Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
15 – 23
Descrição:
Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira – Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV
Versão FTE:
1.2
Data:
15/07/2022
PP/GU:
Alto
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Não
A descrição compreende:
- a recuperação, reciclagem, rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado, controlado pela Resolução CONAMA nº 362, de 2005;
- a recuperação de óleo lubrificante queimado;
- a produção de óleos lubrificantes recuperados (rerrefinados);
- a fabricação de óleos lubrificantes rerrefinados, com aditivos;
- a fabricação de óleos lubrificantes rerrefinados, sem aditivos;
- o depósito de óleo usado ou contaminado no estabelecimento do rerrefinador;
- o depósito para estocagem, no mesmo estabelecimento industrial em que ocorra a sua utilização, de produto perigoso que seja matéria-prima, insumo ou fonte de energia de processo industrial;
- o depósito de resíduos perigosos, no mesmo estabelecimento em que ocorra a sua geração, e que serão expedidos para tratamento, destinação ou disposição;
- o tratamento de efluentes industriais no próprio estabelecimento industrial gerador de efluentes.
É obrigada à inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, declarando a atividade cód. 15 – 23, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- a fabricação de óleo combustível (15 – 2);
- a fabricação de óleos de petróleo (15 – 2);
- a fabricação de óleo diesel derivado do petróleo (15 – 2);
- a fabricação de óleos lubrificantes básicos, em primeiro refino (15 – 2);
- a fabricação de óleos lubrificantes com aditivos (15 – 2);
- a fabricação de óleo lubrificante acabado (15 – 2);
- a fabricação de gasóleo (óleo diesel) (15 – 2);
- a fabricação de gasóleo parafínico (15 – 2);
- a fabricação de gasóleos petrolíferos, não especificados (15 – 2);
- a fabricação de fuel-oil (óleo combustível) (15 – 2);
- a formulação de óleo diesel a partir de mistura de correntes de hidrocarbonetos (15 – 2);
- a fabricação de óleo diesel formulado (15 – 2);
- a fabricação de óleo derivado do petróleo para transmissões hidráulicas (15 – 2);
- a fabricação de produtos derivados de petróleo realizada fora de refinarias, tais como, óleos lubrificantes acabados, graxas lubrificantes, vaselina, líquidos para transmissões hidráulicas, etc. (15 – 2);
- a fabricação de óleos de corte (15 – 2);
- a fabricação de óleos desmoldantes ou antiaderentes (15 – 2);
- a fabricação de óleos lubrificantes acabados (15 – 2);
- a fabricação de óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou parafina) (15 – 2);
- a fabricação de óleos para isolamentos elétricos (15 – 2);
- a fabricação de óleos para transformadores e disjuntores (15 – 2);
- a fabricação de óleos de minerais betuminosos (15 – 2);
- a fabricação de óleo derivado de minerais betuminosos para transmissões hidráulicas (15 – 2);
- a produção de óleo de alcatrão de madeira (15 – 2);
- a recuperação de solventes (15 – 7);
- a recuperação de óleos minerais (15 – 7);
- a recuperação de óleos vegetais (15 – 7);
- a recuperação óleos animais (15 – 7);
- o refino de solventes recuperados (15 – 7);
- o refino de óleos minerais recuperados (15 – 7);
- o refino de óleos vegetais recuperados (15 – 7);
- o refino óleos animais recuperados (15 – 7);
- o tratamento de resíduos sólidos urbanos (17 – 4);
- a destinação final de resíduos sólidos urbanos (17 – 4);
- o tratamento de resíduos sólidos industriais (17 – 59);
- o tratamento de efluentes industriais fora do estabelecimento industrial gerador de efluentes (17 – 59);
- o tratamento de lodo gerado em equipamentos e instalações de controle de poluição (17 – 59);
- o Depósito Fechado – DF para estocagem de produto perigoso que seja matéria-prima ou insumo de produção industrial (18 – 5);
- o Depósito Fechado – DF para estocagem de produto perigoso resultante de produção industrial (18 – 5);
- a importação de óleo lubrificante acabado, controlado pela Resolução CONAMA nº 362, de 2005 (18 – 13);
- a coleta e o transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado, controlado pela Resolução CONAMA nº 362, de 2005 (18 – 14);
- o depósito rotativo para fins de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, controlado pela Resolução CONAMA nº 362, de 2005, em estabelecimento obrigado a autorização ou licenciamento ambiental pelo órgão competente (18 – 80);
- o depósito de armazenador de resíduos perigosos (18 – 80);
- o depósito de resíduos perigosos para estocagem em fluxo de logística reversa (18 – 80).
