SEI/IBAMA - 2824270 - Minuta de Ofício

Timbre

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA
DIVISÃO DE APOIO AO COMITÊ INTERFEDERATIVO

SCEN Trecho 2 - Ed. Sede do IBAMA - Bloco B - Sub-Solo, Brasília/DF, CEP 70818-900

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.004140/2016-48.

Cumprimentando V. Sa., faço menção à 27^a Reunião Ordinária do Comitê Inter Federativo - CIF realizada nos dias 28 e 29 de junho de 2018, em Vitória / ES, durante a qual foi reiterada a importância e o interesse no fortalecimento e segurança do Programa de Monitoramento Quali-Quantitativo Sistemático de Águas e Sedimentos do Rio Doce, área costeira e estuarina – PMQQS. Como é de conhecimento de V.Sa., o PMQQS é hoje o monitoramento de águas superficiais mais completo do Brasil e servirá de subsídio para as ações de todas as Câmaras Técnicas do CIF. Diversas iniciativas e medidas essenciais à recuperação da Bacia do Rio Doce, em resposta aos impactos sofridos, dependem de ações no âmbito da segurança hídrica e qualidade da água, temática essa de responsabilidade da Câmara Técnica de Segurança Hídrica e Qualidade da Água, particularmente no âmbito do PMQQS. Esse Programa tem passado por ajustes importantes, sendo necessário um acompanhamento e aprimoramento constantes, que demandam expertise, capacidade de coordenação e mandato para exercer esse papel. Além disso, com a geração dos resultados, torna-se imprescindível coordenar a Rede de Monitoramento da Bacia do Rio Doce, o que inclui a análise, gestão e disponibilização dos dados. Todo esse trabalho guarda relação direta com as ações da Agência Nacional das Águas – ANA, considerando as suas competências legais e atribuições regimentais e os compromissos constantes do seu planejamento estratégico, sua missão e os resultados esperados da atuação da Agência.

Assim, tomando como referência a Lei 9433/97, que estabelece os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, suas diretrizes gerais de ação para implementação, e o papel do Poder Executivo Federal nesse contexto, bem como a Lei 9984/200, especificamente em seu art. 4º, quanto à atuação da ANA, a quem cabe supervisionar, controlar, avaliar e coordenar ações e atividades pertinentes aos recursos hídricos e ainda fiscalizar corpos de água de domínio da União, gostaria de enfatizar a necessidade de participação da Agência na coordenação dos temas diretamente vinculados à gestão dos recursos hídricos. Faço menção também, ao planejamento estratégico da ANA, em que tão coerentemente com as suas atribuições, enfatiza os desafios e as mudanças das condições de atuação da Agência, e o seu compromisso com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a sociedade na sua totalidade, e no caso presente, com o bem-estar da população da área de abrangência da bacia do Rio Doce. Em seu Planejamento Estratégico, a ANA compromete-se, sabiamente, com o monitoramento das águas, do ponto de vista qualitativo e quantitativo, inclusive salientando para o monitoramento diferenciado de trechos de especial interesse e de áreas prioritárias, o que vem ao encontro dos trabalhos em desenvolvimento no PMQQS.

A retirada da Agência Nacional de Águas – ANA da Coordenação da Câmara, manifestada pelo Ofício n^o 38/2018-AA-CD-ANA, de 03/04/2018, e o entendimento de extinção do Grupo Técnico de Acompanhamento do referido Programa, pelo Ofício n^o 78/2018/AA-CD-ANA, de 10/05/2018, foi recebida com bastante apreensão, seja pelos integrantes da Câmara Técnica, seja pelos membros do Comitê.

Nesse sentido, como registrado em contato presencial com V.Sa. em audiência com outros membros do Comitê Suely Araújo – Presidente do Ibama, Ana Alice Biedzicki – Diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFlo/IBAMA), também coordenadora da Câmara Técnica de Restauração Florestal e Produção de Água (CT-Flor), e Marília Marreco Cerqueira – Assessora Especial do Ministro de Estado do Meio Ambiente, venho transmitir e manifestar o convite do Comitê Interfederativo para que a Agência Nacional de Águas – ANA reconsidere seu posicionamento anterior e reassuma a coordenação do PMQQS, contribuindo para seu acompanhamento e fortalecimento.

Documento assinado eletronicamente por ALVARO ROBERTO TAVARES, Chefe de Divisão Substituto, em 13/07/2018, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 2824270 e o código CRC 0DB2DCF1.