SEI/IBAMA - 0952677

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SCEN Trecho 2 - Ed. Sede do IBAMA - Bloco B - Sub-Solo, , Brasília/DF, CEP 70818-900
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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, conforme determina a Resolução CONAMA nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna público que promoverá Audiências Públicas para discussão do estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, do licenciamento ambiental da Atividade de Perfuração Marítima nos Blocos FZA-M-59, Bacia da Foz do Amazonas, a ser desenvolvida pela empresa BP Energy do Brasil Ltda, nas seguintes datas e locais: Hotel Princesa Louçã, Av. Presidente Vargas, 882, Campina, Belém – PA, CEP: 66017-904, na data de 09/11/2017, às 14h horas; Escola Estadual Joaquim Nabuco, R. Lélio Silva, 719, Oiapoque Estado do Amapá (AP), CEP:68980-000, na data de 11/11/2017, às 14 horas; e no Auditório do SEBRAE, Av. Ernestino Borges, 740, Laguinho, Macapá – AP, CEP 68908-198 na data de 13/11/2017, às 14 horas. Em atendimento ao disposto no Art.11 da Resolução CONAMA nº 001, de 23.01.86, torna público que se encontram à disposição, para consulta, nos locais a seguir relacionados, cópias do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA do referido empreendimento: Agência de Pesca do Amapá – PESCAP – BR-156, km 2 – São Lázaro Macapá, Amapá 68900-130; Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP - SGAN, Quadra 603, Módulo I, 3° andar Brasília, DF 70.830-902; Área de Proteção Ambiental da Fazendinha Passarela Beira Rio, s/n – Fazendinha Macapá, Amapá 68925-000; Área de Proteção Ambiental da Ilha do Combu – Av. João Paulo II, s/n. Curió-Utinga Belém, Pará 66610-770; Área de Proteção Ambiental da Região Metropolitana de Belém – Av. João Paulo II, s/n. Curió – Utinga Belém, Pará 66610-770; Área de Proteção Ambiental do Arquipélago do Marajó - Av. João Paulo II, s/n. Curió-Utinga Belém, Pará 66610-770; Área de Proteção Ambiental do Rio Curiaú - Av. Mendonça Furtado, 53 Macapá, Amapá 68900-060; ARPA – Programa Áreas Protegidas da Amazônia / ICMBio – SEPN 505 Ed. Marie Prendi Cruz Bloco B – Sala 405 Brasília, Distrito Federal 70730-540; Capitania dos Portos da Amazônia Oriental - Rua Gaspar Viana, 575 – Reduto Belém, Pará 66053-090; Capitania dos Portos do Amapá – Av. Cláudio Lúcio Monteiro, nº 2000 – Vila Daniel Santana, AP 68925-000; Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral Norte – CEPNOR - Av. Presidente Tancredo Neves, nº 2501 -Campos da UFRA – Vila Montese Belém, Pará 66077-830; Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Amapá – CERH – Av. Mendonça Furtado, 53 Macapá, Amapá 68900-060; Coordenação Regional ICMBio em Belém (Pará) – CR4 - Av. Julio Cesar, 7060 – Val-De-Cans Belém/PA 66617-420; Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade – DIBIO – ICMBio – EQSW 103/104, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste – Bloco D – 1° andar Brasília, DF 70.670-350; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER – Rodovia BR 316 Km 12 Belém, Pará 67105-970; Estação Ecológica de Maracá Jipioca – Rua Hamilton Siva, 1570 – Santa Rita Macapá, Amapá 68906-440; Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado do Amapá – FEPAP – Rua José Santos Furtado, 319 – Perpétuo Socorro Macapá, Amapá 68905-810; Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque – FUNBOSQUE - Av. Nossa Senhora da Conceição, s/n° – São João do Outeiro – Ilha de Caratateua Belém, Pará 66815-000; Fundação de Amparo à Pesquisa do Amapá – FAPEAP - Km 2 da Rodovia JK – Marco Zero Macapá, Amapá 68903-329; Fundação Nacional do Índio – FUNAI – SBS Quadra 02 Lote 14 Ed. Cleto Meireles Brasília, DF 70070-120; Fundação Nacional do Índio – FUNAI – Coordenação Regional Amapá e Norte do Pará – Av. Mãe Luzia, 1325 – Jesus de Nazaré Macapá, Amapá 68902-020; Fundação Nacional do Índio/ FUNAI – Regional Oiapoque – Av. Veiga Cabral, 486 – Centro Oiapoque, Amapá 68980-000; Governo do Estado do Amapá – Rua General Rondon, 259 – Centro Macapá/AP 68906-130; Governo do Estado do Pará – Palácio dos Despachos - Almirante Barroso, 2.513 Belém, Pará 66087-810; Grupo de Estudos de Mamíferos Aquáticos da Amazônia – Museu Paraense Emílio Goeldi – Av. Perimetral, 1901 – Terra Firme Belém, Pará 66040-170; IBAMA Escritório Regional de Oiapoque – Av. Coaracy Nunes, s/n – Centro Oiapoque, Amapá 68980-000; ICMBio – Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas – TAMAR - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 Ed. PetroTower, sl. 1601/ Enseada do Suá Vitória/ES 29050335; - ICMBio – Instituto Chico Mendes de Biodiversidade de Soure Setor: Reserva Extrativista Marinha de Soure - Terceira Rua, s/n (Prédio do IBAMA/ICMBio) - São Pedro Soure, Pará 68870-000; IEPA – Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá – Av. Feliciano Coelho, 000 – Trem Macapá, Amapá 68901-025; Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – Av. Alm. Barroso, 52 – Centro Rio de Janeiro, RJ 20031-000; Instituto Chico Mendes/ICMBio – Oiapoque (Parque Nacional do Cabo Orange) - Rua Getulio Vargas, 235 – Centro Oiapoque, Amapá 68980-000; Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – Rua Boaventura da Silva, 1.591 Belém, PA 66060-060; Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá – RURAP – Av. Getúlio Vargas, 720 – Centro Oiapoque, Amapá 68980-000; Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá – RURAP – Rod. BR 156, Km 0, s/n – São Lázaro Macapá/AP 68908-130; Instituto de Ensinos Superiores da Amazônia – IESAM - Av. Gov. José Malcher, 1148 – Nazaré Belém, Pará 66060-232; Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé Escritório Oiapoque – Rua Lélio Silva, 91 – Altos Oiapoque, Amapá 68980-000; Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá – IMAP – Av. Padre Júlio Maria Lombard nº 2537 – Santa Rita Macapá/AP 68.901-283; Instituto Federal do Pará – IFPA Campus Ananindeua Av. Arterial 5 A, s/n Icuí-Guajará Ananindeua, Pará 67140-000; Instituto Federal do Pará (IFPA) – Vigia -Rodovia PA-140, Km 55 – São Cristóvão. Próximo ao trevo de São Caetano. Vigia de Nazaré, Pará 68780-000; Instituto Internacional de Educação do Brasil – IIEB - Rod. Augusto Montenegro, 5955 – Cidade Jardim I, setor comercial – 1º e 2º andar Belém, Pará 66635-110; Ministério das Relações Exteriores – Esplanada dos Ministérios – Bloco H Brasília/DF 70.170-900; Ministério de Minas e Energia – Esplanada dos Ministérios Bloco U Brasília, DF 70.065-900; Ministério Público do Estado do Amapá – Rua do Araxá, S/N – Bairro do Araxá Macapá/AP 68.903-883; Ministério Público do Estado do Pará – Rua João Diogo, 100 – Cidade Velha Belém, PA 66015-160; Museu Kuahí – Av. Barão do Rio Branco, 160 Oiapoque, Amapá 68980-000; Museu Paraense Emílio Goeldi – Av. Gov Magalhães Barata, 376 – São Bráz Belém, Pará 66040-170; NUBIO – Núcleo de Biodiversidade – IBAMA – Travessa Lomas Valentina, 907 – Pedreira Belém, Pará 66087-441; Núcleo de Estudo em Pesca e Aquicultura – Avenida Juscelino Kubitschek – km 2 – Jardim Marco Zero Macapá, Amapá 68903-419; Núcleo de Recursos Pesqueiros do IBAMA – PA – Travessa Lomas Valentina, 907 – Pedreira Belém/PA 66087-441; Parque Estadual Charapucu – Av. João Paulo II, s/n – Curió-Utinga Belém, Pará 66.000-000; Prefeitura Municipal de Abaetetuba – Prefeitura Municipal de Abaetetuba Rua Siqueira Mendes, 1359 – Centro Abaetetuba, Pará 68440-000; Prefeitura Municipal de Ananindeua – Prefeitura Municipal de Ananindeua Rodovia BR-316, km 8, Avenida Magalhães Barata, 1515 – Centro Ananindeua, Pará 67020-010; Prefeitura Municipal de Barcarena – Prefeitura Municipal de Barcarena Av. Cronje da Silveira, 438 Barcarena, Pará 68445-000; Prefeitura Municipal de Belém – Palácio Antônio Lemos, Praça Dom Pedro II, s/nº – Cidade Velha Belém, Pará 66020-240; Prefeitura Municipal de Cachoeira do Arari – Av. Deputado José Rodrigues Viana, 758 Cachoeira do Arari, Pará 68840-000; Prefeitura Municipal de Colares - Rua Justo Chermont, s/n Colares, Pará 68785-000; Prefeitura Municipal de Curuçá – Praça Coronel Horácio, 70, Centro Curuçá, Pará 68750-000 Prefeitura Municipal de Magalhães Barata – Rua Dr. Lauro Sodré, s/n Magalhães Barata, Pará 68722-000; Prefeitura Municipal de Maracanã – Av. Magalhães Barata, 21 – Centro Maracanã, Pará 68710-000; Prefeitura Municipal de Marapanim – Tv. Floriano Peixoto, 211 – Centro Marapanim, Pará 68760-000; Prefeitura Municipal de Oiapoque – Rua Joaquim Caetano da Silva, 460 – Centro Oiapoque, Amapá 68980-000; Prefeitura Municipal de Salinópolis – Travessa Pastor Vicente Ananias Rodrigues, 118 – Centro Salinópolis, Pará 68721-000; Prefeitura Municipal de Salvaterra – Av. Victor Engelhard, 123 Salvaterra, Pará 68860-000; Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Tauá – Praça Alcides Paranhos, 17 Santo Antônio do Tauá, Pará 68786-000; Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas – Av. Floriano Peixoto, 1 – Centro São Caetano de Odivelas, Pará 68775-000; Prefeitura Municipal de São João de Pirabas – Av. Plácido Nascimento, 265 – Centro São João de Pirabas, Pará 68719-000; Prefeitura Municipal de Soure Segunda Rua, 381 – Centro Soure, Pará 68870-000; Prefeitura Municipal de Vigia - Praça Olavo Raiol, s/n – Centro Vigia de Nazaré, Pará 68780-000; Procuradoria da República no Amapá – Rua Jovino Dinoá, 468, Jesus de Nazaré Macapá – AP 68908-121; Procuradoria da República no Pará – Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1476 – Umarizal Belém, PA 66055-200; Reserva Biológica do Lago Piratuba – Rua Hamilton Siva, 1570 – Santa Rita Macapá, Amapá 68906-440; Reserva Biológica do Parazinho – Avenida Mendonça Junior, 53 – Centro Macapá/AP; Reserva Extrativista Marinha de Mocapajuba – Av. Júlio César, 7060 – Val-de-Cans Belém, Pará 66617-420; Reserva Particular do Patrimônio Natural Aldeia Ekinox -Rua Jovino Dinoa, 1693 – Central Macapá, Amapá 68900-075; Reserva Particular do Patrimônio Particular REVECOM – Lote Urbano - Rua D 28, número 422, Vila Amazonas Santana, Amapá 68925-000; Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amapá – SEMA – Av. Mendonça Furtado nº 53 Macapá/AP 68900-060; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará - Travessa Lomas Valentinas, 2.717 Belém, Pará 66095-770; Secretaria de Estado do Turismo do Amapá – SETUR – Av. Bingo Uchôa, 29 Macapá, Amapá 68906090; Secretaria de Meio Ambiente de Cachoeira do Arari – Conjunto Vicente César Calabrini, 600 – Bairro do Aeroporto Cachoeira do Arari, Pará 68840-000; Secretaria de Meio Ambiente de Salvaterra – Trav. Paulo Ribeiro, 11 – Centro Salvaterra, Arquipélago de Marajó/PA 68860-000; Secretaria de Meio Ambiente de Soure - Travessa 15, 999 – Centro Soure, Pará 68870-000; Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas do Estado do Amapá – SEPI/AP – Rua Francisco Azarias Neto, 01 – Anexo à Casa do Artesão, Centro Macapá, Amapá 68900-080; Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca de Barcarena - Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca de Barcarena – Rua Jerônimo Pimentel, 448 – Centro Barcarena, Pará 68445-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Abaetetuba – SEMEIA – Rua Siqueira Mendes, 1359 – Centro – Praça Francisco Azevedo Monteiro Abaetetuba, Pará 68440-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ananindeua – Rua Claudio Saunders, 2100 – Centro Ananindeua, Pará 67630-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Colares – Rua 15 de Novembro, s/n Colares, Pará 68785-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Maracanã – Av. Magalhães Barata, 21 – Centro Maracanã, Pará 68710-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Oiapoque - Rua Santos Dumont, 360 – Centro Oiapoque, Amapá 68980-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Salinópolis – Travessa Pastor Vicente Ananias Rodrigues, 118 – Centro Salinópolis, Pará 68721-000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santo Antônio do Tauá – Praça Alcides Paranhos, 17 Santo Antônio do Tauá, Pará 68786-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Caetano de Odivelas – Travessa Benjamin Constant, 58 – Centro São Caetano de Odivelas, Pará 68775-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São João de Pirabas - Av. Plácido Nascimento, 265 – Centro São João de Pirabas, Pará 68719-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vigia – Av. Padre José Bonifácio, 240 – Arapiranga Vigia de Nazaré, Pará 68780-000; Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Belém – Trav. Quintino Bocaiúva, 2079 – Cremação Belém, Pará 66045-580; Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curuçá - Praça Coronel Horácio, 70, Centro Curuçá, Pará 68750-000; Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Magalhães Barata – Rua Gov. José Malcher, s/n Magalhães Barata, Pará 68722-000; Secretarias Municipais de Pesca e de Meio Ambiente de Marapanim – Tv. Floriano Peixoto, 211 – Centro Marapanim, Pará 68760-000; Superintendência do IBAMA-AP – Rua Hamilton Siva, 1570 – Santa Rita Macapá, Amapá 68906-440; Superintendência do IBAMA-PA – Travessa Lomas Valentina, 907 – Pedreira Belém, Pará 66084-441; Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura – AP – Av. Presidente Vargas n° 14 – Centro Macapá, AP Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura – PA – Avenida Almirante Barroso, 5.384 Belém, PA 66645-250; UNIFAP – Universidade Federal do Amapá – Campus Marco Zero – Rod. Juscelino Kubitschek, KM-02, Jardim Marco Zero Macapá, AP 68903-419; UNIFAP – Universidade Federal do Amapá – Campus Oiapoque - Rodovia BR-156, 3051 Oiapoque, Amapá 68980-000; Universidade do Estado do Amapá – UEAP – Presidente Vargas, 650 – Centro Macapá, Amapá 68900-070; Universidade do Estado do Pará – UEPA Vigia (CAMPUS XVII) - Rodovia PA – 140, Km 0 – Praça do Manta – Amparo Vigia de Nazaré, Pará 68780-000; Universidade Estadual do Pará – UEPA – Rua do Una, 156 Belém, Pará 66050-540; Universidade Estadual do Pará – UEPA Salvaterra (CAMPUS XIX) - Rodovia PA 154, Km 28 Salvaterra, Pará 68860-000; Universidade Federal do Pará – Campus de Soure – 58, Tv. Dezesseis, 2 Soure Pará 68870-000; Universidade Federal do Pará – UFPA - Rua Augusto Corrêa, 01 - Guamá Belém, Pará 66075-110. Também está à disposição para consulta no site http://licenciamento.ibama.gov.br/Petroleo.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CELSO JUNQUEIRA BORGES, Coordenador-Geral, em 09/10/2017, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LARISSA CAROLINA AMORIM DOS SANTOS, Diretora, em 09/10/2017, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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