Ofício nº 411/2023/Coexp/CGMac/Dilic

Rio de Janeiro/RJ, na data da assinatura digital.

Ao Senhor

FELIPE STAHLHOEFER LAVORATO

E-mail: felipe.lavorato@ambientare.com.br

Assunto: Pedido de vista a processo. Solicitação de reclassificação de nível de acesso.

Referência: Processo nº 02022.000336/2014-53.

Prezado,

Cumprimentando-o, reporto-me ao pedido de vista ao processo nº 02022.000336/2014-53 efetuado em 17/07/2023 (16365350).

Verifica-se que o documento foi classificado pelo interessado como de caráter restrito, hipótese legal: "documento preparatório (art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)". Não há no corpo do documento qualquer justificativa para tal classificação.

Ressalte-se que tal hipótese se aplica "aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo", a qual não se verifica no caso em tela.

Pelo exposto, solicito, em até 1 dia do recebimento do presente, que se proceda à reclassificação do referido documento, lhe conferindo caráter público, conforme determina a legislação ambiental vigente.

Atenciosamente,

IVAN WERNECK SANCHEZ BASSÈRES

Coordenador de Licenciamento Ambiental de Exploração de Petróleo e Gás Offshore

COEXP/CGMAC/DILIC/IBAMA

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Documento assinado eletronicamente por IVAN WERNECK SANCHEZ BASSERES, Coordenador, em 25/08/2023, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16760280 e o código CRC 18C092EA.

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