SEI/IBAMA - 18416358

Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA
COMITÊ INTERFEDERATIVO

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.004139/2016-13.

Considerando a Decisão Interlocutória de Mérito proferida em 25 de janeiro de 2024 por Vossa Excelência Dr. Vinícius Cobucci, Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Subseção Judiciária de Belo Horizonte da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte; e

Considerando a NOTA JURÍDICA n. 00029/2024/COREPAMEST/PRU1R/PGU/AGU (SEI 18348793);

Viemos através desta informar que a Câmara Técnica de Gestão de Rejeitos e Segurança Ambiental não possui manifestação técnica relacionado ao teor da Decisão Interlocutora de Mérito, conforme requerido pela Instancia Jurídica do CIF (IAJ), assim como requerida pela Advocacia Geral da União (AGU).

Conforme solicitado pela IAJ, através da Sra. Dra. Gerlena Maria Santana de Siqueira, reforçamos que os impactos nos municípios da Área Ambiental 1, informado no TTAC, na Deliberação nº 58 e por decisões judiciais, já foram conformados, em diferentes níveis, tais como:

Deposição e incorporação de elementos potencialmente tóxicos nos solos em que houve cheia do rio Doce nos anos de 2016 e 2021;

Alteração na turbidez da água do rio Doce, principalmente em épocas de alta pluviosidade;

Deposição de rejeitos em áreas de preservação, parques e áreas de conservação;

Tais impactos são trazidos, principalmente, por estudos elaborados pela Fundação Renova, mas também por estudos realizados pela Academia e pode ser observado, também, em Notas Técnicas elaboradas por órgãos ambientais integrantes das Câmaras Técnicas, sendo relacionadas a seguir. Neste ponto, ressalta-se que devido ao prazo concedido ser de até 20/02/2024, elencamos aqui a relação dessas Notas Técnicas:

Nota Técnica CT-GRSA nº 03/2018 - Avaliação do monitoramento da qualidade do ar em Barra Longa realizado pela Fundação Renova;

Nota Técnica CT-GRSA nº 04/2018 - Avaliação do Escopo Técnico para estudos complementares - Lagoas Marginais dos rios Gualaxo do Norte e Carmo;

Nota Técnica CT-GRSA nº 06/2018 - Análise do documento “VOLUME 3 – APLICAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DE REJEITO NOS TRECHOS 1 A 4”;

Nota Técnica CT-GRSA nº 08/2018 - Aprova o Plano de Manejo de Rejeitos – Trechos 6 e 7 e estabelece requisições sobre os Contextos B1 e B2: Depósitos em planícies com atividades econômicas e planícies com vegetação natural;

Nota Técnica CT-GRSA nº 12/2018 - Análises do documento: “Revisão do Estudo de Identificação de Áreas de Irrigação ao Longo dos Rios Gualaxo, Ribeirão do Carmo, Doce e Outros Cursos D’água Afetados - Relatório Final” em cumprimento a Cláusula 180 do TTAC;

Nota Técnica CT-GRSA nº 13/2018 - Análise do documento “VOLUME 4 – APLICAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DE REJEITO NO TRECHO 9”;

Nota Técnica CT-GRSA nº 07/2019 - Análise do estudo “ETAPA I – PRODUTO 5: AVALIAÇÃO DO POTENCIAL DE CONTAMINAÇÃO E POSSÍVEIS IMPACTOS” em atendimento à Requisição 1 da Nota Técnica nº 07/2018 da CT-GRSA, de 05 de outubro de 2018, referente a análise do estudo apresentado em atendimento ao TR das lagoas do Estado do Espírito Santo afetadas pelo rompimento da Barragem de Fundão, entregue através do Ofício OFI.NII.052019.6297;

Nota Técnica CT-GRSA nº 08/2019 - Análise do documento “Volume 6 – Complementação da Aplicação do Plano de Manejo de Rejeitos no Trecho 8 – Rev-02 – Julho de 2018” e estabelece requisições relacionadas aos depósitos de rejeitos intracalha no âmbito do Plano de Manejo de Rejeitos;

Nota Técnica CT-GRSA nº 09/2019 - Plano de Manejo de Rejeitos do Trecho 12 – Volume 08 (UHE Risoleta Neves);

Nota Técnica CT-GRSA nº 12/2019 - Monitoramento da Qualidade do Ar das estações de Barra Longa (Centro, Gesteira e Volta da Capela) e Mariana (Paracatu de Baixo) – 4º trimestre de 2018 e 1º trimestre de 2019;

Nota Técnica CT-GRSA nº 14/2019 - Análise do documento “APLICAÇÃO DOS PLANOS DE MANEJO DE REJEITOS - TRECHOS 10 E 11”;

Nota Técnica CT-GRSA nº 17/2019 - Análise do estudo ‘Avaliação do potencial de contaminação das lagoas Juparanã e Nova – análise crítica dos registros históricos de monitoramento de qualidade de água e sedimentos’, em atendimento ao TR das lagoas do Estado do Espírito Santo afetadas pelo rompimento da Barragem de Fundão;

