SEI/IBAMA - 6767672 - Nota Técnica

INTERESSADO: Câmara Técnica de Reconstrução e Recuperação de Infraestrutura (CT-INFRA)

Esta Nota tem como objetivo analisar o conteúdo da Nota Técnica nº 06, de 27 de agosto de 2018 e as Deliberações CIF nº 190 e 207, a partir de solicitação de esclarecimento da coordenação da CT-Infra via correio eletrônico do dia 16.10.2019. Solicita a Ct-Infra que se identifique o escopo e abrangência das referidas Deliberações, dada divergência de interpretação entre integrantes da CT e entre CT e Fundação Renova.

Para melhor elucidar a abrangência e escopo das Deliberações 190 e 207 são analisados cada um de seus itens de forma separada, verificando a origem de cada determinação do Comitê.

De acordo com a Deliberação nº 190 em seu item 1), o primeiro encaminhamento proposto pela NT nº06/CT-INFRA versa sobre o “Imediato atendimento das famílias em que as moradias se encontram em situação de risco estrutural (30 famílias), com disponibilização de moradia temporária”.

Em referência ao item 2), este versa sobre a ratificação do acordo firmado em reunião da Mesa de Dialogo para conflitos Urbanos e Rurais do Governo de Minas Gerais, ocorrida em 28 de agosto de 2018, no município de Barra Longa. De acordo com o referido acordo, têm-se:

"A mesa de Diálogo do Governo de Minas Gerais pactua em reunião ocorrida no município de Barra Longa, em 28/08/2018, com presença dos Atingidos, Assessoria Técnica, Governo de Minas Gerais, Fundação Renova e Câmaras Técnicas: A Fundação Renova se compromete a retirar imediatamente, a partir de amanhã, 29/08/2018, as 30 (trinta) famílias que estão em risco iminente de desabamento de suas casas, providenciando o pagamento de aluguel, mais despesas de água, luz e IPTU das duas residências*, bem como a realização de contratos e demais tramites legais; a Comissão de Atingidos e a Fundação Renova já iniciaram a construção de uma lista de imóveis para a acomodação das famílias; após a conclusão da retirada das 30 (trinta) famílias, o Governo de Minas Gerais, através da Defesa Civil Estadual e/ou outros técnicos de outras Secretarias ou órgãos, acompanhados dos técnicos da Assessoria e da Comissão de Atingidos lavrará Laudo Técnico acerca da condição das casas, apontando, demolição ou reforma, ou a necessidade de construção de uma nova casa, podendo ser no mesmo local ou em outro, caso seja confirmada a impossibilidade ou inadequação do local de origem; reconhecendo que já existem famílias que se mudaram devido a situação de risco que se encontravam, fica pactuado que a Fundação Renova assume a obrigação do aluguel e despesas com agua e luz daqui para frente e discuta posteriormente o pagamento das despesas retroativas; a Fundação Renova se responsabiliza pelos móveis danificados em razão da mudança; o CIF — Comitê Interfederativo analisará as questões relacionadas à reforma, reconstrução e construção de novas casas; o prazo para a remoção das famílias será de, no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir de 29/08/2018, data em que a Assessoria Técnica e Comissão de Atingidos entregarão à Fundação Renova listagem de imóveis disponíveis" (*Os pagamentos a serem efetuados pela Fundação Renova são relativos a "duas residências", isto é, a residência originária da família, a ser demolida, reformada e/ou reconstruída, no mesmo local ou em local distinto, e a residência em que a família será alojada provisoriamente. Grifou-se).”

De acordo com o apresentado, tanto no primeiro encaminhamento da NT nº06/CT-INFRA quanto no trecho do acordo destacado no preâmbulo da Deliberação nº 190, entende-se que a referida Deliberação trata somente das 30 (trinta) famílias para as quais foi identificado risco estrutural das moradias. Este entendimento vem da citação direta destas famílias em ambos itens.

1) Aprovar o segundo e o terceiro itens dos Encaminhamentos propostos pela Nota Técnica CT-INFRA n° 06/2018, que versam sobre a validação dos encaminhamentos negociados nas Assembleias organizadas pela Comissão de Atingidos de Barra Longa, para reparação de infraestruturas e reassentamento de Gesteira, e para reafirmar a necessidade de inclusão no planejamento de obras os casos de infraestruturas com danos reconhecidos pela Comissão de Atingidos de Barra Longa.

2) A Fundação Renova deverá se articular com a Comissão de Atingidos de Barra Longa e CT-INFRA, para que sejam estabelecidos os procedimentos quanto à forma de reparação das infraestruturas reconhecidas.

Em referência ao item 1) da Deliberação, o segundo e terceiro item dos encaminhamentos propostos pela Nota Técnica CT-INFRA n° 06/2018 são:

- Validação dos encaminhamentos negociados nas Assembleias de atingidos de Barra Longa quanto ao reassentamento de Gesteira, bem como quanto à reparação das infraestruturas com patologias construtivas.

- Imediata inclusão no planejamento de obras para reparação dos casos de patologias construtivas apontados e reconhecidos pela Comissão de Atingidos de Barra Longa. Recomenda-se que a metodologia do Programa Pescador de Fato, deliberado pelo CIF (Deliberação 182/CIF), seja utilizada como modelo para a situação das requisições apresentadas acima. Destarte os três Conjuntos Evidências, a saber: legislação, histórico e a narrativa do atingido, utilizados como critério de elegibilidade aos programas de “Programa de Indenização Mediada” (PG 002), seriam, similarmente, legítimos e suficientes para outros programas.

