INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS OFFSHORE

Praça XV Novembro, 42, 11º andar - Rio de Janeiro - CEP 20.010-010

Parecer Técnico nº 88/2026-Coexp/CGMac/Dilic

Número do Processo: 02022.000336/2014-53

Empreendimento: Atividade de Perfuração Marítima no Bloco FZA-M-59, Bacia da Foz do Amazonas.

Interessado: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS

Assunto/Resumo: Avaliação do exercício simulado com Foco em Fauna da Atividade de Perfuração Marítima do Bloco FZA-M-59, Bacia Foz do Amazonas.

introdução

O Parecer Técnico nº 162/2025-Coexp/CGMac/Dilic (SEI 24572983) analisou a Avaliação Pré-Operacional do Plano de Emergência Individual, realizada nos dias 24 a 27 de agosto de 2025, com o objetivo de avaliar a implementação do Plano de Emergência Individual para a atividade de perfuração marítima no Bloco FZA-M-59, Bacia Foz do Amazonas, visando sua aprovação.

O Parecer Técnico nº 162/2025-Coexp/CGMac/Dilic (SEI 24572983) concluiu pela aprovação da Avaliação Pré-Operacional do Bloco FZA-59, mas solicitou a execução de um novo exercício de fauna como destacado no trecho abaixo.

“Entende-se que o PPAF deverá ser revisado e apresentado considerando a incorporação das observações constantes neste Parecer. Após análise, essa nova revisão deverá ser objeto de simulação, que deverá ocorrer durante a fase de reservatório do poço, tendo como foco o monitoramento, resgate, atendimento e transporte de fauna, sob acompanhamento do IBAMA

Sendo assim, em 20/10/2025, foi emitida a Licença de Operação n° 1684/2025, referente à Atividade de perfuração marítima no bloco FZA-M-59, Bacia da Foz do Amazonas, da PETROBRAS, constando a condicionante específica n° 2.25, assim redigida:

“2.25 - Realizar, em período anterior à fase de reservatório do poço, durante a atividade de perfuração, simulado de vazamento de óleo, tendo como foco o monitoramento, resgate, atendimento e transporte de fauna, de forma a ser possível testar as melhorias apontadas na Avaliação Pré-Operacional, e com a viabilização da participação do IBAMA. Após a realização do simulado, deve-se encaminhar, em até 45 dias, o respectivo relatório com descrição e avaliação do exercício.”

Neste contexto, uma vez que a atividade de perfuração do poço Morpho, localizado no bloco FZA-M-59, teve início em 20/10/2025, em 09/12/2025, a PETROBRAS realizou simulado de emergência com o foco em monitoramento, resgate, atendimento e transporte de fauna para o poço Morpho nos dias 09, 10 e 11 de dezembro de 2025, sendo estas datas dentro do período operacional solicitado. Este parecer técnico apresenta as observações e comentários sobre o acompanhamento do referido exercício simulado de resposta a vazamento de óleo no mar.

O simulado foi de Fase Reativa, Tier 1, e mobilizou a Estrutura Organizacional de Resposta (EOR).

O Simulado se desenvolveu nos seguintes locais:

• Posto de Comando Central– EDISEN (Rio de Janeiro/RJ) – Acompanhado pelas analistas Alexandre Souza, Clarissa Cunha, Juliana Peroba e Thamiris Soares;

• Posto de Comando Local – Hotel La Villa Morena (Oiapoque/AP) - Acompanhado pelas analistas Érica Costa, Emerson Marcondes, José Eduardo Évora e Luísa Pache.

Ressalta-se que a análise aqui apresentada se limita ao que foi passível de acompanhamento pelos técnicos desta coordenação.

cenário acidental

O cenário acidental utilizado foi vazamento de óleo na cabeça do poço Morpho devido a incêndio na praça de máquinas de bombordo abaixo do BOP, que ocasionou na derivação da sonda que atingiu alerta vermelho. O vazamento de óleo foi confirmado pelo ROV.

O acionamento do simulado ocorreu às 06h05 do dia 09/12/2025, com uma ligação da SIMCELL para a CAE em que se passou o cenário para a atendente. Esta fez perguntas padrão sobre o incidente, sobre presença de vítimas, estimativa de volume vazado, se o plano de emergência havia sido acionado, se alguma embarcação de emergência havia sido acionada para se deslocar até a locação, primeiras ações realizadas na sonda.

A controladora do simulado informou que não havia vítimas, que o plano havia sido acionado e que a embarcação MR.SIDNEY se encontrava na locação (tabletop) mas que não havia confirmação de vazamento ainda. Informou-se que a manobra EDS foi realizada, estabilizando a sonda que havia se deslocado. Foi informada mobilização do ROV para verificação da cabeça do poço. A controladora respondeu que a vazão do poço é de 10.000 bbl/dia.

análise

Posto de Comando Central– EDISEN (Rio de Janeiro/RJ)

O Comando do Exercício Simulado estava localizado no 20º. andar da Torre A do edifício Senado (EDISEN), no Rio de Janeiro.

