Ofício nº 19/2018/DCI/GABIN-IBAMA

À Sua Excelência, o Senhor

Vereador FERNANDO SAMPAIO DE CASTRO

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

Praça Minas Gerais, 89 - Centro

CEP: 35420.000 - - Mariana/MG

Assunto: Resposta acerca da denúncia sobre locações de veículos da Fundação Renova.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.123897/2017-11.

Excelentíssimo Senhor Vereador,

Em atenção ao encaminhamento registrado às linhas 194-196 da Ata da 22ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo - CIF, realizada em Brasília nos dias 29 e 30 de janeiro do ano corrente, segue anexa a Nota Técnica CTEI nº 47 da Câmara Técnica de Economia e Inovação do CIF, a qual analisou a denúncia referente à locação de veículos, apresentada pela Ilustre Câmara de Vereadores de Mariana.

Na referida NT nº 47, a CTEI concluiu que a denúncia supracitada não demostrou o descumprimento das Cláusulas 134 e 135 do Termo de  Transação e de Ajustamento de Conduta - TTAC, sugerindo que a mesma fosse arquivada.

Ante ao exposto, comunica-se formalmente a improcedência da denúncia aludida. 

Pelo exposto, esperando ter atendido a demanda dessa Câmara Municipal de Mariana, seguimos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Anexo:       I - NT CTEI nº 47 (SEI nº 1699663).

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

MARCELO BELISÁRIO CAMPOS

Presidente do COMITÊ IINTERFEDERATIVO

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO BELISARIO CAMPOS, Presidente de Comitê, em 19/02/2018, às 21:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 1697698 e o código CRC 77B503C7.

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