Ofício nº 862/2022/Gabin

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

Ao Senhor

RAUL JUNGMANN

Diretor-Presidente

Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM

SHIS Q.12, Conjunto 0, Casa 04, Lago Sul

CEP: 71.630-205 - Brasília/DF

ibram@ibram.org.br

Assunto: Supressão de Vegetação do bioma Mata Atlântica para fins de atividades de mineração.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02027.002502/2020-54.

Senhor Diretor-Presidente, 

Faço referência ao Decreto 6.660/2008, que regulamenta a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, e a aplicabilidade do Art. 19 que trata da supressão de vegetação para fins de atividades minerárias, em que se discute a competência do Ibama para emitir anuência prévia para supressão de vegetação relacionada a empreendimentos de tais atividades minerárias.

Desse modo, encaminho cópia integral do Processo 00807.000240/2020-81 para eventuais contribuição relativo ao tema em questão.

Coloco-me à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Anexo:

(1) Processo 00807.000240/2020-81

Atenciosamente,

EDUARDO FORTUNATO BIM

Presidente do Ibama

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Documento assinado eletronicamente por EDUARDO FORTUNATO BIM, Presidente, em 28/07/2022, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13211806 e o código CRC 11743F64.

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