A estrutura contemplava salas individualizadas para as seções de Operações (Chefia), Subseção de controle de impacto costeiro, Subseção de controle de impacto à fauna e Grupo de operações aéreas, para a seção de Planejamento, para a Unidade de Gestão de Recurso, Unidade de Meio Ambiente, Unidade de Situação, Seção de administração e finanças, Seção de logística, além de mais duas salas grandes, com recursos audiovisuais, onde ocorriam as reuniões, com a presença do Comando e Assessorias. Outras unidades também estavam presentes nas salas indicadas. Foram montados três pontos, estratégicos, com dois monitores touch interativos em cada, para a consulta da Situação e toda a documentação do simulado.

Nas salas do Posto de Comando Central, observou-se comprometimento e seriedade por parte de todos os participantes. Notou-se, também, que as lideranças das equipes se mostraram preparadas, concentradas, conhecedoras do cenário e respectivas atribuições.

A sala onde se instalou o grupo/equipe responsável pelas operações possuía estrutura de comunicação com projetor de imagens/vídeos, telefones, computadores, estrutura de escritório, além de quadros na parede lateral onde eram atualizadas as ações tomadas desde o início do exercício simulado.

As equipes preencheram os formulários ICS, utilizando tanto a ferramenta MICROSOFT TEAMS como o WEB IAP. Foi fornecido ao IBAMA acesso a ambas as ferramentas.

Dia 01 (D1) - 09/12/2025

A EOR foi mobilizada logo após o acionamento do simulado. A partir deste momento, os integrantes da EOR iniciaram seu deslocamento para o posto de comando.

O acompanhamento do simulado de derramamento de óleo foi iniciado às 08h30, com a presença de analistas ambientais do IBAMA.

A Reunião Inicial foi realizada às 09h00 onde foram apresentados o cenário acidental e as frentes já mobilizadas para atendimento ao incidente. Para atendimento offshore havia as embarcações de Fauna CRONOS e MCE na área do vazamento e BARU em rota (com ETA para as 08h do dia 12/12), foram solicitados também o levantado de outras embarcações de oportunidade. Para o atendimento nearshore as embarcações SANTA MARIA e SAO CRISTÓVÃO (inicialmente nomeada VITSERV1) foram mobilizadas e deslocadas para o Ponto de Encontro, as lanchas rápidas da MINERAL também já se encontravam mobilizadas para transbordo na baía do Oiapoque. O Posto de Comando local mobilizado no Oiapoque contava inicialmente apenas com os integrantes locais e foi simulado o tempo de mobilização dos demais integrantes.

Além desta atualização foram também definidos os objetivos e prioridades pelo Comando (ICS 201-2). Foram definidas as próximas reuniões do dia para as 11h30 e 15h00.

Às 9h59, foi informado que o PAF seria mobilizado, com previsão de conclusão às 22h00, e a ambulancha MINERAL III pernoitaria na estrutura.

As embarcações nearshore saíram do porto por volta das 10h00 somente com a tripulação embarcada. A equipe de fauna, composta por 12 pessoas, ainda sendo mobilizada, embarcaria a partir das catraias, saindo do píer em Oiapoque às 16h00. Nas embarcações nearshore, além da equipe de fauna, também embarca um piloto de drone.

No Posto de Comando, foi informado que a embarcação URANO participaria como embarcação de oportunidade (somente como tabletop), partindo do porto de Belém, com previsão de 52 horas de navegação até a locação.

O ETA da embarcação BARU GORGONA, que parte de Belém com a equipe de fauna sendo composta por um veterinário e um especialista de fauna, era às 08h30 da manhã do segundo dia. A embarcação deixou o píer às 08h44.

No primeiro dia, a EOR optou por manter o monitoramento estacionário, com um pequeno transecto a ser realizado no fim do dia, em direção ao Ponto 1 de monitoramento para a manhã do segundo dia do acidente.

A modelagem foi realizada por uma consultora da TETRATEC alocada na SIMCELL utilizando os dados meteoceanográficos reais do dia. O resultado apontou o afloramento de óleo em superfície às 15h00 deste D1 sendo que 81 % do óleo permanecia na coluna d’água. Esta informação foi utilizada pela Seção de Operações para definição dos pontos de monitoramento de fauna no local.

A partir das 13h30, foram disponibilizadas, na Seção de Operações, imagens em tempo real das câmeras de convés das embarcações MCE e CRONOS, sendo este ponto fundamental para o acompanhamento das ações de campo.