Não é obrigada à inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, em razão da atividade cód. 15 – 23, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- depósito: instalação física, permanente ou temporária, para estocagem de produtos perigosos, a granel ou embalados; ou de resíduos perigosos, sujeitos ou não à logística reversa após operações de comercialização e consumo;
- estocagem: disposição temporária e logística de produtos, entre duas operações de comércio ou para consumo final pelo adquirente;
- óleo lubrificante usado ou contaminado: óleo lubrificante acabado que, em decorrência do seu uso normal ou por motivo de contaminação, tenha se tornado inadequado à sua finalidade original;
- petróleo: todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado;
- produto perigoso: i) substância química pura e suas misturas que receba classificação de perigo nos termos da Parte 2 da ABNT NBR 14725-2:2019: Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente; ii) agrotóxicos, seus componentes e afins; iii) remediadores; iv) dispersantes químicos; v) preservativos de madeira; vi) mercúrio metálico; seus compostos orgânicos e inorgânicos; vii) óleos lubrificantes; e viii) por força de controle e fiscalização ambiental, outros produtos classificados como ambientalmente perigosos, que – potencial ou efetivamente, por característica intrínseca ou pelo modo como é utilizado – prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar da população afete desfavoravelmente a biota ou afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
- rerrefinador: pessoa jurídica responsável pela atividade de rerrefino, devidamente autorizada pelo órgão regulador da indústria do petróleo para a atividade de rerrefino e licenciada pelo órgão ambiental competente;
- rerrefino: categoria de processos industriais de remoção de contaminantes, produtos de degradação e aditivos dos óleos lubrificantes usados ou contaminados, conferindo aos mesmos características de óleos básicos, conforme legislação específica;
- resíduos perigosos: resíduos que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
- óleo lubrificante rerrefinado: óleo básico obtido através do processo de rerrefino, que atenda à especificação técnica, de acordo com a Resolução ANP nº 669/2017, ou outra que venha a substituí-la.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:
Agrupamento:
Código:
Descrição:
Descritor
1922-5/02
ÓLEO LUBRIFICANTE QUEIMADO; RECUPERAÇÃO DE
Descritor
1922-5/02
ÓLEOS LUBRIFICANTES RECUPERADOS (RERREFINADOS); PRODUÇÃO DE
Descritor
1922-5/02
ÓLEOS LUBRIFICANTES COM ADITIVOS; FABRICAÇÃO DE
Descritor
1922-5/02
ÓLEOS LUBRIFICANTES RERREFINADOS, COM ADITIVOS; FABRICAÇÃO DE
Descritor
1922-5/02
ÓLEOS LUBRIFICANTES RERREFINADOS, SEM ADITIVOS; FABRICAÇÃO DE
Descritor
1922-5/02
ÓLEOS LUBRIFICANTES USADOS; RECUPERAÇÃO, RECICLAGEM, RERREFINO DE
A obrigação de inscrição, no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.
Outras atividades do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades:
consulte a relação de Fichas Técnicas de Enquadramento.
sim.
sim.
sim.
A declaração de atividades, no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
-
Referências normativas:
1
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;
2
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
3
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: art. 33, IV: referente ao controle de logística reversa de óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
4
Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022: referente à regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
5
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira, por meio de licenciamento ambiental;
6
Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005: referente ao controle de óleos lubrificantes usados ou contaminados;
7
Portaria Interministerial MMA/MME nº 100, de 8 de abril de 2016: referente às metas de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado para o período de 2016 a 2019, nos termos do art. 7º da Resolução CONAMA nº 362, de 2005;
8
Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012: referente à Lista Brasileira de Resíduos Sólidos;
9
Instrução Normativa Ibama nº 1, de 25 de janeiro de 2013: referente ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
10
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 20 de agosto de 2021: referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA;
11
Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021: referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
12
Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22 de dezembro de 2021: referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;
13
ABNT NBR 12235:1992: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento;
14
ABNT NBR 14725-2:2009 (e correções): Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente. Parte 2: Sistema de classificação de perigo.
