Ofício nº 76/2023/CIF/Gabin

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

À

CT-ECLET/CIF

Assunto: Requerimento de Custeio para colaborador.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.110146/2017-34.

Em resposta ao OFÍCIO N.º 08/2023/CT-IPCT15256897, informo o indeferimento da solicitação. Trata-se de solicitação de autorização de custeio para uma colaboradora específica em todas as Reuniões Ordinárias da Câmara Técnica programadas para o ano de 2023. Tal participação contínua descaracterizaria o caráter eventual da colaboração. Embora prevista a participação de colaboradores no Regulamento de Custeio do Sistema CIF:  " ITEM 5.1, XI -A participação de colaboradores convocados pelo Sistema CIF para participação em reuniões e vistorias (alínea "a"), conforme parágrafo décimo da Cláusula 244 do TTAC, dependerá de prévia Deliberação do Comitê Interfederativo ou de decisão da sua Presidência, observada a existência de previsão orçamentária específica";  a previsão no Parágrafo décimo da Cláusula 244 do TTAC é de convocação de representantes de outros órgãos públicos para solicitação de análise técnica, do que se depreende que cada participação ensejaria uma convocação para tal análise com sua justificativa.

Uma participação recorrente enseja a indicação como membro. 

Atenciosamente,

JÂNIO COUTINHO

Secretário Executivo do Comitê Interfederativo Substituto

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Documento assinado eletronicamente por JANIO OLIVEIRA COUTINHO, Secretário-Executivo do Comitê Interfederativo Substituto, em 05/04/2023, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15411063 e o código CRC 138A9D6F.

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