As embarcações de monitoramento nearshore SANTA MARIA e SÃO CRISTÓVÃO chegaram no ponto de encontro às 13h40 e 14h00 respectivamente, porém contavam apenas com a tripulação delas.

Às 15h03, o ETA das embarcações nearshore para aguardarem as equipes de fauna no Ponto de Encontro (PE) na baía do Oiapoque eram: 14h00 para a SÃO CRISTOVÃO e 13h40 para a SANTA MARIA. Neste momento, o mar, no PE, apresentava Escala Beaufort 1.

Neste mesmo momento, em comunicação com a equipe de fauna da PETROBRAS no Posto Avançado, no Oiapoque, considerando-se a escala Beaufort 6 na locação, não seria possível realizar o transbordo dos animais entre as embarcações offshore.

Considerando-se a impossibilidade de realizar o transbordo offshore, a equipe optou pelo deslocamento, ainda no dia 1, da embarcação híbrida SANTA MARIA (que navega entre 7 e 11 nós) para a locação da sonda NS-42, caso necessário. O monitoramento do Parque Nacional ficaria a cargo da embarcação SÃO CRISTÓVÃO.

Foi definido, então, que a embarcação SANTA MARIA iria incorporar a frente de trabalho de monitoramento offshore. Esta decisão foi tomada tendo em vista o preconizado no PPAF da atividade: durante a fase reservatório o monitoramento offshore será realizado por duas embarcações, porém, com o deslocamento da SANTA MARIA, o monitoramento nearshore foi desguarnecido.

Da SIMCELL foram realizados dois injects:

• Inject 01: 15h20 - Avistamento pela CRONOS de 01 pardela-preta oleada e responsiva e 01 tartaruga-cabeçuda também oleada, porém pouco responsiva;

• Inject 02: 17h23 - Avistamento pela CRONOS de 02 alma-mestre oleadas e pouco responsivas.

Às 15h20, foi confirmado que o óleo aflorou.

Às 15h24, foi recebido o primeiro inject 01, com o avistamento de uma pardela preta (Procellaria aequinoctialis) responsiva, 70% oleada, na água, e uma tartaruga cabeçuda (Caretta caretta), de aproximadamente 15 kg, 50% oleada, pouco responsiva, boiando.

O resgate foi realizado, com sucesso, pela embarcação CRONOS, às 16h06. A estratégia para a embarcação foi a manutenção do monitoramento até o fim de luz do dia, quando deveria, então, partir para o PE na baía do Oiapoque.

Os especialistas de fauna da MINERAL saíram do PÍER LUNAY às 16h00 e se deslocaram de catraia e lancha rápida com destino às embarcações nearshore.

Às 16h15, o ETA da BARU GORGONA, na locação, foi recalculado para as 06h00 do Dia 2.

Às 17h25, foi recebido o inject 02, com o avistamento e o resgate de duas alma-de-mestre (Oceanites oceanicus), 70% e 30% oleadas, pouco responsivas. Na locação, as condições neste momento eram Escala Beaufort 6, ondas de 2,10 m e ventos de 17 nós.

Ambos os resgates foram realizados pela embarcação CRONOS e foi possível acompanhar em tempo real, pelas câmeras de convés projetadas na sala de Operações, as capturas pelos especialistas da MINERAL.

O acompanhamento do Dia 1 no Posto de Comando foi encerrado, pela equipe do IBAMA, às 18h12, tendo sido resgatadas 3 aves e uma tartaruga marinha, a serem transportadas, até o PE, pela embarcação CRONOS. Neste ponto, haveria o transbordo para a ambulancha.

Dia 02 (D2) - 10/12/2025

No Dia 2, o acompanhamento no Posto de Comando foi iniciado às 07h00. Neste momento, foi possível perceber que, com a saída da embarcação CRONOS para o transporte dos animais, somente a embarcação MCE continuou monitorando a locação, não tendo sido mantidas as duas embarcações, como proposto no PPAF, já que a previsão de chegada da BARU GORGONA era às 06h00, mas o horário não pôde ser cumprido.

Neste segundo dia da emergência não foi solicitada atualização da modelagem, uma vez que este não era o objetivo do exercício.

Foram realizadas 03 (três) reuniões de atualização do comando ao longo deste dia.

Neste dia, a embarcação CRONOS estava realizando as operações de transbordo na baía do Oiapoque, a SANTA MARIA chegou na locação do acidente às 13h00 para se juntar à BARU GORGONA na atividade de monitoramento offshore. A embarcação SÃO CRISTÓVÃO permaneceu no monitoramento nearshore e o PAF ficou em funcionamento ao longo de todo o dia.

