Ofício nº 177/2023/CIF/Gabin

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

À Senhora Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias

Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais

Rua Guajajaras, 1707 - Barro Preto

CEP 30.180.099

Belo Horizonte - Minas Gerais

(31) 3526-0500

Ao Senhor Vinícius Chaves de Araújo

Defensor Público-Geral do Estado do Espírito Santo

Praça Manoel Silvino Monjardim, nº 54
CEP 29010-390, Centro, Vitória – ES
Telefone: (27) 3198-3300

Assunto: Encaminha Solicitação de Indicação de Coordenador para a CTOS.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.004155/2016-14.

Prezados/as Senhores/as,

Em atenção ao Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado entre União/Estados de MG e ES/Samarco/Vale/BHP, ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-Gov), considerando o REGIMENTO ÚNICO DAS CÂMARAS TÉCNICAS DO COMITÊ INTERFEDERATIVO, em seu "Art. 29. A indicação da Coordenação da Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial será definida pela DEFENSORIA PÚBLICA; a da Primeira Suplência, pelo ESTADO DE MINAS GERAIS; e a da Segunda Suplência pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO."

Informo, por oportuno, que a atual coordenação encerrou as atividades em 31 de janeiro, ficando vaga a coordenação após este período, o que paralisou as atividades desta Câmara Técnica. Lembro, também, da importância da atuação desta CT na orientação dos programas mais afetos aos atingidos da bacia, quais sejam os de cadastro e indenizações, sendo a indicação uma reinvindicação das pessoas atingidas nas últimas reuniões ordinárias do CIF.

Dessa forma, solicitamos às Defensorias Públicas dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo que indiquem um nome para assumir a Coordenação da Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial, com a brevidade que o assunto merece.

Atenciosamente,

CÉLIA REGINA MIRANDA MELO

Secretaria Executiva do Comitê Interfederativo

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Documento assinado eletronicamente por CELIA REGINA MIRANDA MELO, Secretária-Executiva do Comitê Interfederativo, em 06/07/2023, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16273869 e o código CRC FA6911CF.

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