INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS FLUVIAIS E PONTUAIS TERRESTRES

Despacho nº 11769343/2022-CGTEF/DILIC

Processo nº 02027.002502/2020-54

Interessado: DIVISÃO TECNICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO

À/Ao DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DILIC)

Assunto: Supressão de vegetação de Mata Atlântica para atividade minerária.

Senhor Diretor,

Em atenção ao Despacho GABIN (11606699), que solicitou, a partir da COTA n. 00316/2021/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, devidamente aprovada pelo DESPACHO n. 01233/2021/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU e pelo Despacho de Aprovação 1139/2021/GABIN/PFE (SEI nº 11603463), manifestação técnica à esta DILIC sobre supressão de vegetação de Mata Atlântica para atividade minerária, manifesto o entendimento de que o tema é de natureza estritamente jurídica, não ensejando necessidade de pronunciamento técnico.

Não obstante, não há em curso nesta CGTEF processo de licenciamento ambiental de atividade minerária que acarrete interesse em pleitear a revisão do entendimento firmado anteriormente pela PFE.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

RÉGIS FONTANA PINTO

Coordenação Geral

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Documento assinado eletronicamente por REGIS FONTANA PINTO, Coordenador-Geral, em 20/01/2022, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11769343 e o código CRC 54FED35C.

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