Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS MARINHOS E COSTEIROS
COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS OFFSHORE
Ofício nº 21/2026/Coexp/CGMac/Dilic
Rio de Janeiro/RJ, na data da assinatura digital.
Ao Senhor
Gustavo Limp Nascimento
Gerente de Licenciamento E&P e Funções Corporativas
PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
Avenida Henrique Valadares, 28, Centro
CEP: 20231-030 Rio de Janeiro/RJ
Assunto: Atividade de Perfuração Marítima no Bloco FZA-M-59 - Bacia da Foz do Amazonas - Encaminhamento de diretrizes e orientações – Condicionante 2.29 da LO nº 1684/2025.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02022.000336/2014-53.
Sr. Gerente,
Em atenção ao expediente encaminhado por essa Companhia através da Carta SMS/LMA/LIE&P/EXP DPBR-2025-79152 (SEI 25398433) , no qual se solicita a prorrogação do prazo para entrega do Plano de Ação para Manejo de Sirênios nos Estados do Pará e Amapá, previsto na Condicionante 2.29 da Licença de Operação nº 1684/2025, informamos o que segue.
Conforme acordado na reunião realizada em 07/11/2025 entre o IBAMA e a Petrobras, os responsáveis elaboraram e consolidaram diretrizes e necessidades específicas do Programa de Conservação dos Peixes-boi no Estado do Pará, consideradas essenciais para subsidiar a construção do referido Plano de Ação que estão nesse momento sendo encaminhadas em anexo (SEI 26085738).
Destacamos que a Petrobras deverá observar as prioridades estabelecidas pelo Programa de Conservação de Peixes-boi no Estado do Pará e apresentar ao IBAMA um Projeto Conceitual, para fins de análise e aprovação, em conformidade com o disposto na condicionante 2.29 da LO nº 1684/2025.
Por fim, informamos que o pedido de prorrogação formulado por essa Companhia resta aprovado e passa a contar a partir da data de recebimento deste documento.
Sem mais no momento, me coloco à disposição para o que for necessário.
Anexo:
Estrutura de Demandas (SEI 26085738)
Atenciosamente,
PAULA MARCIA SALVADOR DE MELO
Coordenadora Substituta de Licenciamento Ambiental de Exploração de Petróleo e Gás Offshore
COEXP/CGMAC/DILIC/IBAMA
 | Documento assinado eletronicamente por PAULA MARCIA SALVADOR DE MELO, Coordenadora Substituta, em 28/01/2026, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26085515 e o código CRC D4AB3EAD. |
| Referência: Processo nº 02022.000336/2014-53 | SEI nº 26085515 |
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Praça XV Novembro, 42 - Telefone: (21) 3077-4266 CEP 20.010-010 Rio de Janeiro/RJ - www.ibama.gov.br |
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