Ofício nº 71/2022/COEXP/CGMAC/DILIC

Rio de Janeiro/RJ, na data da assinatura digital.

À Exma. Senhora

GABRIELA DE GÓES ANDERSON MACIEL TAVARES CÂMARA

Procuradora da República

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ 10º OFÍCIO

Travessa Rua Dom Romualdo De Seixas, No. 1476, Ed. Evolution, Umarizal

CEP: 66055-200  Belém/PA

Assunto: OFICIO PR/PA GAB10 N. 429/2022. Referência: 1.23.000.002193/2017-30.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02022.000336/2014-53.

Excelentíssima Senhora Procuradora da República,

Cumprimentando-a, reporto-me ao OFICIO PR/PA GAB10 N. 429/2022 (SEI 11876091), que solicita informação sobre o estágio atual do processo de licenciamento ambiental da atividade de perfuração marítima no Bloco FZA-M-59, na Bacia da Foz do Amazonas.

Neste sentido, foi elaborada a Informação Técnica nº 14/2022-COEXP/CGMAC/DILIC (SEI 11941867), que segue em anexo, para sua referência. Em suma, pode-se destacar as seguintes informações sobre o processo:

• O processo ainda se encontra em estágio de avaliação do requerimento de Licença de Operação do empreendimento;

• Em 2020 foi efetivada a transferência da concessão do Bloco Exploratório FZA-M-59 da empresa BP Energy do Brasil Ltda. para a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, com a subsequente transferência de titularidade do presente processo de licenciamento ambiental;

• A última análise técnica do Estudo de Impacto Ambiental do empreendimento se deu por meio do Parecer Técnico nº 267/2019-COEXP/CGMAC/DILIC (SEI 6568619), que apontou pendência de informações quanto à estrutura de atendimento à fauna, unidade de perfuração e embarcações de apoio empregadas, bem como indicou a necessidade de uma Avaliação Pré-Operacional (APO) do Plano de Emergência Individual como requisitos a uma avaliação conclusiva quanto ao requerimento de Licença Ambiental;

• Segundo informa a empresa interessa, as obras do Centro de Tratamento e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS) da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) foram concluídas em 12/02/2021;

• Com relação à APO, a Petrobras tem a expectativa de realizá-la entre agosto e outubro do presente ano. Neste sentido, a empresa tem apresentado rotineiramente informações sobre o andamento do processo de contratação de serviços logísticos e mobilização de recursos necessários à realização do evento.

Sem mais para o momento, coloco-me à disposição.

Atenciosamente,

REGIS FONTANA PINTO

Diretor de Licenciamento Ambiental Substituto

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Documento assinado eletronicamente por REGIS FONTANA PINTO, Diretor Substituto, em 18/02/2022, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11945181 e o código CRC 2049AD42.

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