Ofício nº 3/2025/Supes-MG

Belo Horizonte/MG, na data da assinatura digital.

Ao
Sr. Procurador Carlos Bruno Ferreira da Silva
Procurador da República
Ministério Publico Federal - Procuradoria da República em Minas Gerais
Avenida Brasil, nº 1877, Funcionários
CEP 30140-007 - Belo Horizonte
MG

Assunto: Anuência prévia do Ibama para supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica em empreendimentos minerários.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02027.002502/2020-54.

Prezado Sr. Procurador,

Cumprimentando-o cordialmente, em referência ao processo administrativo instituído para analisar a necessidade de anuência prévia do Ibama para supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, relacionada a empreendimentos de atividades minerárias, em possível aplicação do art. 14 da Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e considerando as diversas consultas geradas em âmbito institucional, tanto do ponto de vista jurídico quanto técnico, vimos por meio do presente ofício, encaminhar o Despacho Decisório nº 53/2024/GABIN (SEI 21589531) emitido pelo Presidente do Ibama, Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça.

Esta Superintendência se coloca à disposição para demais esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

Junio Augusto dos Santos Silva

Superintendente Substituto do IBAMA em Minas Gerais

Portaria de Pessoal n^o 1.862, de 16 de agosto de 2024

Anexo:

- Despacho Decisório nº 53/2024/GABIN (SEI 21589531).

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Documento assinado eletronicamente por JUNIO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA, Superintendente Substituto, em 03/01/2025, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 21606596 e o código CRC 2613415B.

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