I. INTRODUÇÃO

A empresa apresentou, por meio do documento SMS/LMA/LIE&P DPBR-2025-66424 (SEI 24798931), a versão consolidada do PPAF (SEI 24798933) e do PEI (SEI 24798932). Este Parecer Técnico tem como objetivo analisar as pendências e incertezas ainda existentes quanto às informações apresentadas nos referidos documentos.

II . ANÁLISE

2.1 - Plano de Emergência Individual (PEI)

II.3.2.2.3 - Comunicação com outros países

A empresa apresentou complementações das ações a serem desempenhadas nos casos de acidentes com possibilidade de toque de óleo em outros países.

O detalhamento das ações previstas foram sintetizadas na Tabela II.3.2.2.3-1 – Síntese das ações de comunicação previstas para incidentes com risco de chegada de óleo em águas de outros países. Observando a tabela verificam-se ações a serem desempenhadas pelo Comando do Incidente, através da Assessoria de Articulação, e da Gerência Executiva de Relações Institucionais da Petrobras.

Nesta tabela atualizada verificou-se que, para as ações "Informar o risco de chegada de óleo em águas de outros países e solicitar apoio para o estabelecimento de protocolos oficiais de articulação com as agências dos países sob risco" e  "Em caso de insucesso na comunicação através do Ministério de Relações Exteriores, entrar em contato diretamente com as agências dos países sob risco e informar risco, definir protocolos de comunicação e de resposta, e solicitar autorizações, caso necessário", foi indicado "Utilizar lista de instituições disponíveis no Anexo II.3.2.2.3-1 – Perfis de Países como referência para agências para contato".

A lista contida no referido anexo, entretanto, difere-se substancialmente dos contatos utilizados nos comunicados produzidos pela empresa na Avaliação Pré-Operacional. Em realidade, não fora encontrado um ponto focal em comum entre o apresentado no documento e os empregados durante a APO. Nota-se que a listagem de instituições e pontos focais contantes no documento revisto apresentam contatos obtidos entre 2009 e 2015, sendo apontado o ano de 2018 para a última atulização (Quadro I.3 – Canais de contato com partes externas interessadas (atualização 20/Outubro/2018).

O documento também não dispõe de indicação dos contatos ou de setor a ser acionado no Ministério das Relações Exteriores para proceder o fluxo indicado. Observa-se que o acionamento do MRE foi considerado o fluxo prioritário pela empresa. 

Desta forma, entende-se que a lista de instituições disponíveis no Anexo II.3.2.2.3-1 – Perfis de Países como referência para agências para contato não condiz com o praticado na APO, sugerindo que o mesmo não seria o utilizado pela empresa em caso de um acidente que demandasse a comunicação transfronteiriça.

Solicita-se, portanto, a adequação do documento, indicando os contatos que seriam acionados no Ministério das Relações Exteriores e nos países identificados.

II.3.3.4- Operações de Suporte à Estrutura Organizacional de Resposta (EOR)

Na presente Revisão 05 do PEI foi incluída a figura do Grupo de Suporte Operacional, vinculado à seção de operações durante a atividade da EOR nos desdobramentos da resposta ao incidente.

O objetivo do Grupo de Suporte Operacional é definido como viabilizar estruturas, equipamentos e outras demandas para continuidade da resposta em campo da seção de operações.

II.3.3.4.1 - Pontos de Apoio Flutuantes (PAF)

Na APO realizada em agosto de 2025, a seção de operações em Oiapoque identificou a necessidade de criar um ponto de apoio logístico à atividade de transbordo de fauna, o Ponto de Apoio Flutuante (PAF).

Na presente revisão do PEI, institui-se o PAF no plano de emergência com o objetivo de reforçar a segurança operacional das equipes nas diferentes atividades do PPAF, segundo a empresa.

A definição da estruturar pela Petrobras seria: conjunto de embarcações de oportunidade ancoradas de forma organizada em ponto fixo próximo à frente de trabalho (do PPAF) em campo.

Considerando a necessidade de apoio e possibilidade de ativação, a empresa apresenta os possíveis locais para instalação da estrutura flutuante, conforme abaixo:

• Calha fluvial do rio Oiapoque, desde a área urbana do município até a sua foz;

• Baía do rio Oiapoque, próximo à área de confluência dos rios Oiapoque e Uaçá;

• Face exposta do cabo Orange, em ambiente nearshore fora de barra;

• Foz do rio Cassiporé;

• Calha fluvial do rio Cassiporé.

