SEI/IBAMA - 13642120

Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA
COMITÊ INTERFEDERATIVO

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.004155/2016-14.

Em atenção ao Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado entre União/Estados de MG e ES/Samarco/Vale/BHP, ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-Gov), em que a Defensoria Pública da União (DPU) é parte integrante do polo denominado, conjuntamente, como "Poder Público" e no art. 29, do Regimento único das Câmaras Técnicas que estabelece a Defensoria Pública da União como responsável pela Coordenação da Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial - CTOS, vem solicitar desta Defensoria Pública Geral da União, nova indicação, com a máxima brevidade, de representante para coordenar a Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial - CTOS.

Tal coordenação já vinha sendo exercida de forma interina pela suplência, na falta de indicação desta DPU, tornando-se imperativa nova indicação com a saída da representação da primeira suplência.

Neste momento, a Coordenação da referida Câmara está com necessidade de ser recomposta para garantir a efetividade de seu funcionamento, de modo a garantir a devida vazão de todas as relevantes demandas relacionadas às atividades mesma, uma vez que, atualmente, a Coordenação é exercida pela suplente, que encontra-se em férias. Daí que rogamos pelo atendimento da solicitação aqui reiterada, garantido a integralidade das funcionalidades da referida Câmara Técnica, de vital importância para o funcionamento do Comitê Interdeferativo.

Esta reiterativa do OFÍCIO N.º 158/2022/CIF/GABIN (13298141) se dá eis que após recebermos o vosso OFÍCIO - Nº 5410429/2022 - DPU/ACGIS DPGU (13649737), que indicou o Exmo. Defensor Regional de Direitos Humanos no Espírito Santo, Senhor Frederico Aluísio Carvalho Soares, a Secretaria Executiva do Comitê Interfederativo foi informada diretamente pelo indicado acerca da impossibilidade do mesmo assumir tal função.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO ZUCCHETTI CARRION, Presidente do Comitê Interfederativo Suplente, em 13/10/2022, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13642120 e o código CRC 81B040A7.