Ofício nº 58/2025/Supes-MG

Belo Horizonte/MG, na data da assinatura digital.

Ao
Sr. Procurador Carlos Bruno Ferreira da Silva
Procurador da República
Ministério Publico Federal - Procuradoria da República em Minas Gerais
Avenida Brasil, nº 1877, Funcionários
CEP 30140-007 - Belo Horizonte
MG

Assunto: Anuência prévia do Ibama para supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica em empreendimentos minerários.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02027.002502/2020-54.

Prezado Sr. Procurador,

Com nossos cumprimentos encaminha-se documentação (em anexo) que trata da recepção do Despacho Decisório nº 53/2024/GABIN (SEI 21589531) referente a anuência prévia do Ibama para emissão de autorização para supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica em empreendimentos minerários.

A Presidência do Ibama considerou a pertinência de encaminhar a demanda à Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente - PRONACLIMA, que gerou o Parecer nº 00001/2025/PNDCMA/AGU (SEI 22089451) encaminhado ao CONJUR/MMA no qual afirma que "há robustos fundamentos técnicos e jurídicos, além de recentes precedentes administrativos e judiciais, que justificam uma interpretação do art. 14, da Lei 11.428, de 2006, e art. 19, do Decreto 6.660, de 2008, no sentido de que é necessária a prévia anuência do Ibama para supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica para atividades de mineração".

Nesse sentido, a Secretaria Executiva do MMA recepcionou e concluiu, após análise jurídica através do PARECER n. 00069/2025/CONJUR-MMA/CGU/AGU (págs 166 a 174, do anexo SEI 22694998), ratificado pelo Despacho nº 00661/2025/CONJUR-MMA/CGU/AGU (pág. 175, do anexo SEI 22694998), e Despacho nº 00706/2025/CONJUR-MMA/CGU/AGU (págs 176 a 177, do anexo SEI 22694998), no exposto pelo Despacho nº 14130/2025-MMA (pág. 182, do anexo SEI 22694998), que:

• "I - A interpretação da Lei nº 11.428/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.660/2008, deve levar em conta que o Bioma Mata Atlântica possui previsão constitucional de patrimônio nacional, foi declarado reserva da biosfera pela UNESCO e corresponde à floresta mais devastada do Brasil.

• II - As disposições do regime jurídico geral da Mata Atlântica previstas na Lei nº 11.428/2006 devem ser aplicadas aos regimes jurídicos especiais da mesma lei, de modo a conferir coerência ao regime protetivo instituído.

• III - Tratando o art. 32 da Lei nº 11.428/2006 de supressão de vegetação em estágio avançado e médio de regeneração, deve se sujeitar à regra geral aplicável a tal tipo de vegetação, estando sujeita à anuência prévia do órgão federal, especialmente tendo em vista o reconhecido alto impacto sobre o meio ambiente da atividade de mineração.

• IV - A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividade minerária, prevista no art. 32 da Lei nº 11.428/2006, também encontra-se sujeita à anuência prévia do órgão federal de que trata o art. 14, §1º, da Lei nº 11.428/2006 c/c art. 19 do Decreto nº 6.660/2008."

Em continuidade, após o recebimento do Despacho nº 14130/2025-MMA (pág. 182, do anexo SEI 22694998), o Ministério do meio Ambiente e Mudança do Clima através do Despacho Decisório (Ato n 109, de 27 de fevereiro de 2025) (pág. 180, do anexo SEI 22694998), acolhe o entendimento da necessidade de anuência prévia do orgão federal pela aprovação do "...PARECER n. 00069/2025/CONJUR-MMA/CGU/AGU, de 13 de fevereiro de 2025, ratificado pelo DESPACHO n. 00661/2025/CONJUR-MMA/CGU/AGU, de 20 de fevereiro de 2025, e pelo DESPACHO n. 00706/2025/CONJUR-MMA/CGU/AGU (1907187), de 20 de fevereiro de 2025, nos termos do art. 42 da lei complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.", e revoga "...o despacho do então Ministro do Meio Ambiente, Interino, de 08 de julho de 2015, que aprovou o PARECER Nº 368/2015/CGAJ/CONJURMM/CGU/omtm, de 18 de junho de 2015, e o DESPACHO Nº 487/2015/CGAJ/CONJURMM/CGU/jmloa, de 23 de junho de 2015.".

Esta Superintendência se coloca à disposição para demais esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

Junio Augusto dos Santos Silva

Superintendente Substituto do IBAMA em Minas Gerais

Portaria de Pessoal n^o 1.862, de 16 de agosto de 2024

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Documento assinado eletronicamente por JUNIO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA, Superintendente Substituto, em 28/03/2025, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 22857254 e o código CRC 8197D83F.

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