SEI/IBAMA - 29095572

Encaminha-se para conhecimento e providências, dentro do prazo estabelecido, o OFÍCIO - Nº 9355258/2026 - DRDH AP(29095515), no qual a Defensoria Regional de Direitos Humanos em Macapá, solicita:

cópia ou indicação de acesso aos estudos ambientais que subsidiaram o licenciamento das atividades no bloco FZA-M-59, especialmente aquelas relacionadas à perfuração do poço exploratório Morpho;

cópia da Licença de Operação nº 1.684/2025, acompanhada de seus anexos e da relação integral das condicionantes aplicáveis;

a delimitação da área de influência direta e indireta considerada no licenciamento ambiental, com os respectivos mapas, estudos ou documentos técnicos;

se a Comunidade Indígena Palikur/Kumah e/ou outros povos indígenas do Município de Oiapoque/AP foram considerados nos estudos de impacto e na definição da área de influência, indicando os fundamentos técnicos da conclusão adotada;

se houve participação da FUNAI no processo de licenciamento, especificando as manifestações, estudos ou pareceres apresentados e encaminhando cópia dos documentos pertinentes;

se foi realizada ou considerada necessária a realização de consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169 da OIT, aos povos indígenas potencialmente afetados, indicando os fundamentos técnicos e jurídicos adotados;

quais medidas, programas ou condicionantes foram estabelecidos especificamente em relação aos povos e comunidades tradicionais situados na região;

quais ações concretas de fiscalização foram realizadas em decorrência dos relatos de invasões por pescadores e madeireiros não indígenas na região da Comunidade Palikur/Kumah, indicando datas, locais e resultados das diligências;

a existência de autos de infração, termos de apreensão, embargos, operações de fiscalização ou outras medidas administrativas relacionadas aos fatos comunicados pela DPU; e

quais providências adicionais encontram-se programadas para fiscalização e proteção ambiental da área.

(assinado eletronicamente)
DEBORA THOMAZ
Superintendente do IBAMA no Estado do Amapá

Documento assinado eletronicamente por DEBORA DE OLIVEIRA THOMAZ, Superintendente, em 09/10/2026, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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