneu usado que foi submetido a processo de reutilização da carcaça com o fim específico de aumentar sua vida útil;
- pneu usado: pneu que foi submetido a qualquer tipo de uso e/ou desgaste, classificado na posição 40.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul, englobando os pneus reformados e os inservíveis;
- ponto de coleta: local definido pelos fabricantes e importadores de pneus para receber e armazenar provisoriamente os pneus inservíveis.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:
Agrupamento:
Código:
Descrição:
Subclasse
4530-7/02
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar
Subclasse
4530-7/05
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar
Subclasse
4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
Subclasse
4662-1/00
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
A obrigação de inscrição, no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.
Outras atividades do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades:
consulte a relação de Fichas Técnicas de Enquadramento.
não.
não.
não.
A declaração de atividades, no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
(1) nos termos da Lei nº 12.305, de 2010, e do § 3º do art. 6º da Resolução CONAMA nº 452, de 2012, é proibida a importação de pneus ou pneumáticos usados (inclusive reformados e inservíveis), posição 40.12 da NCM, salvo a reimportação de pneu aeronáutico;
(2) na hipótese de importação por meio de empresa comercial, é obrigado à inscrição, no CTF/APP, o adquirente ou o encomendante;
(3) conforme art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa Ibama nº 1, de 2010;
(4) conforme art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa Ibama nº 1, de 2010;
(5) conforme art. 3º da Instrução Normativa Ibama nº 1, de 2010.
Referências normativas:
1
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II;
2
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: art. 33, III: referente ao controle de logística reversa de pneus;
3
Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022: regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
4
Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009: referente ao controle ambiental de pneus que, dispostos inadequadamente, constituem passivo ambiental e podem resultar em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública;
5
Resolução CONAMA nº 452, de 2 de julho de 2012: referente a resíduos perigosos da Convenção de Basiléia, a resíduos controlados e a reimportação de pneus aeronáuticos;
6
Instrução Normativa Ibama nº 9, de 20 de julho de 2021: referente aos procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis;
7
Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021: referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
8
Instrução Normativa RFB nº 1861, de 27 de dezembro de 2018 (e alterações): referente aos requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
