INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

Despacho nº 15202276/2023-DBFlo

Processo nº 02027.002502/2020-54

Interessado: DIVISÃO TECNICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO

À/Ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA (GABIN)

Assunto: Exigibilidade de anuência mata atlântica para empreendimentos minerários.

Sr. Presidente,

Considerando a Informação Técnica nº 63/2021-COUSF/CGBIO/DBFLO (SEI 11585681), a qual representa a posição técnica desta Diretoria, solicito as tratativas desse Gabinete junto à Procuradoria Federal Especializada, sobre a possibilidade de rever o posicionamento jurídico anterior daquela PFE, e consolidação de uma interpretação normativa que considere também os aspectos técnicos levantados pelas unidades que atuam diretamente na emissão dessas anuências: Informação Técnica 63 (11585681), Parecer Técnico 3 (11779577) e Informação Técnica 1 (9550009).

Respeitosamente,

^{(assinado eletronicamente)}

JULIANNA SAMPAIO GOMES DE OLIVEIRA

Diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - Substituta

Portaria de Pessoal nº 64/MMA, de 12 de janeiro de 2023

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Documento assinado eletronicamente por JULIANNA SAMPAIO GOMES DE OLIVEIRA, Diretora Substituta, em 16/03/2023, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15202276 e o código CRC 22C90F5F.

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