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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

NÚCLEO DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS - MG

 

Despacho nº 9550124/2021-NUBIO-MG/DITEC-MG/SUPES-MG

  

Processo nº 02027.002502/2020-54

Interessado: DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

À/Ao CHEFIA DA DITEC-MG

Assunto: Encaminhar Informação Técnica à Chefia da Ditec-MG

  

 

Ao cumprimentá-lo, encaminho Informação Técnica n.º 1, a respeito de solicitação de posicionamento desta Superintendência do Ibama em Minas Gerais acerca de aplicação do artigo 19 do Decreto 6.660/2008. É, pois, o entendimento acerca do tema, sugerindo, caso esteja em concordância com essa chefia, que o processo seja remetido à DBFLO.

 

Atenciosamente,

 

(assinado eletronicamente)

Nino Antonio Camini

Analista Ambiental

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Documento assinado eletronicamente por NINO ANTONIO CAMINI, Analista Ambiental, em 19/03/2021, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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Referência: Processo nº 02027.002502/2020-54 SEI nº 9550124