Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP

FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO

Código:

21 – 49

Descrição:

Transporte de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 36

Versão FTE:

1.3

Data:

05/05/2023

PP/GU:

-

Tipo de pessoa:

Pessoa jurídica:

Sim

Pessoa física:

Sim ⁽¹⁾

A descrição compreende: ^{(2) (3)}

- o transporte rodoviário de produtos florestais sujeitos à emissão de Documento de Origem Florestal – DOF;

- o transporte ferroviário de produtos florestais sujeitos à emissão de DOF;

- o transporte aquaviário de produtos florestais sujeitos à emissão de DOF;

- o transporte aéreo de produtos florestais sujeitos à emissão de DOF;

- o transporte de produtos florestais entre pátios de obras de construção civil;

- o transporte de carvão vegetal (Nº ONU 1361); ⁽⁴⁾

- o transporte de artefatos de xaxim (Dicksonia sellowiana) na fase de saída da indústria.⁽⁵⁾

É obrigada à inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, declarando a atividade cód. 21 – 49, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

A descrição não compreende:

(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)

- o transporte rodoviário de produto perigoso (18 – 1);

- o transporte ferroviário de produto perigoso (18 – 1);

- o transporte fluvial de produto perigoso (18 – 1);

- o transporte marítimo de produto perigoso (18 – 1);

- o armazenamento de produtos florestais (21 – 50);

- o transporte de produtos florestais, por qualquer modal, dispensados da emissão de DOF. ⁽⁶⁾

Não é obrigada à inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, em razão da atividade cód. 21 – 49, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

Definições e linhas de corte:

- Documento de Origem Florestal (DOF): licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, gerado pelo sistema eletrônico denominado Sistema-DOF.

Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

Agrupamento:

Código:

Descrição:

Subclasse

4911-6/00

Transporte ferroviário de carga

Subclasse

4930-2/01

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

Subclasse

4930-2/02

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

Subclasse

5011-4/01

Transporte marítimo de cabotagem - carga

Subclasse

5021-1/02

Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

Subclasse

5021-1/01

Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia

Subclasse

5021-1/02

Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional

Subclasse

5091-2/01

Transporte por navegação de travessia, municipal

Subclasse

5120-0/00

Transporte aéreo de carga

A obrigação de inscrição, no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.

Outras atividades do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades:

CTF/APP:

no caso de transporte de carvão vegetal, a pessoa física ou jurídica deverá declarar também a atividade cód. 18 – 1 - Transporte de cargas perigosas.

CNORP:

não.

CTF/AIDA:

não.

RAPP:

não.

A declaração de atividades, no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.

Observações:

(1) no caso de transporte rodoviário por condutores autônomos;

(2) a descrição compreende o transporte de produtos florestais próprios e o transporte de produtos florestais para terceiros;

(3) a atividade de transporte de recurso da flora brasileira deverá observar as proibições e condições para uso de espécie ameaçada de extinção, nos termos da Portaria MMA nº 443, de 2014, bem como de legislação distrital, estadual ou municipal quando houver;

(4) conforme Comunicado SUCAR/ANTT 2010, admitem-se válidos e abrangentes, a todas as expedições de transportes, os testes realizados para classificação do carvão vegetal que utilizem variedades semelhantes de matéria-prima e mesmo processo de obtenção, sendo de total responsabilidade do expedidor emitir declaração de que o produto não é considerado perigoso para o transporte;

(5) consulte a legislação ambiental da Unidade Federativa quanto a eventuais proibições referentes à exploração, industrialização e comércio de xaxim (Dicksonia sellowiana);

(6) nos termos do § 5º do art. 36 da Lei nº 12.651, de 2012, consulte a regulamentação sobre dispensa de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF).

Referências normativas:

1

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II;

2

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (e alterações): art. 36: referente à fiscalização do uso sustentável de produtos e subprodutos da flora nativa na atividade de transporte;

3

Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002: referente aos princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;

4

Resolução CONAMA nº 411, de 6 de maio de 2009 (e alterações): referente à dispensa de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF);

5

Portaria MMA nº 253, de 18 de agosto de 2006: referente ao Documento de Origem Florestal (DOF);

6

Portaria MMA nº 443, de 17 de dezembro de 2014: referente à Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção;

7

Instrução Normativa Ibama nº 21, de 23 de dezembro de 2014 (compilada): referente aos produtos florestais obrigados a controle de origem e às hipóteses de dispensa de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF);

8

Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021: referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;

9

Comunicado SUCAR/ANTT 2010: referente ao transporte de carvão vegetal.