Data de Envio:
20/02/2025 10:38:45
De:
IBAMA/Email que não permite resposta pelo destinatário. <noreply@ibama.gov.br>
Para:
Alexandre Gomes da Costa <alexandre-gomes.costa@ibama.gov.br>
Aline Borges Gentile <aline.gentile@ibama.gov.br>
Bento Carlos de Arruda Neto <bento.arruda-neto@ibama.gov.br>
Cendi Ribas Berni <cendi.berni@ibama.gov.br>
Francisco de Assis Grillo Renó <francisco.reno@ibama.gov.br>
Hugo Américo Rubert Schaedler <hugo.schaedler@ibama.gov.br>
Ivan Paulo Ortiz Pereira <ivan.pereira@ibama.gov.br>
Leonardo Ribeiro Teixeira <leonardo.teixeira@ibama.gov.br>
Marcelo Alonso Farrenberg <marcelo.farrenberg@ibama.gov.br>
Pedro Henrique Wisniewski Koehler <pedro.koehler@ibama.gov.br>
Vanessa Cruz Sodré <vanessa.sodre@ibama.gov.br>
Assunto:
Anuência na autirização de atividade de mineração - Mata AtlânticaParecer nº 00001/2025 PNDCMA/AGU
Mensagem:
Encaminho o Parecer 00001/2025 PNDCMA/AGU (SEI nº 22089451) que, em resposta a questionamento do NLA/SP, esclarece que "há robustos fundamentos técnicos e jurídicos, além de recentes precedentes administrativos e judiciais, que justificam uma interpretação do art. 14, da Lei 11.428, de 2006, e art. 19, do Decreto 6.660, de 2008, no sentido de que é necessária a prévia anuência do Ibama para supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica para atividades de mineração".
Anexos:
Despacho_22092468.html