Da SIMCELL foram realizados sete injects:

• Inject 03: 07h13 - Avistamento pela MCE de 01 mandrião-parasítico, oleado e responsivo;

• Inject 04: 08h34 - Avistamento pela BARU de 02 bobo-grande-de-sobre-branco, oleados e responsivos;

• Inject 05: 10h06 - Avistamento por embarcação de pesca (informado para Operações Fauna via mensagem no TEAMS pela SIMCELL) de um grupo de aproximadamente 10 golfinhos nadando em direção a mancha; foi necessária a realização de uma complementação deste inject uma vez que se observou que a Seção de Operações estava considerando que o avistamento estava em uma trajetória de afastamento da mancha;

• Inject 06: 13h00 - Avistamento pela BARU de tartaruga-verde oleada e pouco responsiva;

• Inject 07: 14h32 - Avistamento pela BARU de 01 atobá-de-pé-vermelho oleado e responsivo;

• Inject 08: 15h30 - Avistamento de 02 trinta-réis-real por um pescador de catraia, amimais oleados e responsivos;

• Inject 09: 17h32 - Avistamento de 01 carcaça de tartaruga-de-pente e de 01 tartaruga-de-pente oleada e responsiva.

Às 07h13, o inject 03 foi recebido pela MCE, com o avistamento de um mandrião-parasítico (Stercorarius parasiticus), responsivo, 50% oleado, na água. O ETA para o local era às 08h40, em função de uma confusão de coordenadas. Para que o resgate não fosse afetado, sugeriu-se que o mesmo fosse realizado no mesmo ponto em que a embarcação se encontrava, tendo ocorrido às 08h17.

Devido a uma fatalidade, o monitoramento da BARU GORGONA atrasou por 02h30 e foi iniciado somente às 08h08. A previsão era que a BARU GORGONA estivesse às 05h40 no Ponto 1 (P1) de monitoramento.

O inject 04 foi recebido às 08h34, reportado para a BARU GORGONA, com o avistamento de dois bobo-grande-de-sobre-branco (Puffinus gravis) 50% oleados, responsivos. Os animais foram resgatados às 09h42 pela embarcação MCE.

Às 10h00 o ETA da CRONOS até a locação foi atualizado para as 18h00. Às 10h15, as aves do inject 01 foram entregues na unidade de quarentena do Oiapoque.

As 10h15, o Posto de comando avançado recebeu a informação do inject 05, de avistamento, por aeronave de troca de turma, de grupo com aproximadamente 10 golfinhos-comum (Delphinus delphis) nadando em direção à mancha. Neste momento, o ETA da embarcação SANTA MARIA foi atualizado para as 14h00 na locação.

Às 10h24, a tartaruga resgatada no Dia 1, inject 01, foi entregue no CAF-OIA, cumprindo 19 horas entre o resgate e sua chegada em unidade fixa.

Às 11h30, foi decidida a manutenção de monitoramento aéreo em polígono, considerando duas avistagens (apesar de ter sido feito somente um inject, a equipe entendeu que foram duas avistagens distintas). O helicóptero decolou (tabletop) às 13h30, com ETA para retorno às 16h00.

Às 13h15, o ETA da SANTA MARIA na locação foi atualizado para as 15h00. Na locação, o mar estava em escala Beaufort 7.

Às 13h18, foi informado o inject 6, de uma tartaruga-verde (Chelonia mydas), de aproximadamente 20 kg, 30% oleada, pouco responsiva, a ser resgatada pela BARU GORGONA. O animal foi resgatado às 13h58.

Às 14h16, foi informada a ocorrência de dois trinta-reis-real (Thalasseus maximus), 50% oleados, responsivos, avistados por pescador.

Às 14h27, a situação das ambulanchas era: (i) MINERAL IV fará o transbordo com a MCE no PE, após resgatar as aves nearshore, voltar para o píer (ETA 18h20), trocar a turma para o turno noturno e retornar para o PE; (ii) MINERAL II deslocada para outra função; (iii) MINERAL III em standby no PAF para hora de almoço da equipe.

Às 14h30 foi informada a ocorrência do inject 07, um atobá-de-pé-vermelho (Sula sula), responsivo, 80% oleado. O animal foi resgatado pela BARU GORGONA às 14h56.

Os dois trinta-reis-real foram resgatados pela MINERAL IV às 15h18.

Às 16h09, o ETA da CRONOS foi atualizado para as 22h00 no P1 e 23h00 na locação. Às 16h16, a Escala Beaufort medida em todas as embarcações offshore era escala 6. Em função das condições de mar, foi explicado que a CRONOS não conseguiria transbordar os animais, por caixa metálica, para outra embarcação, utilizando a sonda como ponto central, já que ela não possui DP nem área livre no deck.

De acordo com o observado, é importante inferir que essas condições críticas de mar foram incontavelmente levantadas durante a análise do PPAF, já que não são condições inéditas, o que dificultaria o transbordo marítimo, tornando o transporte de animais extremamente dependente do modal aéreo.

Neste momento, o ETA da MCE no PE era estimado para a meia noite.