O primeiro item dos encaminhamentos pode ser dividido em duas solicitações, sendo a primeira a Validação dos encaminhamentos negociados nas Assembleias de atingidos de Barra Longa quanto ao reassentamento de Gesteira e a segunda a Validação dos encaminhamentos negociados nas Assembleias de atingidos de Barra Longa quanto à reparação das infraestruturas com patologias construtivas.

Em referência ao reassentamento de Gesteira, a Nota técnica apresenta a seguinte informação:

Já no território de Gesteira, distrito de Barra Longa em processo de reassentamento, a requisição apresentada em Assembleia, no dia 03 de agosto de 2018, ocorrida em Gesteira, com a participação da Fundação Renova, foi a incorporação integral da lista de 37 nomes para o reassentamento, no âmbito do Programa de Reconstrução dos Distritos de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira, conforme diretrizes aprovadas e apresentadas à Fundação Renova em Assembleia do dia 28 de fevereiro de 2018.

Em referência à reparação das infraestruturas com patologias construtivas de Barra Longa, a Nota técnica apresenta a informação:

A requisição dos atingidos de Barra Longa, apresentada em Assembleia, realizada no dia 02 de agosto de 2018, em Barra Longa, que teve a participação da Fundação Renova, é o reparo ou reconstrução de 234 unidades habitacionais. O programa que tem este escopo é o “Programa de Recuperação das demais Comunidades e Infraestruturas impactadas entre Fundão e Candonga, Inclusive Barra Longa”. Foram apresentadas listas de moradias, com os respectivos nomes das pessoas que nelas habitam, a partir da autodeclaração e da legitimação da comunidade dessas requisições, seguindo os parâmetros acordados entre as partes interessadas.

Diante do exposto pela Nota Técnica, entende-se que o segundo item dos encaminhamentos propostos pela Nota Técnica CT-INFRA n° 06/2018 é referente especificamente à Lista de 37 nomes para o reassentamento de Gesteira e o reparo e reconstrução de 234 unidades habitacionais de acordo com a lista apresentada a partir da autodeclaração e da legitimação da comunidade.

O terceiro item dos encaminhamentos propostos pela Nota Técnica CT-INFRA n° 06/2018 é:

Imediata inclusão no planejamento de obras para reparação dos casos de patologias construtivas apontados e reconhecidos pela Comissão de Atingidos de Barra Longa. Recomenda-se que a metodologia do Programa Pescador de Fato, deliberado pelo CIF (Deliberação 182/CIF), seja utilizada como modelo para a situação das requisições apresentadas acima. Destarte os três Conjuntos Evidências, a saber: legislação, histórico e a narrativa do atingido, utilizados como critério de elegibilidade aos programas de “Programa de Indenização Mediada” (PG 002), seriam, similarmente, legítimos e suficientes para outros programas.

De acordo com este item, o encaminhamento sugere a imediata inclusão no planejamento de obras a reparação dos casos de patologias construtivas apontados e reconhecidos pela Comissão de Atingidos de Barra Longa, ou seja, as 234 unidades habitacionais já apontadas no item anterior. Além disso, o encaminhamento recomenda a utilização da metodologia do Programa Pescador de Fato para a situação das requisições apresentadas acima. Novamente o item se refere às 234 unidades habitacionais já elencadas.

Em relação ao item 2) da Deliberação, a Fundação Renova deverá se articular com a Comissão de Atingidos de Barra Longa e CT-INFRA, para que sejam estabelecidos os procedimentos quanto à forma de reparação das infraestruturas reconhecidas. Neste item, somente é tratado como será realizada as obras de reparo ou reconstrução das 234 unidades habitacionais, não inserindo ou retirando novas famílias.

Diante do exposto, entende-se que a Deliberação nº 190 é bem clara quanto ao seu objeto, ou seja, o imediato atendimento das 30 (trinta) famílias em que as moradias se encontram em situação de risco estrutural, com disponibilização de moradia temporária.

Já em relação à Deliberação nº207, entende-se que é referente especificamente à Lista de 37 nomes para o reassentamento de Gesteira e o reparo e reconstrução de 234 unidades habitacionais de acordo com a lista apresentada a partir da autodeclaração e da legitimação da comunidade. De acordo com a Nota e com o texto da Deliberação, não foi possível inferir que a metodologia do autoreconhecimento seja aplicada para todos os casos de infraestrutura do PG10, sendo entendida a recomendação da utilização da metodologia do Programa Pescador de Fato para a situação das requisições apresentadas acima, ou seja as 234 unidades habitacionais. Isso não impede que tal recomendação seja de fato estendida à outros casos em novo procedimento de avaliação da CT, inclusive no processo de revisão dos programas.

De acordo com a Nota Técnica, entretanto, não é possível identificar se as 30 famílias citadas na Deliberação nº 190 e os 37 nomes para o reassentamento de Gesteira estão incluídas nas 234 unidades habitacionais,não sendo possível avaliar a quantidade exata das unidades a serem recuperadas.

Ressalta-se ainda que esta não é uma opinião da Câmara Técnica nem dos membros do CIF. Sugere-se o envio desta Nota à Câmara para que, somado aos documentos já produzidos, possa auxiliar no esclarecimento do alcance das ações previstas nas Deliberações nº190 e 207.

Documento assinado eletronicamente por MOARA MENTA GIASSON, Secretária-Executiva do Comitê Interfederativo, em 10/01/2020, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL SANTOS PINHO, Coordenador do Grupo de Assessoramento Técnico do Comitê Interfederativo GAT/CIF, em 03/04/2020, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6767672 e o código CRC 5311A830.