INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERAÇÃO E PESQUISA SÍSMICA TERRESTRE

Despacho nº 7825502/2020-COMIP/CGTEF/DILIC

Processo nº 02001.014391/2020-17

Interessado: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA - INB

À/Ao COMIP

Assunto: Análise de Competência - FCA nº 148705/2020.

Em atendimento ao Despacho nº 7824226/2020-CGTEF/DILIC, que solicitou a realização da análise de competência para licenciamento ambiental do empreendimento proposto, tendo por base as informações declaradas na Ficha de Caracterização da Atividade - FCA nº 148705/2020 (SEI nº 7823729), atesto que a competência para o licenciamento ambiental do empreendimento denominado "Projeto Santa Quitéria" é federal, por incidir no artigo 7º, inciso IV, alínea "g", da Lei Complementar nº 140/2011.

Esclareço que os dispositivos legais supracitados estabelecem a competência da União para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:

destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações (...).

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

HELITON FERNANDES DO CARMO

Coordenador - COMIP

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Documento assinado eletronicamente por HELITON FERNANDES DO CARMO, Coordenador, em 22/06/2020, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7825502 e o código CRC 7C56A29C.

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