Ofício nº 115/2017/GABIN-IBAMA

Ao Senhor,

DUARTE EUSTÁQUIO GONÇALVES JÚNIOR

Prefeito do Município de Mariana/MG

Praça Juscelino Kubitschek, s/nº - Centro

CEP: 35420-000 – Mariana/MG

Assunto: Informativo do CIF sobre o preenchimento de Formulários para participação no Programa de coleta e tratamento de esgoto e destinação de resíduos sólidos, do TTAC.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.004140/2016-48.

Senhor Prefeito,

O Comitê Interfederativo (CIF) teve notícias de que há empresas oferecendo serviços de apoio técnico aos Municípios para preenchimento dos formulários referentes ao Programa de coleta e tratamento de esgoto e destinação de resíduos sólidos, previsto nas Cláusula 169 e 170 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta - TTAC.

A Presidência do CIF informa que essas empresas não representam o CIF e tampouco são habilitadas para a prestação do referido serviço.

Na oportunidade, enviamos a Deliberação nº 75, aprovada no dia 27 de junho de 2017, na 15ª Reunião Ordinária do CIF, em conjunto com a Nota Técnica nº 11 da Câmara Técnica de Segurança Hídrica e Qualidade da Água (CT-SHQA), de 16 de junho de 2017, com as orientações e demais encaminhamentos relativos ao preenchimento dos formulários mencionados, que ficará sob responsabilidade direta da Fundação Renova.

Atenciosamente,

SUELY ARAÚJO

Presidente do Ibama

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Documento assinado eletronicamente por SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO, Presidente, em 30/06/2017, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0308731 e o código CRC 1538B2BD.

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