Ofício nº 12/2022/CT-FLOR/Gabin

Belo Horizonte/MG, na data da assinatura digital.

Ilmo Sr. Thiago Carrion

VP DO COMITÊ INTERFEDERATIVO

c/c Sra. Moara Giasson

SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ INTERFEDERATIVO 

Assunto: Aprovação do Custeio de Colaboradores na Vistoria da Operação Augias - Fase JUNO V.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02558.000501/2022-39.

                           Ilmo Sr. Thiago Carrion,

Cumprimentando-o cordialmente, em atendimento ao Regulamento de Custeio do Sistema CIF - no item 5, subitem 5.1 no parágrafo XI, solicito a análise e aprovação do pedido de custeio para atuação de colaboradores na Vistoria da Operação Augias - Fase Juno V, pela Câmara Técnica de Restauração Florestal e Produção de Água - CT-FLOR. 

Para fins de formalização do pedido de custeio do Sistema CIF à Operação Augias, informo que será realizada no município de Marina/MG e adjacências a Fase Juno V da Operação Augias no período de 04 a 10 de dezembro de 2022, principal instrumento de acompanhamento das medidas do programa de recuperação da área ambiental 1 (barragem de Fundão à UHE Risoleta Neves) de APPs em andamento.

  Como justificativa legal, esclareço que as Deliberações nº 11/2016 e nº 327/2019 do Comitê Interfederativo - CIF, aprovaram a adoção da Operação Augias, promovida pelo IBAMA, como instrumento de gerenciamento das cláusulas 158, 159, 160, 161 e 163 do Termo de Ajustamento e Transação de Conduta - TTAC, assinado entre IBAMA, Samarco S.A. e outros.

Esclareço ainda que no mês de junho de 2018, o IBAMA, o Ministério Público federal - MPF, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPE-MG,  a Samarco S.A., entre outros, assinaram um novo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC prevendo que as atividades de monitoramento e acompanhamento dos Programas Ambientais do TTAC serão custeadas pela Fundação Renova. As ações da Operação Augias enquadram-se nestas atividades.

Isto posto, a Fase Juno V é uma extensão das Fases Juno III e Juno IV, ocorridas entre junho e agosto de 2022, que deu início da utilização de aeronaves remotamente pilotadas - RPAs nas vistorias da Operação Augias com obtenção de imagens de alta resolução das áreas impactadas e em recuperação. Ação essa favorecida pela atuação do Centro de Operações Aéreas do Ibama - COAER/IBAMA na aquisição de RPAs e na condução de cursos de formação de pilotos remotos ocorridos recentemente.  

Além de obtenção de novas imagens a partir de RPAs, a Fase Juno V analisará as imagens com o objetivo de subsidiar o sistema CIF e os órgãos ambientais no acompanhamento das ações de recuperação ambiental do rio Doce. 

Como objetivos a Operação terá como produto informações que subsidiarão resposta dos órgãos ambientais, bem como do sistema CIF, a relatórios e solicitações das empresas por meio da Fundação Renova quanto ao PG25 (recuperação da área ambiental 1) e ações de controle de erosão (pedido de conclusão da Cláusula 160). A Fase Juno III buscou responder pedido de realocação de áreas "não passíveis de recuperação" segundo a Fundação Renova culminando com as Notas Técnicas CT-Flor nº 01/2022 e 02/2022. A Fase Juno IV abrangeu novas áreas vistoriadas na região. As Fases Juno III e Juno IV ocorreram no período de estiagem, a Fase Juno V abrangerá parte das mesmas áreas vistoriadas durante as Juno III e Juno IV considerando o início do período chuvoso. 

Cabe lembrar que até este momento o quadro de servidores do IBAMA, através da COREC/DBFLO e das SUPES MG e ES, atuou na bacia do rio Doce e que tem sido realizadas com passagens e hospedagens custeadas pela Fundação Renova. Face os deslocamentos em zona rural para as vistorias, sendo impreciso o local e hora das refeições, a alimentação é custeada pelo Ibama na forma do §1^o do Art. 58 da Lei 8.122/1990 que estabelece que o servidor fará jus a metade da diária por dia de afastamento quando a União custear, por meio diverso, as despesas legalmente cobertas por diárias. 

Cabe mencionar ainda que, como justificativa técnica para a convocação de servidores, conforme o Art. 19 da Portaria Ibama nº 79, de 11 de janeiro de 2021, que aprova o Planabio, o Ibama possui servidores designados para o Comitê Especializado em Ações de Melhoria e Recuperação Ambiental (Ceram) estabelecido pela Portaria Ibama nº 1.978/2017 e suas atualizações, que já participaram de outras fases da Operação Augias. Além dos membro do Ceram o Ibama tem em seu quadro servidores colaboradores com expertise em ações de fiscalização e em ações de avaliação de recuperação de áreas degradadas. Os servidores convocados para a Fase Juno V se enquadram nesses termos.  

Pelo todo exposto, tendo como objeto a Fase Juno V da Operação Augias, objetivo de acompanhar o PG25 da Fundação Renova e justificativas aqui expressas, solicito o custeio de hospedagens e passagens para os servidores abaixo:

Atenciosamente,

JOSEMAR DE CARVALHO RAMOS

COORDENADOR DA CÂMARA TÉCNICA DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL E PRODUÇÃO DE ÁGUA  (CT-Flor)

Documento assinado eletronicamente por JOSEMAR DE CARVALHO RAMOS, Coordenador, em 11/11/2022, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14133323 e o código CRC 6FD63119.