SEI/IBAMA - 5057627

Interessado: DIVISÃO DE APOIO AO COMITÊ INTERFEDERATIVO, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA

Assunto: Pedidos de retificação na pauta da 37ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo

Considerando os prazos estabelecidos pelo Regimento Interno do Comitê Interfederativo (CIF) para inclusão de matérias na pauta de suas reuniões ordinárias, para publicação e para que, após publicada, os interessados possam se manifestar sobre as matérias e os documentos que serão apreciados.

Considerando a competência atribuída ao Presidente do CIF, por meio do parágrafo 5° do Art. 10, para aprovar a inclusão de matérias extrapauta, quando revestidas de caráter de urgência, relevante interesse ou de natureza sigilosa.

Considerando, por fim, o cronograma utilizado para elaboração, publicação e retificação da pauta da 37ª Reunião Ordinária do CI, prevista para os dias 27 e 28 de maio de 2019, qual seja:

1. CT-GRSA: correção da numeração das Notas Técnicas referentes aos pontos 7.1 e 7.3 da pauta;

2. GAT: inclusão de documentação relacionados ao orçamento e ao relatório anual, inclusive com minuta de Deliberação, referentes ao ponto R(3) da pauta restrita;

3. CT-ECLET: inclusão de novo ponto de pauta relativo à minuta da NT21, - Recurso administrativo da Samarco contra aplicação da penalidade de multa por descumprimento da Cláusula 93 do TTAC (apoio psicopedagógico)], acompanhado de documentos referentes;

4. CT-BIO: inclusão de novo ponto de pauta relativo aos informes gerais sobre a reunião do GT-Pesca;

5. CT-SAÚDE: inclusão de novos pontos de pauta referentes a Nota Técnica nº 22 - Bases mínimas para elaboração do relatório semestral do Programa de Monitoramento da Qualidade da Água para Consumo Humano, à Nota Técnica nº 23 - Plano de Monitoramento da Qualidade da Água para Consumo Humano – Descumprimento da Deliberação n˚ 265 e à Nota Técnica nº 24 -Aprovação com ressalvas do Plano de Contingência – Estiagem - Regiões de Linhares e Patrimônio da Lagoa – versão março 2019;

6. CT-IPCT: inclusão de novo ponto de pauta relativo à Nota Técnica Conjunta da CT-IPCT, da CT-Saúde e da CT-SHQA, acompanhada de minuta de deliberação sobre a definição de solução estruturante para o abastecimento de água para a comunidade quilombola de Degredo.

Contudo, observa-se que a pauta publicada está extensa, o que, na análise desta Secretária não permitiria a inclusão de novos pontos sem comprometer o cronograma previsto para o devido andamento das discussões.

Por essa razão, submeto à sua avaliação os pedidos de alterações acima citados, protocolados pelos representantes das Câmara Técnicas correlatas.

Documento assinado eletronicamente por MIUCHA MICHELI FIGUEIREDO MAGALHAES, Secretária-Executiva do Comitê Interfederativo Substituta, em 15/05/2019, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5057627 e o código CRC 559F5BD2.