Nota Técnica CT-GRSA nº 18/2019 - Análise do estudo ‘Avaliação do Potencial de Contaminação das Lagoas Juparanã e Nova - Modelagem Hidrodinâmica e de Qualidade de Água das Lagoas Juparanã e Nova e rio Doce’, em atendimento ao TR das lagoas do Estado do Espírito Santo afetadas pelo rompimento da Barragem de Fundão;

Nota Técnica CT-GRSA nº 19/2019 - Análise do estudo ‘Projeto conceitual da análise da viabilidade socioambiental de barramentos nos rios pequeno e bananal - se23089 e relatório técnico - ambiental - avaliação da viabilidade socioambiental das opções de barramentos’, em atendimento ao TR das lagoas do Estado do Espírito Santo afetadas pelo rompimento da Barragem de Fundão;

Nota Técnica CT-GRSA nº 23/2019 - Relatório final de investigação complementar e estudo ambiental de avaliação de riscos à saúde humana (metodologia USEPA) – Linhares – ES;

Nota Técnica CT-GRSA nº 03/2020 - Análise técnica do estudo ‘Sobre sedimentos depositados na zona costeira adjacente à foz do rio Doce, após a ruptura da barragem da Samarco em 05/11/2015 P4 – Relatório de processos sedimentológicos conexos somente ao rio doce – Etapa 1, relacionado ao Item 10, Eixo Prioritário I da Ação Civil Pública nº 69758-61.2015.4.01.3400 (PJE 1024354-89.2019.01.3800;

Nota Técnica CT-GRSA nº 06/2020 - Análise técnica do documento “VOLUME 11 – APLICAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DE REJEITO NO TRECHO 15. Fevereiro/2020”, em atendimento a Nota Técnica CT-GRSA 01/2019 e referente ao item 11 do eixo prioritário 1, no âmbito do processo judicial 69758-61.2015.4.01.3400;

Nota Técnica CT-GRSA nº 07/2020 - Avaliação do estudo “Relatório Técnico Integração e Consolidação das Ações de Manejo”, referente ao Eixo Prioritário 1 - Item 9, no âmbito da Ação Civil Pública 69758-61.2015.4.01.3400;

Nota Técnica CT-GRSA nº 10/2020 - Análise do documento “Relatório Técnico da 3ª Campanha de Monitoramento do Projeto de Renaturalização do Rio Gualaxo do Norte”, em atendimento a ACP Eixos Prioritários – Eixo 1, item 4 (i);

Nota Técnica CT-GRSA nº 14/2020 - Análise técnica do documento “VOLUME 12 – APLICAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DE REJEITO NO TRECHO 16”;

Nota Técnica CT-GRSA nº 15/2020 - Avaliação do estudo “Volume 14 – Monitoramento dos Sedimentos Intracalha nos Trechos 06 ao 12”, referente ao item 7 do eixo prioritário 1, no âmbito do processo judicial 69758-61.2015.4.01.3400;

Nota Técnica CT-GRSA nº 17/2020 - Análise técnica do Relatório Técnico – Ambiental: Avaliação Do Potencial De Reações Químicas (N024500-B-1RT007) do contato das águas do rio Doce com as águas das lagoas Juparanã e Nova, em atendimento a solicitações execradas na Nota Técnica CT-GRSA n°18/2019, de 08 de outubro de 2019;

Nota Técnica CT-GRSA nº 20/2020 - Avaliação da implementação do monitoramento do rejeito intracalha, conforme exigência da Deliberação CIF 304, Requisição 1 da NT CTGRSA 08/2019 e dos itens 7 e 8 do Eixo Prioritário 1 da ACP Eixos Prioritários, pela Fundação Renova;

Nota Técnica CT-GRSA nº 23/2020 - Posicionamento da CT-GRSA quanto ao Item 6 do Eixo prioritário 1: “Estudos complementares - Lagoas Marginais dos rios Gualaxo do Norte e Carmo”, no âmbito do processo judicial 69758-61.2015.4.01.3400 (ACP Eixos Prioritários), em referência ao Ofício da Fundação Renova FR.2020.1142;

Nota Técnica CT-GRSA nº 25/2020 - Avaliação dos estudos “Análise Multicritério para o Manejo da Porção Superficial de Bancos e Sedimentos do Rio Gualaxo do Norte”;

Nota Técnica CT-GRSA nº 26/2020 - Análise técnica do Relatório Técnico Consolidado – Resultados da 1ª e 2ª Campanhas da Região Deltaica (NT CT-GRSA n.°05/2019), entregue através do ofício FR.2020.1263 de 20 de agosto de 2020;

