INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS OFFSHORE

Praça XV Novembro, 42, 11º andar - Rio de Janeiro - CEP 20.010-010

Parecer Técnico nº 204/2022-Coexp/CGMac/Dilic

Número do Processo: 02001.020376/2022-70

Empreendimento: 

Interessado: BRASIL PETRÓLEO S/A - PETROBRAS

Assunto/Resumo: Parecer Técnico para emissão ABIO - Retificação Censo de Avifauna FZA-59

I - INTRODUÇÃO: 

Este parecer tem por objetivo a análise e a avaliação da documentação encaminhada em agosto de 2022, por meio do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF), solicitando a emissão da 3ª retificação da ABIO para a execução  do do Censo Espaço-temporal de Aves de Ecossistemas Costeiros e Migratórias., da Atividade de Perfuração Marítima no Bloco FZA-M-59, Bacia da Foz do Amazonas. 

II - ANÁLISE:  

1- Análise da solicitação de Retificação de Abio para a execução do Censo Espaço-temporal de Aves de Ecossistemas Costeiros e Migratórias, da Atividade de Perfuração Marítima no Bloco FZA-M-59, Bacia da Foz do Amazonas:  

A empresa solicitou a retificação da ABIO para a referida atividade em função da mudança na área amostral do projeto com mudança de setores amostrais. 

A documentação encaminhada para solicitação de retificação da Abio está de acordo com as exigências da Instrução Normativa Ibama nº 08, de 14 de julho de 2017, portanto a Abio relacionada ao Censo Espaço-temporal de Aves de Ecossistemas Costeiros e Migratórias, da Atividade de Perfuração Marítima no Bloco FZA-M-59, Bacia da Foz do Amazonas contará com os seguintes termos:  

2- Condições Específicas:  

2.1.   As atividades deverão ser executadas pela Consultoria cujos dados constam abaixo:  

2.2. A captura/coleta/soltura de material biológico deverá ocorrer na área de influência da atividade, na Bacia da Foz do Amazonas, relacionada no quadro abaixo, de acordo com o Censo Espaço-temporal de Aves de Ecossistemas Costeiros e Migratórias, aprovado pelo Ibama: 

2.3. As atividades permitidas por esta Autorização são:

2.4. Os espécimes eventualmente coletados deverão ser depositados na Instituição abaixo mencionada, para a qual fica permitido o Transporte de Material Biológico.

2.5. Não são autorizadas coletas de indivíduos apenas para identificação.  

2.6. Deverão ser utilizadas as metodologias aprovadas no processo de licenciamento ambiental Ibama nº  02022.000336/2014-53.  

2.7. A eventual captura/coleta de espécies listadas na Portaria MMA n° 445/2014 e Anexos CITES, deverá ser imediatamente comunicada ao IBAMA.  

2.8. Os espécimes oriundos desta Autorização não poderão ser comercializados.  

2.9. Esta Autorização é válida somente para o atendimento dos objetivos e desenvolvimento das atividades previstas no Projeto aprovado no âmbito do Processo Ibama indicado neste documento, sendo vedado seu uso para outras atividades.  

III- CONCLUSÃO:  

Da análise, conclui-se que as informações apresentadas por meio do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF), solicitando a 3ª Retificação de ABIO para o Censo Espaço-temporal de Aves de Ecossistemas Costeiros e Migratórias, da Atividade de Perfuração Marítima no Bloco FZA-M-59, Bacia da Foz do Amazonas, está de acordo com o solicitado por esta coordenação.  

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por ERICA DA SILVA COSTA, Analista Ambiental, em 11/08/2022, às 23:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13334693 e o código CRC D9F18D9E.

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