INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

  COMITÊ INTERFEDERATIVO

Minuta de Despacho

Processo nº 02001.031737/2022-11

Interessado: COMITÊ INTERFEDERATIVO - CIF

MINUTA DE DELIBERAÇÃO 

Deliberação CIF nº XX, de XX de dezembro de 2022. 

 
Aprova o Modelo Consolidado do Desastre  

 
Em atenção ao TERMO DE TRANSAÇÃO E DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TTAC) e ao TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA GOVERNANÇA (TAC-Gov.) celebrados entre órgãos e entidades da União, dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda.; e   

 
Considerando o disposto na Cláusula 203 do TTAC, no Voto da Presidência anexo, o COMITÊ INTERFEDERATIVO delibera:  

 
1. Aprovar o modelo Consolidado do Desastre, nos termos do Voto e modelos em anexo. 

2. As Câmaras Técnicas devem observar tal modelo conceitual, reportando pretensão de sua alteração em pleitos de deliberações quando da solicitação de pauta, incluindo sugestão de texto alterado a ser consolidado em nova versão do Modelo Consolidado do Desastre em documento com controle de alterações. 

3. Encaminhar ao Juízo para conhecimento quando à presente deliberação. 

4. As Câmaras Técnicas deverão analisar os programas, projetos e ações em curso e verificar a sua necessidade de revisão de ofício, nos termos da Cláusula 203 do TTAC, submetendo-as ao CIF no menor prazo possível para tal. 

Brasília, xx de dezembro de 2022. 

 
Presidente do Comitê Interfederativo 

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO ZUCCHETTI CARRION, Presidente do Comitê Interfederativo Suplente, em 17/11/2022, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14185959 e o código CRC 35DFD4C1.

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