INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS OFFSHORE

Despacho nº 12041244/2022-COEXP/CGMAC/DILIC

Processo nº 02001.004426/2022-71

Interessado: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A.

À/Ao COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS MARINHOS E COSTEIROS

Assunto: Atividade de Perfuração Marítima no Bloco FZA-M-59, Bacia da Foz do Amazonas. Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) para Censo de Avifauna.

Registre-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do OFÍCIO Nº 94/2022/COEXP/CGMAC/DILIC (SEI 12029993) em 25/02/2022 sem manifestação da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (DIBIO/ICMBio) quanto à emissão da Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (ABIO) tratada no presente processo.

Diante disso, considerando o teor do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº 8, de 27 de setembro de 2019, reencaminho os presentes autos à consideração superior.

Atenciosamente,

IVAN WERNECK SANCHEZ BASSÈRES

Coordenador de Licenciamento Ambiental de Exploração de Petróleo e Gás Offshore

COEXP/CGMAC/DILIC/IBAMA

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Documento assinado eletronicamente por IVAN WERNECK SANCHEZ BASSERES, Coordenador, em 28/03/2022, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12041244 e o código CRC 0F72A455.

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