SEI/IBAMA - 27097331 - Parecer Técnico

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS OFFSHORE

Empreendimento: Atividade de perfuração marítima do Bloco FZA-M-59, Bacia do Foz do Amazonas.

Assunto/Resumo: Anuência para embarcação OSRV Navegantes Pride no PEI da atividade de perfuração exploratória no bloco FZA‑M‑59 associada à movimentação programada de embarcação Oil Recovery Ilha das Flechas.

A Petrobras protocolou a carta DPBR-2026-27952 (SEI nº 26995473), em 22/04/2026, solicitando a substituição da embarcação Ilha das Flechas pela embarcação Navegantes Pride no Plano de Emergência Individual (PEI) da atividade de perfuração no bloco FZA-M-59, na Bacia da Foz do Amazonas.

2. Análise:
O PEI aprovado para a atividade de perfuração do poço Morpho no bloco FZA-M-59 foi fundamentado em premissas técnicas específicas, incluindo requisitos mínimos de desempenho, capacidade operacional e configuração dos recursos de resposta, considerados adequados às condições meteoceanográficas da região.

De acordo com a carta SMS/LCA/LCIE&P – FC 0034/2025 (SEI nº 13843326) as demais embarcações aprovadas para o PEI da atividade no bloco FZA-M-59 apresentam, de forma consolidada, os seguintes requisitos:

A embarcação Ilha das Flechas, embora de menor porte e capacidade de tancagem inferior às demais, atende às premissas consideradas na aprovação do PEI, possuindo a característica de ser considerada embarcação rápida, pois atinge velocidade de 20 nós, conforme documentação constante no processo (SEI nº 14837216).

Em contraste, a embarcação Navegantes Pride, conforme Relatório de Vistoria nº 22/2025-Coprod/CGMac/Dilic (SEI nº 23309409), apresenta diferenças substanciais quanto:

à tecnologia de contenção e recolhimento (oil trawl em substituição ao sistema current buster);
à capacidade de armazenamento (inferior a 1050 m³);
ao arranjo operacional e aos equipamentos embarcados.

Tais diferenças descaracterizam a equivalência técnica necessária à substituição pretendida.

Fica estabelecido que substituições de embarcações em PEI aprovado somente são admissíveis quando a embarcação substituta apresentar características técnicas, capacidades operacionais e arranjo de resposta estritamente equivalentes às premissas que fundamentaram a aprovação do plano.

Adicionalmente, qualquer modificação que implique alteração de tecnologia, de estratégia de resposta, de dimensionamento de recursos ou de conteúdo do PEI configura alteração do plano aprovado, não sendo passível de anuência simplificada.

Nesses casos, é obrigatória a submissão do Plano de Emergência Individual à reavaliação formal pelo órgão licenciador, previamente à sua implementação.

Diante do exposto, não há respaldo técnico para a anuência à substituição da embarcação Ilha das Flechas pela embarcação Navegantes Pride.

A proposta apresentada não atende ao critério de equivalência técnica exigido e configura alteração do Plano de Emergência Individual aprovado, o que demanda sua reavaliação integral.

Assim, recomenda-se o indeferimento da solicitação.

Documento assinado eletronicamente por CINTIA LEVITA LINS DO BONFIM, Analista Ambiental, em 29/04/2026, às 19:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUISA PACHE D ALMEIDA, Analista Ambiental, em 29/04/2026, às 19:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA, Coordenador, em 30/04/2026, às 09:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 27097331 e o código CRC 6521BC8F.