De acordo com a fala do representante da PETROBRAS no Posto Avançado durante reunião de atualização, “caso tenha inject às 17h00, a CRONOS deveria chegar na sonda às 20h00. Uma hora pro transbordo (difícil nessas condições), considerando que a BARU GORGONA já teria transbordado o animal para a sonda. Cronos retornaria às 21h00 e chegará no PE da baía do Oiapoque às 13h00. 04 horas de transporte via ambulancha, o animal entraria no CAF às 17h00.” No entanto, para que isso se concretizasse, a CRONOS teria que chegar na locação mais de duas horas antes do seu ETA previsto atualmente, às 22h40.

Diante deste impasse, o representante da PETROBRAS sugeriu a utilização da SANTA MARIA para o resgate de ocorrências de 17h00 em diante.

Às 16h35, ficou evidente que a entrega dos animais em uma instalação fixa em até 24 horas desde o seu resgate até sua entrada no CAF nem sempre será cumprida, considerando-se os seguintes pontos: (i) utilização somente do modal aéreo; (ii) a possibilidade de ocorrências de fauna oleada no primeiro horário de luz do dia; (iii) a necessidade de manutenção da continuidade do monitoramento na locação e; (iv) as condições meteoceanográficas desfavoráveis na região.

Entre o inject 05 e a decisão de montar um plano de afugentamento passaram-se seis horas. Às 16h50, foi apresentado documento de resposta secundária para o grupo de golfinhos avistados.

Segundo informações do chefe de operações, na sonda, no caso de ventos entre 24 e 30 nós, realiza-se análise de risco para operação do guindaste. A partir de 30 nós, o guindaste não é operado.

Às 17h32, foi recebido o inject 09, de ocorrência de uma carcaça de tartaruga-de-pente (Eretmochelys imbricata), de aproximadamente 25 kg, 30% oleada, e uma tartaruga-de-pente, responsiva, de aproximadamente 30 kg, 80% oleada.

Às 17h58 foi realizada reunião de alinhamento, com os seguintes informes:

• A BARU GORGONA havia resgatado e estava com duas tartarugas vivas, uma ave e uma carcaça de tartaruga;

• Calculado o deslocamento da BARU GORGONA até o CAF-OIA. Dados os tempos, a alternativa inicial seria a utilização do transporte aéreo;

• MINERAL IV, com duas aves resgatadas, com ETA de 18h55 no pier da Marinha, no Oiapoque;

• Sugestão de desembarque da equipe para troca de turma e transbordo com a MCE, que resgatou três aves, ETA 00h00;

• Para isso, seriam realizados transbordo e transporte noturno, com expectativa de aportar na primeira hora da manhã e encaminhamento dos animais para a unidade de quarentena do CAF-OIA;

• Os animais resgatados pela CRONOS já estavam em reabilitação;

• Ambulanchas MINERAL I, II, III e IV se encontravam no PAF;

• SANTA MARIA na área e CRONOS com ETA na locação às 22h40;

• SÃO CRISTOVÃO no P1 nearshore;

• SANTA MARIA deveria retornar para o monitoramento nearshore;

• SÃO CRISTOVÃO deveria retornar para o Oiapoque durante a noite;

• O fluxo deveria ser mantido até a entrega final dos animais pela BARU GORGONA, MINERAL IV e MCE.

O Chefe de Operações levantou, em reunião com a equipe de meio ambiente, algumas considerações relacionadas à logística de embarcações de resgate de fauna, quais sejam:

• Possibilidade de utilização de transbordo do último inject entre a BARU GORGONA – sonda ODN II (NS-42) – CRONOS;

• A conclusão foi que, em função do horário e luz do sol, o transbordo seria inexequível e solicitou que os tempos e análises fossem registrados nos devidos formulários;

• A velocidade do vento impossibilita a movimentação do guindaste na sonda, mesmo que numa condição rotineira para a atividade de perfuração. Mas o chefe de operações entendeu que precisa-se definir uma estratégia;

• Caso a velocidade do vento viesse a diminuir e a CRONOS se aproximasse da locação, seria analisada a possibilidade de execução do transbordo do último inject. Esta decisão deveria partir das próprias embarcações e do Posto Avançado do Oiapoque;

• No caso de não haver condição de transbordo, somente o modal aéreo seria utilizado. Neste caso, deveriam ser alinhados os procedimentos com o suporte aéreo, em função do horário de saída do voo para a sonda. Neste momento, não ficou claro se o TER a bordo da sonda estaria acompanhando os animais em estabilização;

• Considerando-se a eventualidade de movimentação do guindaste, seria necessário alinhar os horários desta movimentação e dos voos, que devem ser checados anteriormente;

• A utilização de transbordo entre a sonda ODN II (NS-42) e a embarcação CRONOS deve considerar a análise de riscos realizada previamente, considerando os aspectos ambientais locais;

• A partir das decisões tomadas pela EOR, o movimento deveria ser realizado no dia seguinte;

• Sinalizou-se a necessidade de utilização de EPI pela equipe da MINERAL, tripulantes e equipe de manutenção da aeronave;

• A embarcação MCE deveria retornar ainda na mesma noite para o Oiapoque, após a realização do transbordo no PE;

• Ao longo do dia, foi possível observar uma prova significativa e desafiadora das condições ambientais locais, frequentes, para avaliação de realização dos transbordos;

• Às 18h18, a reunião da equipe de Meio Ambiente foi encerrada.

