SEI/IBAMA - 26459039 - Parecer Técnico

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERAÇÃO E PESQUISA SÍSMICA TERRESTRE

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Assunto/Resumo: Respostas aos itens do Parecer Técnico do IBAMA nº 135/2025, referentes ao Relatório da Primeira Campanha de Monitoramento de Furipterus horrens - Anexo XI, Santa Quitéria - CE.

Referente à solicitação da Licença Prévia para o Projeto Santa Quitéria do Consórcio Santa Quitéria constituído pela Indústrias Nucleares do Brasil (INB), CNPJ 00.322.818/0001-20, e pela Galvani Indústrias, Comércio e Serviços S.A., CNPJ 32.112.142/0001-37, este parecer técnico visa analisar o Anexo XI (parte I, pg. 687-743) do documento “Resposta ao Parecer Técnico do IBAMA nº 135/2025 encaminhado por meio da Carta CE-GEFIS.P/SUNOV.P-585/25 (SEI nº 25229632). Esse anexo trata-se do Relatório da Primeira Campanha de Monitoramento de Furipterus horrens.

Dessa forma, os itens abaixo, referentes ao Parecer Técnico nº 135/2025, serão respondidos com base nesse relatório. Ressalta-se que é imprescindível a análise do relatório referente à segunda campanha para posicionamento final.

2.1 Parecer Técnico nº 135/2025-Comip/CGTef/Dilic (SEI nº 23843469): Licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria (PSQ) - Análise do EIA/Rima.

Item 242/1039 - Quanto a Área Diretamente Afetada, realizar e apresentar o monitoramento da espécie Furipterus horrens, com a definição da sua área de vida, e verificação de necessidade ou não de ajustes na AID e na ADA do empreendimento. Em caso afirmativo, que sejam realizados os ajustes necessários na AID e na ADA e as devidas correções no EIA do empreendimento.

É importante ressaltar que a legislação ambiental é dinâmica e o licenciamento ambiental deve considerar as normativas posteriores. O Decreto nº 6.640 de 2008, que deu nova redação ao Decreto nº 99.556 de 1990, foi substituído pelo atual Decreto nº 10.935 de 2022, com exceção dos artigos suspensos pelo STF. Tais regulamentos dispõem sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

“A localização, a construção, a instalação, a ampliação, a modificação e a operação de empreendimentos e atividades, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores de cavidades naturais subterrâneas e de sua área de influência, dependerão de licenciamento prévio emitido pelo órgão ambiental licenciador competente.”

“A cavidade natural subterrânea com grau de relevância máximo e sua área de influência não podem ser objeto de impactos negativos irreversíveis, sendo que sua utilização deve fazer-se somente dentro de condições que assegurem sua integridade física e a manutenção do seu equilíbrio ecológico.”

Art. 4 § 2º A área de influência sobre o patrimônio espeleológico será definida pelo órgão ambiental competente que poderá, para tanto, exigir estudos específicos, às expensas do empreendedor.

Art. 5, Parágrafo único. Na avaliação dos impactos ao patrimônio espeleológico afetado, o órgão licenciador deverá considerar, entre outros aspectos:

V - ecossistemas frágeis ou espécies endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção;

Com base nos normativos acima, é primordial entender que se trata das áreas de influência das cavidades e não do empreendimento. Contudo, uma vez que as cavidades de máxima relevância e suas áreas de influências não podem ser impactadas, conforme a legislação, a ADA do empreendimento deve respeitar essa delimitação. O estudo da área de vida da espécie ameaçada Furipterus horrens visa definir essas áreas de influência das cavidades de máxima relevância e que estão próximas ao empreendimento. Ressalta-se ainda, que os especialistas consultores já informaram ser possível a realização do estudo.

Ademais, deve-se atender a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 e mais recentemente a Lei nº 15.190 de 2025 (nova lei de licenciamento ambiental), os quais determinam que deve haver transparência de informações.

Conforme Art. 2º da Lei nº 15.190 de 2025, a transparência de informações representa uma das diretrizes para o licenciamento ambiental:

Art. 2º Observadas as disposições desta Lei, são diretrizes para o licenciamento ambiental:

III - a transparência de informações, com disponibilização pública de todos os estudos e documentos que integram o licenciamento, em todas as suas etapas;

Salienta-se, ainda, que tais normativos citados continuam valendo enquanto não há novos regulamentos em vigor.

