SEI/IBAMA - 1859580

Timbre

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA
DIVISÃO DE APOIO AO COMITÊ INTERFEDERATIVO

SCEN Trecho 2 - Ed. Sede do IBAMA - Bloco B - Sub-Solo, Brasília/DF, CEP 70818-900

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.001577/2016-20.

Em atenção ao Encaminhamento E23-18, registrado na Ata da 23ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo - CIF, realizada em Belo Horizonte nos dias 26 e 27/02/2018, referente à educação em tempo integral em Mariana, solicito que a Fundação Renova dê andamento ao compromisso de criação do grupo de trabalho para elaboração de escopo, planejamento e respectivo cronograma do projeto, no prazo de 120 dias, para viabilizar a execução do mesmo ainda no ano de 2018.

O acordo firmado para implementação da educação integral em Mariana foi mediante a utilização de recursos compensatórios lastreados no programa de redução da dependência da atividade mineradora e do Programa de Recuperação e Diversificação da Economia Regional, previsto na Cláusula 129 do TTAC, propiciando uma modificação e/ou readequação da atividade econômica da região, com foco na “educação para a nova economia”.

Juntamente com a Câmara Técnica de Educação, Cultura, Lazer e Turismo - CT-ECLT e com a Câmara Técnica de Economia e Inovação - CTEI, a Fundação Renova deverá elaborar projeto a ser desenvolvido nos próximos quatro meses, com previsão de aprovação e implementação em até oito meses, iniciando-se com dois projetos pilotos, um em Mariana e o outro na região da foz do rio Doce.

Em paralelo a Fundação Renova deverá tratar da demanda da área educacional de Linhares/ES, para ampliação do espaço escolar e mobiliário da Escola Municipal de Ensino Fundamental Urbana Penha Costa, no distrito de Povoação.

Assim, sirvo-me do presente Oficio para instar a Fundação Renova a tomar as medidas para oficializar a criação do grupo de trabalho para a elaboração do programa referido na Cláusula 129 do TTAC, com foco na educação e, como parte inicial do mesmo, a garantia para retomada da escola em tempo integral de Mariana e o atendimento da demanda de ampliação da escola de Linhares, nos termos acordados na 23ª Reunião Ordinária do CIF.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO BELISARIO CAMPOS, Presidente de Comitê, em 14/03/2018, às 19:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 1859580 e o código CRC 969FE819.