INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS OFFSHORE

Praça XV Novembro, 42, 11º andar - Rio de Janeiro - CEP 20.010-010

Parecer Técnico nº 101/2022-COEXP/CGMAC/DILIC

Número do Processo: 02001.009346/2022-11

Empreendimento: 

Interessado: (PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A.

Assunto/Resumo: Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) para a Atividade de Perfuração Marítima no Bloco FZA-M-59

I - INTRODUÇÃO: 

Este parecer tem por objetivo a análise e a avaliação da documentação encaminhada em 14/04/2022, por meio do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF), solicitando a emissão da ABIO para a execução  do Projeto de Monitoramento de Desovas de Tartarugas Marinhas (PMDTM), da Atividade de Perfuração Marítima no Bloco FZA-M-59, Bacia da Foz do Amazonas. 

II - ANÁLISE:  

1- Análise da solicitação de Abio para a execução do Projeto de Monitoramento de Desovas de Tartarugas Marinhas (PMDTM), da Atividade de Perfuração Marítima no Bloco FZA-M-59, Bacia da Foz do Amazonas:  

A documentação encaminhada para solicitação da Abio está de acordo com as exigências da Instrução Normativa Ibama nº 08, de 14 de julho de 2017, portanto a Abio relacionada ao Projeto de Monitoramento de Desovas de Tartarugas Marinhas (PMDTM), da Atividade de Perfuração Marítima no Bloco FZA-M-59, Bacia da Foz do Amazonas contará com os seguintes termos:  

2- Condições Específicas:  

2.1.   As atividades deverão ser executadas pela Consultoria cujos dados constam abaixo:  

2.2. A captura/coleta/soltura de material biológico deverá ocorrer na área de influência da atividade, na Bacia da Foz do Amazonas, relacionada no quadro abaixo, de acordo com o Projeto de Monitoramento de Desovas de Tartarugas Marinhas, aprovado pelo Ibama: 

 2.3. As atividades permitidas por esta Autorização são:  

2.4. Os espécimes eventualmente coletados deverão ser depositados nas Instituições abaixo mencionadas, para as quais fica permitido o Transporte de Material Biológico.  

2.5. Não são autorizadas coletas de indivíduos apenas para identificação.  

2.6. Deverão ser utilizadas as metodologias aprovadas no processo de licenciamento ambiental Ibama nº  02022.000336/2014-53.  

2.7. A eventual captura/coleta de espécies listadas na Portaria MMA n° 445/2014 e Anexos CITES, deverá ser imediatamente comunicada ao IBAMA.  

2.8. Os espécimes oriundos desta Autorização não poderão ser comercializados.  

2.9. Esta Autorização é válida somente para o atendimento dos objetivos e desenvolvimento das atividades previstas no Projeto aprovado no âmbito do Processo Ibama indicado neste documento, sendo vedado seu uso para outras atividades.  

III- CONCLUSÃO:  

Da análise, conclui-se que as informações apresentadas por meio do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF), solicitando a ABIO para o Projeto de Monitoramento de Desovas de Tartarugas Marinhas (PMDTM), da Atividade de Perfuração Marítima no Bloco FZA-M-59, Bacia da Foz do Amazonas, está de acordo com o solicitado por esta coordenação.  

Respeitosamente,

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Documento assinado eletronicamente por CLARISSA CUNHA MENEZES CONDE, Analista Ambiental, em 26/04/2022, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12453057 e o código CRC C7FA819D.

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