Observa-se, conforme explicações reiteradas a esse respeito, que não é compreensível por uma parte da equipe do empreendimento a distinção entre área de influência das cavidades e área de influência do empreendimento, as quais são regidas por diferentes regulamentos, e que a delimitação da ADA do empreendimento deve considerar a legislação espeleológica. Em reunião realizada junto à equipe, foi perceptível que as consultoras especializadas na área de espeleologia compreenderam as solicitações com base nas exigências legais. Nota-se, entretanto, que a resposta ao item 242 do Parecer Técnico nº 135/2025 não parece ter sido realizada por técnico especializado na área de espeleologia, o que gera constantes incompreensões e atrasos que deveriam já ter sido sanados.

A seguir será realizada análise do Relatório da Primeira Campanha de Monitoramento de Furipterus horrens apresentado no Anexo XI, parte I, pg. 687-743 (SEI nº 25229634), para análise final da resposta apresentada neste item 242:

Destaca-se a informação apresentada no relatório de que a solicitação desse estudo se insere em um contexto de escassez de estudos específicos sobre o uso de espaço e área de vida de F. horrens na literatura científica e que, portanto, atenderia tanto a exigência do licenciamento quanto geraria conhecimento para a conservação dessa espécie ameaçada.

Ademais, ressalta-se que “a espécie, em escala global, está categorizada como “pouco preocupante” (IUCN 2025) e, nacionalmente, consta como vulnerável (MMA 2022) sob o critério C2a(i), que indica que sua população é inferior a 10.000 indivíduos maduros e a população está passando por um declínio continuado (IUCN 2022).” Uma das causas do declínio inclui as atividades de mineração.

Descreveu-se que essa espécie se alimenta de insetos; que seu forrageio, próximo ao solo, inclui mariposas, mais abundantes em sua dieta do que dípteros e coleópteros; e que tendem a não abandonar seus abrigos antes do pôr-do-sol, embora possam iniciar o voo no crepúsculo. Contudo, informou-se que pouco se conhece sobre sua biologia. Conforme bibliografia, essa espécie ainda apresentaria reprodução uma vez ao ano com pico durante a estação seca, estando associada à disponibilidade de alimentos.

“Estudos moleculares realizados com a espécie no Brasil indicam que há uma elevada diversidade críptica do táxon ao longo de sua distribuição em território nacional (Nobre 2019, Moras et al 2025) e, em um estudo de área de vida conduzido na região Amazônica, a espécie apresentou uma média de 185 ha de área de vida, com preferência de uso de ambientes não florestais, como as cangas e pastagens (Ribeiro 2019, Tavares et al 2025).

O objetivo do estudo apresentado, em atendimento ao Ibama, é compreender o uso da paisagem e de abrigos em área de caatinga preservada na região do Projeto Santa Quitéria, localizado no munícipio de Santa Quitéria, estado do Ceará, pela espécie de morcego ameaçada Furipterus horrens. Os objetivos específicos são:

2. Verificar, através da técnica de “homing”, o deslocamento entre abrigos;

3. Avaliar o uso do espaço pelos indivíduos de Furipterus horrens na área de estudo.

Sob Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (ABIO) nº 1775/2025, a primeira campanha na área de estudo foi realizada nos meses de setembro e outubro de 2025, durante a estação seca, com duração de 10 dias de forma a contemplar dois ciclos lunares distintos (Quadro 1, pg. 702, Parte – Anexo XI): iniciando entre as fases de lua nova e crescente e finalizando na proximidade da lua cheia.