Nota Técnica CT-GRSA nº 03/2021 - Avaliação do estudo “Análise integrada sobre o transporte de sedimentos e alterações geomorfológicas a jusante da UHE Risoleta Neves”, referente ao item 1 do eixo prioritário 6, no âmbito do processo judicial 69758-61.2015.4.01.3400;

Nota Técnica CT-GRSA nº 12/2021 - Avaliação do estudo “Estudos dos Processos Fluviais e de sedimentos a jusante da Barragem de Fundão, no rio Doce, Relatório Técnico nº 03”, incluso no âmbito da Ação Civil Pública 69758-61.2015.4.01.3400;

Nota Técnica CT-GRSA nº 14/2021- Apresentação das manifestações dos órgãos estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo acerca dos documentos apresentados pela Fundação Renova vinculados aos Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico, em cumprimento ao Programa 23 (Manejo de Rejeitos), à Deliberação CIF nº 488, de 19 de março de 2021, e ao Eixo 2 da ACP Eixos Prioritários;

Nota Técnica CT-GRSA nº 19/2021 - Análise do “Relatório Final das Campanhas de Monitoramento” do Projeto Piloto da Renaturalização protocolado pela Fundação Renova em resposta ao Item 4iii do Eixo Prioritário 1 no âmbito da ACP - Eixos Prioritários;

Nota Técnica CT-GRSA nº 20/2021 - Análise técnica do documento “VOLUME 11 – APLICAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DE REJEITO NO TRECHO 15. Fevereiro/2021”;

Nota Técnica CT-GRSA nº 03/2022 - Análise técnica dos Relatórios Técnicos Consolidados – 1° Relatório Anual (Campanhas de Dez/19, Mai/20, Set/20 e Dez/20) e 2° Relatório Semestral (Campanhas de Dez/19, Mai/20, Set/20, Dez/20, Mar/21 e Jun/21), entregue através dos ofícios FR.2021.0423 e FR.2021.1601;

Nota Técnica CT-GRSA nº 05/2022 - Avaliação dos documentos “Revisão 01 do Relatório Técnico –Monitoramento dos Sedimentos intracalha(Trechos 6 a 11) –Campanhas A, B, C e D (setembro e outubro de 2020)” e “ Complementação da aplicação do método analítico considerando o monitoramento intracalha de sedimento -setembro e outubro de 2020”, em atendimento aos Itens 7 e 8, do Eixo Prioritário 1 no âmbito da ACP -Eixos Prioritários;

Nota Técnica CT-GRSA nº 07/2022 - Análise da execução da expansão do Projeto de Renaturalização em atendimento ao item 5.1 do Eixo Prioritário 1 da ACP - Eixos Prioritários;

Nota Técnica CT-GRSA nº 08/2022 - Análise técnica do documento “VOLUME 12 – APLICAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DE REJEITO NO TRECHO 16 – Revisão 02. Fevereiro 2022”;

Nota Técnica CT-GRSA nº 10/2022 - Mapeamento da mancha de inundação referente ao período chuvoso 2021/2022 no Estado do Espírito Santo;

Nota Técnica CT-GRSA nº 12/2022 - Análise técnica do Relatório Técnico Consolidado de 02 Anos de Monitoramento da Região Deltaica (NT CT-GRSA Nº 05/2019), conforme ofício FR.2022.0831, de 31 de maio de 2022;

Nota Técnica CT-GRSA nº 16/2022 - Depósito de sedimentos com indícios de rejeitos na porção capixaba do rio Doce, após as chuvas de janeiro de 2022; e

Nota Técnica CT-GRSA nº 02/2023 - Análise do “Relatório Técnico Final - Atualização do Volume 10: Aplicação do Plano de Manejo de Rejeitos nos Trechos 13 e 14”.

Nota Técnica nº 15/2020/CTBio/DIBIO/GABIN (SEI 7653770) - Análise do 1º relatório anual do PMBA;

Nota Técnica nº 8/2022/CTBio/DIBIO/ICMBio (SEI 11216882) - Análise do 2º relatório anual do PMBA;

Nota Técnica nº 5/2023/CTBio/DIBIO/ICMBio (SEI 13866524) - Análise do 3º relatório anual do PMBA;

Nota Técnica nº 2/2024/CTBio/DIBIO/ICMBio (SEI 17573643) - Análise do 4º relatório anual do PMBA, ainda em fase de validação pelo CIF;

Frisamos que podem existir outras Notas Técnicas não relacionadas neste Ofício, que possam indicar impactos nos municípios citados na Decisão Interlocutora de Mérito.

Por fim, salientamos que a gerência das notas técnicas das CTs cabe à SECEX, que as disponibilizam tanto no site oficial do CIF, como no SEI do Ibama.

Câmara Técnica de Gestão de Rejeitos e Segurança Ambiental - Comitê Interfederativo

Documento assinado eletronicamente por RENATO MIRANDA CARVALHO, Membro Suplente, em 21/02/2024, às 19:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 18416358 e o código CRC 5C7BF4F0.