Cabe destacar que todos os pontos assinalados acima foram enumerados pela própria equipe da EOR.

Às 19h01, o acompanhamento do IBAMA no Posto de Comando foi encerrado.

Dia 03 (D3) - 11/12/2025

No 3º dia do exercício não foram realizados novos injects, apenas finalizado o atendimento aos realizados até o dia anterior. A TABELA 01 demonstra os horários dos atendimentos de cada ocorrência realizada no simulado.

Os objetivos do exercício foram considerados atendidos com a entrega dos animais resgatados pela BARU, e transbordados para a sonda ODN II (NS-42), ao CAF, o que ocorreu às 10h57. Foi possível o acompanhamento deste transbordo em tempo por imagens da Seção de Operações. As imagens foram geradas por um tripulante a bordo da sonda utilizando óculos que registrava estas imagens, o que dispensava o uso das mãos conferindo maior segurança nesta atividade.

A chegada do voo com os animais no aeródromo de Oiapoque foi também possível de ser acompanhada na sala da Seção de Operações pois havia câmeras no aeródromo registrando a pista de pouso e decolagem.

Para finalizar foi realizada a última reunião de atualização do comando com toda a EOR e o exercício foi finalizado às 12h00.

                                                                                                                  TABELA 01: Horários dos atendimentos das ocorrências no simulado.

Os tempos descritos na TABELA 01 acima atenderam as 24h preconizadas no manual de boas práticas da fauna. Entretanto, devido às condições meteocenográficas do local, este tempo só pôde ser atingido em alguns casos com o uso do transporte aéreo, este que em caso de acidente na sonda, como um incêndio, ou pela impossibilidade de utilização dos guindastes, nas condições de ventos acima de 30 nós, seria inviabilizado. Desta forma, entende-se que, ao contrário do que é afirmado pela operadora, a utilização apenas do transporte marítimo não é um cenário factível.

A análise da TABELA 01 evidencia que o tempo de transporte nearshore, realizado por ambulanchas no rio Oiapoque, apresenta variação inferior a duas horas entre os períodos diurno (aproximadamente 4 horas) e noturno (cerca de 5 horas e 40 minutos) até a recepção dos animais no CAF-OIA.

Posto de Comando Local – Hotel La Villa Morena (Oiapoque/AP)

O posto de comando local foi instalado no Hotel La Villa Morena, no final da manhã do dia 09/12/2025, após o início da avaliação pré-operacional foi feita uma visita no local e verificou-se que não existia nenhuma mobilização prévia. Esta ocorreu ao longo do dia 09/12/2025 com a mobilização do local e das equipes.

A equipe do posto de comando local foi incorporada respeitando a simulação dos voos das diferentes origens. Inicialmente a equipe foi composta apenas pela estrutura presente em Oiapoque. O Ibama pôde acompanhar a mobilização da montagem do Posto de Comando Local e a incorporação das equipes.

O posto estava com o foco apenas nas operações de resgate a fauna e no atendimento à comunidade, caso necessário. A principal questão da fauna envolvia o planejamento, a execução do transbordo e translado dos barcos CRONOS, SANTA MARIA E BARU GORGONA com a utilização ou não do PAF para seguir até os centros de atendimento à fauna.

O escopo principal do exercício simulado era o teste do modal marítimo de transporte dos animais.

Este simulado contou com a participação em campo de representantes da equipe do CNEAC e do NUPAEM da Superintendência do Ibama do Amapá.

A equipe do Posto de Comando Local realizava reuniões prévias às reuniões agendadas pelo Posto de Comando do Rio de Janeiro. Essas reuniões contavam com a participação de todos os chefes de seção e tinham como objetivo atualizar o Comandante de Incidente Local para que esse fizesse a comunicação com o Posto de Comando no Rio.

As condições meteoceanográficas no mar durante todo o simulado estiveram adversas, variando na escala Beaufort entre 5, 6 e 7. Cabe ressaltar que o clima local é instável, sendo corriqueiras as bruscas variações.

