SEI/IBAMA - 14234299

Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA
COMITÊ INTERFEDERATIVO

ÀS PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E ESPIRITO SANTO - FORÇA TAREFA RIO DOCE

Assunto: Encaminha Documento da Comissão de Atingidos de Aracruz/ES apresentado na 64ª RO realizada em Belo Horizonte.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.028958/2022-02.

Encaminhamos a Vossa Senhorias o relato dos atingidos de Aracruz/ES, apresentado na 64ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo, realizada de 09 a 11 de novembro deste ano de 2022, para o devido conhecimento e a adoção das providências que entenderem cabíveis. Versa o referido documento acerca da exposição de problemas e solicitações da denominada Comissão de Atingidos de Aracruz/ES, e apresenta uma "proposta de intervenção para enfrentamento do conflito" tratando mais detalhadamente de aspectos da Governança que estão relacionados com a necessidade de assessoria técnica para os atingidos.

Da mesma forma, na 64ª vários atingidos formalizaram manifestações junto à esta Secretaria Executiva do Comitê Interfederativo em temas relacionados a demandas de assessorias para atingidos, tais como: 1) Márcia de Souza solicitando que "seja revista a divisão territorial do município de Linhares e querem uma Assessoria independente"; 2) Fabrício Zanoni em nome da Comissão de atingidos de Nova Almeida e Serra: indica a UNILIVRE para prestar serviços de assessoria Técnica junto ao CIF; 3) Comissão de atingidos de Nova Almeida: indica a UNILIVRE para prestar serviços de assessoria Técnica junto ao CIF; e 4) Liberina Gomes, em nome da Comissão Regional da Pesca Barragem de Fundão, requereu "acesso ao processo em seu inteiro teor" que promoveu a abertura das negociações via PIM e indenizações.

Tais documentos são ora encaminhados em razão de não possuir o Comitê Interfederativo competência para tratar da organização da representação dos atingidos.

I - Documento de exposição de problemas e solicitações da Comissão de Atingidos de Aracruz/ES. Depois de uma ampla e complexa descrição fática, narrativa e até filosófica, apresenta uma "proposta de intervenção para enfrentamento do conflito". A maior parte do documento, de 21 páginas, trata da Governança nos aspectos relacionados à Assessoria dos atingidos (14225063).

II - Documento que unifica diversas solicitações de Atingidos de Linhares/ES, pedimos desconsiderar as solicitações de participação em CTs, as quais serão avaliadas pelo CIF (14224892)

Documento assinado eletronicamente por MOARA MENTA GIASSON, Secretária-Executiva do Comitê Interfederativo, em 24/11/2022, às 11:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14234299 e o código CRC 32E12367.