SEI/IBAMA - 10280408

Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA
COMITÊ INTERFEDERATIVO

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.004153/2016-17.

Em atenção ao Ofício nº3164/2021 MPF, que reitera os ofícios º 5125/20 e º 6254/2020, os quais solicitam informações à Coordenação da Câmara Técnica de Infraestrutura sobre "o desempenho das competências que lhe foram atribuídas enquanto Coordenador de Câmara Técnica do Comitê Interfederativo, especialmente quanto à demanda apresentada pelo município de Acaiaca" tenho a informar o que segue:

A coordenação da referida Câmara Técnica solicitou ponto de pauta para a 50ª Reunião Ordinária do CIF, realizada em janeiro de 2021, visando a aprovação de que a metodologia processual instaurada pelo Eixo Prioritário nº 4 se estendesse também ao município de Acaiaca, devido ao surgimento de trincas nas edificações.

Durante a análise das propostas de pauta, a Secretaria Executiva e a Presidência do CIF identificaram que a indicação de localidades para a perícia já havia sido finalizada há muito, cujo termo final judicial era de natureza improrrogável, não possuindo o Comitê oportunidade processual para, extemporaneamente, encaminhar nova listagem.

Ainda, considerando que o CIF não tem competência decisória em relação às matérias relativas aos Eixos Prioritários, e não é a única ou principal fonte de informação para o Juízo neste tema, e que as listas anteriormente encaminhadas a Juízo não demandaram regimentalmente aprovação em reunião, a inclusão em pauta foi indeferida. Visando a garantir o correto endereçamento do feito, a Secex e Presidência, orientaram a Câmara Técnica para que o tema fosse conduzido diretamente pelo Estado, o que foi acatado.

Recentemente, a Câmara Técnica informou, por meio do Ofício SEINFRA/CT-INFRA nº 11/2021, que já existe Plano de Trabalho no âmbito do Eixo 4 e retornou o tema a esta Presidência CIF para solicitar a confirmação da existência das áreas apontadas na Nota Técnica nº 15, de 22 de dezembro de 2020 no referido Plano. Tal pleito demandará acesso ao Plano de Trabalho, mediante solicitação ao IAJ, bem como justificativa da CT quanto à razão da não atuação direta conforme orientação anterior.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO ZUCCHETTI CARRION, Presidente do Comitê Interfederativo Suplente, em 22/07/2021, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10280408 e o código CRC B4579EDA.