INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA

Despacho nº 11585317/2021-GABIN

Processo nº 02001.028332/2021-15

Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE

À/Ao PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

Assunto: Anuência prévia do Ibama para supressão de Mata Atlântica - Parecer n. 00046/2021/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU

Senhor Procurador-Chefe Nacional da PFE/Ibama,

Trata-se do Ofício nº 108/2021-Abema (SEI nº 11584314) da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), acerca do posicionamento jurídico desta Autarquia sobre anuência prévia do Ibama em casos de supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração da Mata Atlântica para atividade de Mineração, exarado no Parecer n. 00046/2021/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU  (SEI nº 10505685).

Nesse sentido, remeto os autos para que se manifeste sobre a existência de alguma outra manifestação exarada por essa Procuradoria Especializada que tenha alterado o entendimento jurídico consignado no Parecer n. 00046/2021/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU  (SEI nº 10505685).

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE

Presidente do Ibama, Substituto

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Documento assinado eletronicamente por JONATAS SOUZA DA TRINDADE, Presidente Substituto, em 21/12/2021, às 09:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11585317 e o código CRC 0B00CC77.

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