Considerando as ocorrências no Ponto de Apoio Fluvial na APO, solicita-se que o PAF seja analisado na Avaliação de Impacto Ambiental da atividade de perfuração marítima do Bloco M-FZA-59 por se tratar de estrutura correlata ao plano de emergência que pode acarretar diferentes cenários de incidentes, inclusive ambiental.

Anexo II.3.4.1- Dimensionamento, Estratégia e Tempo de Resposta.

I.1 - Contenção e Recolhimento

I.1.1 - Estratégia de Resposta

Tabela I.1.1-3 Características mínimas da embarcação ORSV adicional

A embarcação adicional que atuará em até 12h na resposta offshore especificada na Tabela I.1.1-3 não corresponde à embarcação aprovada para desempenhar este fim no plano.

Ao se analisar a tabela, observa-se que ela não tem especificação dos sistemas de contenção e de recolhimento. Também não consta a exigência de boia de deriva, canhão fire fight e a capacidade de atingir  a navegação com velocidade de 20 nós.

Contudo, ao se aprovar a embarcação Ilha das Flechas com suas especificações discriminadas, estas foram caracterizadas como necessidade mínima para qualquer embarcação que possa vir a substitui-la.

Assim, é exigência deste PEI que a embarcação adicional seja equipada minimamente com:

• Vazão do sistema de recolhimento (tipo Avançado Current Buster 6) de 30 m³/hora;

Solicita-se alteração da Tabela I.1.1-3 Características mínimas da embarcação ORSV adicional, com objetivo de inserir as especificações da embarcação adicional.

Figura I.1.1-2 – Limites das áreas para posicionamento das embarcações a fim de atender aos tempos de resposta.

Durante a realização da APO observou-se o posicionamento das embarcações quando fundeadas, tendo sido realizado questionamento sobre a locação do fundeio. Na ocasião, a empresa justificou que as posições em que se econtravam as embarcações eram áreas do fundeio do Porto de Belém. No Parecer Técnico n° 162/2025 (SEI 24572983), referente à avaliação da APO, o Ibama contestou  a informação ao confrontá-la com as Cartas Náuticas do Porto de Belém.

A Petrobras apresentou, nesta Revisão, através da figura I.1.1-2, reproduzida abaixo, os limites para o posicionamento das embarcações com atendimento aos tempos de resposta determinados no PEI, de acordo com a velocidade de deslocamento de cada tipo de ORSV.

Observando a Figura I.1.1-2, constata-se que as embarcações poderiam, em teroria, se posicionar da Guiana até São Luís, Maranhão.

De acordo com o documento Regulamentação da Exploração do Porto Organizado em Belém, IN 4103.01, Decreto 8.394/2015, a área do fundeio do porto de Belém e Mosqueiro para embarcações em reparo, manutenção ou aguardando ordens, corresponde às coordenadas abaixo, localizadas na Baía do Guajará:

a. LAT 01°23,75’S LONG 048°31,25’W;

b. LAT 01°23,75’S LONG 048°31,00’ W;

c. LAT 01°24,50’S LONG 048°31,00’ W;

d. LAT 01°24,50’S LONG 048°31,25’W.

A Baía do Guajará sofre variações de maré, que pode interferir no deslocamento das embarcações. Contudo, considerar a área na figura I.1.1-2 como de fundeio é excessivo.

Solicita-se maior detalhamento da área apresentada, considerando que as embarcações precisam atender aos tempos de resposta.

Considerando os apontamentos da análise do PEI, salienta-se a necessidade de ajustes no plano de emergência.

2.2 - Plano de Proteção à Fauna (PPAF)

A Rev. 07 do PPAF informa que a empresa incorporou uma nova embarcação com velocidade de 10 nós à Força-Tarefa de Manejo de Fauna em Embarcações Dedicadas Offshore, destinada à atuação na locação durante a fase de reservatório. Embora não tenham sido fornecidos dados técnicos detalhados sobre essa embarcação, foi mencionado que seu calado é inferior ao das demais, o que permitiria sua operação a partir do município de Oiapoque/AP.