Minuta de Ofício nº 0027946/2017/DCI/GABIN-IBAMA

Gisela Damm Forattini

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

Diretora da Agência Nacional de Águas

Assunto: Manifestação quanto ao PMQQS, de acordo com a Cláusula 179 do TTAC.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.101232/2017-56.

Senhora Diretora,

Em atenção ao definido na Cláusula 179 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta - TTAC firmado para tratar dos impactos ocorridos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, e ainda com base na Nota Técnica nº 1/2017/CPREV/CGEMA/DIPRO, de 09/05/2017 (proc. SEI nº 02001.101232/2017-56), venho manifestar o posicionamento favorável do IBAMA à proposta de Conteúdo Mínimo para o Programa de Monitoramento Quali-quantitativo Sistemático (PMQQS) de Água e Sedimentos do Rio Doce aprovado pela Câmara Técnica de Segurança Hídrica e Qualidade da Água – CT-SHQA, com as diretrizes definidas na NT nº 10/2017-CTSHQA e na Deliberação n.° 53, de 31 de março de 2017, para que a Fundação Renova proceda a sua implementação.

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por RAQUEL CAROLINE ALVES LACERDA, Chefe de Divisão, em 11/05/2017, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0027946 e o código CRC B5507B6B.

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