A comunicação sobre a realização do exercício simulado contou com fixação de faixas em locais de grande movimentação do município de Oiapoque e circulação de carro de som informando sobre realização do exercício e a necessidade de atenção na movimentação pelas vias rodoviárias e fluviais, de modo a evitar incidentes. A estratégia de comunicação foi considerada positiva e não houve incidentes com embarcações ou petrechos de pesca na realização do exercício simulado.

A equipe da CGMAC se dividiu para acompanhar o posto de comando local e o transbordo noturno.

O acompanhamento das atividades no posto de comando local teve a duração de 3 dias, 09, 10 e 11/12/2025 com objetivo de verificar a finalização de todos os injects realizados ao longo do exercício.

No primeiro dia de exercício, no período da tarde a equipe de fauna do posto de comando avançado/ local estava mobilizada.

O primeiro resgate de ave oleada ocorreu às 16h06 pela embarcação Cronos. O segundo resgate foi de duas aves oleadas e ocorreu às 17h25.

A estratégia organizada pela equipe de fauna local é que as embarcações offshore de fauna saiam da área próxima a locação do poço Morpho para se dirigirem ao Ponto de Encontro (PE). Este PE possui uma coordenada fixa mais próxima da costa e do Ponto de Apoio Flutuante (PAF), onde ocorreram os transbordos das embarcações offshore de fauna para as ambulanchas MINERAL I, II, III ou IV. Uma vez realizado o transbordo para as ambulanchas, a equipe de fauna se desloca no Rio Oiapoque até o píer em que a fauna resgatada será transferida para carro e seguirá até o CAF OIA para estabilização, posterior limpeza e recuperação.

O Ponto de Apoio Flutuante (PAF), estrutura de apoio para as equipes que aguardam a chegada dos barcos de fauna offshore, localiza-se no Rio Oiapoque. Este ponto formado por um aglomerado de embarcações, possui infraestrutura mínima de acomodação para as equipes com área de descanso, alimentação e banheiros.

Um total de três aves oleadas foram capturadas no primeiro dia. De acordo com o planejado, a embarcação CRONOS com as 3 aves iria iniciar o deslocamento para o PE às 18h00 com o objetivo de realizar o transbordo para uma ambulancha MINERAL às 06h00 da manhã do dia 10/12/25 (D2 do exercício). Os horários dos resgates podem ser observados com detalhamento na TABELA 02.

Os dados da TABELA 02 foram transcritos do quadro de acompanhamento do Posto de Comando Local.

No segundo dia, as embarcações BARU GORGONA e SANTA MARIA deram continuidade ao monitoramento offshore enquanto a embarcação SÃO CRISTÓVÃO realizava o monitoramento nearshore.

No D2, dois analistas do Ibama foram deslocados para acompanhar o monitoramento nearshore, as capturas e o deslocamento dos animais até o CAF.

No terceiro dia não houve novos injects. O objetivo era apenas finalizar os transportes dos animais do dia anterior até o CAF OIA.

Na manhã do dia 11/12/25, ocorreu o transbordo dos animais resgatados no final da tarde do dia anterior da embarcação BARU GORGONA para a sonda ODN II (NS-42), com objetivo de serem transportados por helicóptero até Oiapoque, para seguirem via terrestre até o CAF OIA.

A equipe de fauna no posto de comando local tinha o entendimento que não seria possível realizar o transporte dos últimos animais resgatados por via marítima. Avaliaram questões climáticas (velocidade do vento) e tempo de deslocamento por barco até o PE na baía do rio Oiapoque. O entendimento da equipe de fauna do posto de comando central era diferente. Por eles, haveria transporte via marítima para a fauna resgatada na tarde do dia 10/12/25. Contudo, após reunião das duas equipes, optou-se por realizar o transbordo dos animais da embarcação BARU GORGONA para a sonda ODN II (NS-42), com a utilização do guindaste. Toda a operação foi transmitida para as equipes por vídeo.

                                                TABELA 02: Resgates de Fauna

Operação de transbordo da fauna resgatada para encaminhamento ao CAF

Três analistas do Ibama foram designados para acompanhar a operação de transbordo, transporte fluvial, chegada dos animais ao píer e deslocamento terrestre até a recepção no CAF. A equipe formada por 2 analistas da COEXP e 1 do NUPAEM/SUPES/AP embarcou no porto da base do exército em Clevelândia às 16h30h do dia 09/12/25 em direção ao Ponto de Apoio Flutuante (PAF).

No trajeto pelo Rio Oiapoque até o PAF foram observadas diversas embarcações pesqueiras, mas não foi registrado nenhum incidente. A equipe do Ibama chegou ao PAF por volta das 18h15, o ponto de apoio estava sendo estruturado com a chegada dos insumos para seu funcionamento. A equipe da empresa realizou um briefing de segurança com todos que estavam a bordo. As equipes pernoitaram no PAF com boas condições climáticas. O PAF disponibilizou estrutura de dormitório (beliches) para descanso.

