INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COMITÊ INTERFEDERATIVO

Despacho nº 12992530/2022-CIF/Gabin

Processo nº 02001.004155/2016-14

Interessado: Casa Civil da Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

À/Ao CTOS/CIF

Assunto: Dá Conhecimento de Decisão

Prezadas,

Prezados,

Encaminhamos para desta Câmara Técnica a decisão judicial que prorrogou o prazo de adesão até 31 de agosto de 2022, com extensão a todas as localidades abrangidas pelo Sistema Indenizatório Simplificado - “NOVEL”, para conhecimento.

Anexo: DECISÃO JUDICIAL (12992291).

Atenciosamente, 

(assinado eletronicamente) 

DANIEL RG FERREIRA 

Secretário Executivo Substituto do Comitê Interfederativo

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL RODRIGUES GOMES FERREIRA, Secretário-Executivo do Comitê Interfederativo Substituto, em 04/07/2022, às 11:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12992530 e o código CRC 5421749B.

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