Ofício nº 138/2023/Coexp/CGMac/Dilic

Rio de Janeiro/RJ, na data da assinatura digital.

Ao Senhor

GUSTAVO LIMP NASCIMENTO

Gerente de Licenciamento E&P e Funções Corporativas

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Avenida República do Chile, 330, 30º andar, Centro

CEP: 20031-170 - Rio de Janeiro/RJ

E-mail: licenciamento.ep@petrobras.com.br

Assunto: Carta SMS/LCA/LIE&P-FC 0069/2023. Solicitação de reclassificação de nível de acesso.

Referência: Processo nº 02022.000336/2014-53.

Senhor Gerente,

Cumprimentando-o, nos reportamos ao processo de licenciamento ambiental do empreendimento em referência.

Verificamos, nesta data, o protocolo da carta SMS/LCA/LIE&P-FC 0069/2023 (Sei 15159895) e anexo (Sei 15159904), classificada por essa empresa como de caráter restrito, hipótese legal: "documento preparatório (art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)". Não há no corpo do documento qualquer justificativa para tal classificação.

Ressalte-se que tal hipótese se aplica "aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo", a qual não se verifica no caso em tela.

Pelo exposto, solicitamos, em até 1 (um) dia do recebimento do presente, que se proceda à reclassificação dos referidos documentos, lhes conferindo caráter público, conforme determina a legislação ambiental vigente.

A Petrobras deve atentar para que erros de protocolo como esse não se repitam.

Atenciosamente,

IVAN WERNECK SANCHEZ BASSÈRES

Coordenador de Licenciamento Ambiental de Exploração de Petróleo e Gás Offshore

COEXP/CGMAC/DILIC/IBAMA

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Documento assinado eletronicamente por IVAN WERNECK SANCHEZ BASSERES, Coordenador, em 13/03/2023, às 11:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15159925 e o código CRC 8ABEA809.

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