As áreas indicadas para avaliação foram distribuídas em dois conjuntos de abrigos:

A listagem, coordenadas e tipos de abrigos foram apresentados na Tabela 1 (pg. 698, Parte I, Anexo XI, SEI nº 25229632) e a localização em mapa foi apresentada na Figura 2 (pg. 699, Parte I, Anexo XI, SEI nº 25229632), conforme abaixo:

Informou-se que um Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) móvel foi alocado para a realização das atividades de captura e manuseio dos espécimes de Furipterus horrens, considerando tanto as atividades de afixação dos transmissores quanto a busca ativa nos abrigos diurnos. A localização estabelecida para o CETAS considerou um ponto central na área de estudo visando facilitar o deslocamento das equipes em caso de necessidade de atendimento de algum espécime. Por outro lado, também mencionou no relatório que, durante as atividades de busca ativa no abrigo diurno, o profissional acompanhou as equipes em campo, com equipamentos médicos portáteis para pronto atendimento. Com base nessas informações apresentadas, solicita-se esclarecimento, pois ficou dúbio a respeito da participação do médico veterinário: se o profissional acompanhou a equipe durante as atividades e prestou atendimento nas proximidades das cavidades ou se o profissional ficou no CETAS localizado no ponto central, conforme Figura 7 (pg. 704, Parte I do Anexo XI - SEI nº 25229632), uma vez que também se trata de um centro móvel.

Informou-se ainda que houve uma reunião prévia ao início do campo, a fim de adequar o protocolo de manuseio por médico veterinário. Indicou-se a suplementação via oral com Glicocil©, suplemento de aminoácidos, complexo B e glicose, com o intuito de minimizar os efeitos negativos do manuseio e stress sobre os indivíduos manejados. Ressalta-se a informação de que apenas um dos espécimes capturados necessitou de atendimento durante a etapa de afixação dos radiotransmissores. Além disso, durante a captura e marcação com anilhas, informou-se que nenhum indivíduo precisou de atendimento veterinário e que as atividades realizadas não resultaram em óbito de qualquer espécime.

A metodologia incluiu incursões diurnas nos abrigos naturais e artificiais da área de estudo e acompanhamento noturno dos indivíduos selecionados.

A incursão diurna foi realizada para avaliação de ocupação da caverna pela espécie, sendo realizada a estimativa visual do tamanho e a composição da colônia presente no local, além da captura de espécimes com puçás de hastes extensíveis, como formas de avaliar a permanência e fidelidade da colônia à cavidade. Os procedimentos de captura e coleta seguiram as normas da resolução CFBio nº 706, de 22/06/2024 e com as sugestões do Animal Care and Use Committee (Sikes et al 2016).

Posteriormente foram feitas as morfometrias, avaliação da reprodução, desenvolvimento e marcação dos indivíduos capturados com colares plásticos portando uma anilha metálica numerada. Após esses procedimentos, os indivíduos foram soltos no local da captura. Durante a busca ativa por indivíduos, todas as cavidades da Área 2 e os abrigos da Área 1 que contaram com registros durante os estudos de relevância foram visitados na primeira campanha, conforme Tabela 2 (pg. 706, Anexo XI-Parte 1).

Os resultados mostraram que houve um baixo número de espécimes de Furipterus horrens nas cavidades monitoradas, devido à baixa disponibilidade de espécimes adultos com o peso mínimo nos abrigos naturais e artificiais.

Em relação às atividades de radiotelemetria, que consistiram no rastreio de indivíduos por emissão e recepção de sinais de radiofrequência (VHF), os morcegos foram capturados no interior e entorno das cavidades S-03 e SQ-0049 e do abrigo artificial EXT_03. Os morcegos foram triados e em seus dorsos foram afixados um radiotransmissor miniaturizado com cola cirúrgica de cianoacrilato. Esses transmissores apresentaram peso total de 0,27g, representando o limite de 5% do peso total corporal (peso médio ~4g).

Antes do início das atividades de rastreio dos indivíduos, os abrigos diurnos foram vistoriados, visando avaliar a ocupação dos espécimes e sua subsistência após a afixação do transmissor (adequação do uso da técnica de “homing”).

Para estabelecimento do uso do espaço pela espécie de forma complementar, utilizou-se a técnica de triangulação, na qual as equipes, portando um radiorreceptor modelo RX-SPECIAL Tracking System (Communication Specialists Inc., Canadá) e uma antena direcional YAGI acoplada, registraram através da angulação, o posicionamento dos indivíduos, tomado com bússola Suunto modelo KB-14/360r. Cada local de registro teve também a coordenada registrada com o auxílio de GPS (Garmin 60x). Ressalta-se a informação de que frequências utilizadas foram previamente consultadas quanto à interferência com redes de rádio locais, aeroportos e demais empresas na área de estudo, sendo tais dados fornecidos pelo contratante.