As equipes foram requisitadas por volta de 04h30 da manhã e partiram às 05h10, em embarcação tipo catraia, acompanhando a ambulancha MINERAL III, em direção ao ponto de encontro com a CRONOS para a realização do transbordo de fauna.

Por volta das 06h00 foi avistada a embarcação CRONOS na área do Ponto de Encontro (PE), na baía do Oiapoque. A ambulancha MINERAL III realizou aproximação para a operação de transbordo. As condições eram de água agitada, tempo instável com chuva fraca, mas foi possível realizar a aproximação entre as embarcações, foi observada a comunicação entre as equipes, repasse das fichas de informações e transferência das caixas com os animais.

A equipe da MINERAL III realizou os primeiros atendimentos (estabilização). A embarcação MINERAL II se aproximou da MINERAL III durante o trajeto de retorno ao cais em Oiapoque.

Durante o trajeto, a ambulancha MINERAL III fez paradas para atendimento de estabilização dos indivíduos transportados.

Por volta das 08h00, uma embarcação da Marinha aproximou-se do comboio e seguiu em escolta até as proximidades do desembarque em Oiapoque. A chegada no porto em Oiapoque se deu por volta das 09h40 e os animais foram repassados para veículos que já estavam no aguardo.

As aves foram levadas para a quarentena e lá foram entregues às 10h03. A casa adaptada para quarentena está localizada em área residencial. Na sequência, a tartaruga foi levada ao CAF e lá foi entregue às 10h20. Como a parte de atendimento interno no CAF já havia sido avaliada adequadamente na realização da APO, a equipe do Ibama encerrou o acompanhamento da atividade no momento da entrega da tartaruga no CAF.

encaminhamentos

Pontos Positivos

• Funcionamento das câmeras de convés das embarcações de fauna, o que permitiu o acompanhamento em tempo real das capturas realizadas nos postos de comando;

• Utilização de novas tecnologias de imagem;

• Melhoria da comunicação social no Oiapoque, com informações sobre a realização do exercício;

• Comprometimento da EOR com o exercício.

Pontos de Melhoria

• Utilização do transporte aéreo apesar das manifestações desta coordenação para a não utilização do mesmo;

• A localização da quarentena para aves em área urbana, bem próxima de residências;

• Necessidade de revisão das embarcações offshore para monitoramento e resgate de fauna.

considerações finais

Após o acompanhamento, chegou-se às considerações acerca do exercício simulado elencadas a seguir:

• Foi utilizada uma quarta embarcação nearshore (SANTA MARIA) para auxiliar no monitoramento offshore, desguarnecendo o monitoramento nearshore;

• Evidenciou-se a necessidade de ajuste no PPAF, considerando-se a utilização desta quarta embarcação offshore, de forma a manter a continuidade do monitoramento e resgate de fauna oleada;

• A partir do D2, foi tomada a decisão da necessidade de utilização do modal aéreo, em função das condições meteoceanográficas da região, o que impossibilitou o transbordo dos animais entre as embarcações ou entre embarcação e a sonda ODN II (NS-42);

• Considerando-se a instabilidade das condições meteoceanográficas na região, não é possível se afirmar que os tempos de atendimento preconizados no Manual de Boas Práticas são atendidos com segurança utilizando-se somente o modal marítimo;

• A evidente necessidade de utilização do modal aéreo, que pode ser inviabilizado no caso de um acidente envolvendo a sonda, ou de condições de vento que impeçam a utilização do guindaste para transbordo entre embarcação e sonda NS-42.

conclusão

Considerando-se a instabilidade das condições meteoceanográficas na região com bruscas variações ao longo do dia, e os pontos elencados no item V acima, não é possível afirmar que os tempos de atendimento preconizados no Manual de Boas Práticas são atendidos com segurança utilizando-se somente o modal marítimo.

Com isso, considerando-se a execução do exercício, observou-se que, para a resposta offshore de resgate à fauna ser viabilizada, a empresa incrementou a atividade de monitoramento e resgate com uma quarta embarcação, a SANTA MARIA. Diante desta alteração do Plano de Proteção à Fauna executada no exercício simulado realizado entre os dias 09 e 11 de dezembro de 2025, solicita-se a revisão do PPAF atual no prazo de 30 dias, a partir da emissão deste parecer técnico.

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por JULIANA PEROBA FERREIRA, Analista Ambiental, em 30/03/2026, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por EMERSON AUSTIN NEPOMUCENO MARCONDES, Analista Ambiental, em 30/03/2026, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por CLARISSA CUNHA MENEZES CONDE, Analista Ambiental, em 30/03/2026, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por ERICA DA SILVA COSTA, Analista Ambiental, em 30/03/2026, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por LUISA PACHE D ALMEIDA, Analista Ambiental, em 30/03/2026, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26747894 e o código CRC 0D91C6C6.

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