Três equipes percorreram toda a área de estudo acompanhando os sinais de radiofrequência individualizados, com duração de sete horas de atividades, considerando dois picos de atividade dos quirópteros, contemplando 1h do período prévio à saída dos espécimes. Foram oito indivíduos capturados e com radiotransmissores afixados na primeira campanha de monitoramento. A varredura aconteceu de forma contínua para todas as frequências, durante seis noites subsequentes para cada indivíduo na campanha, com duração total de dez dias, e todos os registros foram contabilizados para análises posteriores.

Informou-se, ainda, que devido à elevada declividade do relevo na região, a área de estudo foi setorizada, e para todos os setores contemplou-se o primeiro pico de atividade dos morcegos entre 17h30 e 19h30, a fim de amostrá-los adequadamente e equitativamente, incluindo pontos dentro da Área Diretamente Afetada (ADA), nas Áreas de Influência Espeleológicas (AIEs) propostas e no entorno dos abrigos diurnos. Na Figura 12 (pg. 712, Anexo XI – Parte 1) foram caracterizados os setores e os raios de alcance de cada equipe de triangulação:

Em relação aos resultados para a campanha de seca, houve uma baixa ocupação das cavidades pela espécie, contando com registros de capturas em apenas três cavidades: S-03, SQ-0034 e SQ-0049 e um avistamento na SQ-0055, com total de 24 espécimes capturados durante as atividades de campo, sendo 19 machos e cinco fêmeas. A maior parte dos espécimes registrados foi encontrada nos abrigos localizados sob a estrada de acesso à área de estudo, em três das quatro manilhas localizadas na região. Destaca-se a informação de que o menor número de espécimes encontrado na estação seca coincide com os dados obtidos durante os estudos de inventariamento bioespeleológico, quando houve ocorrência de Furipterus horrens em seis das 13 cavidades com a presença do táxon durante a mesma estação (Quadro 2, pg 713, Anexo XI – Parte 1). Por outro lado, em relação a este levantamento bioespeleológico na estação úmida, houve aumento no quantitativo, mas que neste estudo não é possível ainda constatar por se tratar apenas da estação seca.

Os resultados ainda mostraram que as áreas de Mínimo Polígono Convexo (MCP) variaram entre 227,41 e 1299,39 hectares de uso e, as áreas de forrageio preferencial ou “core áreas” variaram entre 45,21 e 482,09 ha, para os indivíduos que apresentaram dados suficientes para as análises. Os espécimes não apresentaram, durante a campanha seca, preferência de forrageio por quaisquer áreas entre as classes de usos do solo consideradas.

Destaca-se a informação de que à medida que se realizar novas campanhas será possível realizar análises sobre as diferenças entre machos e fêmeas nos abrigos e no uso do espaço.

A maioria dos indivíduos registrados durante a primeira campanha esteve associada aos abrigos artificiais, que são canais que permitem a passagem de água de drenagens intermitentes sob a estrada intermunicipal CE-366. Contudo, constatou-se que não houve preferência por uma configuração específica desses abrigos os quais foram de dois tipos: estruturas arredondadas e pré-moldadas de concreto e retangulares de alvenaria.

Os dados de acompanhamento pelo método de homing indicaram que alguns dos espécimes marcados modificaram seu abrigo original durante a campanha realizada. O Quadro 3 (pg. 715, Anexo XI-Parte 1) apresentou lista dos espécimes, o tipo de abrigo (natural ou artificial) original e as mudanças de ocupação diurna durante os dias subsequentes da campanha.

Conforme consta nesse Quadro 3, três indivíduos apresentaram modificações em relação à captura original. Um marcado originalmente no abrigo artificial e dois registrados na cavidade SQ-0049. O indivíduo 2_063 foi capturado e registrado inicialmente no abrigo EXT_03 nos dois primeiros dias e, nos dias subsequentes, foi identificado nas fendas localizadas à montante da cavidade S-03.

Já o indivíduo 2_365, capturado originalmente na cavidade SQ-0049 foi registrado, em um dos eventos de homing, em uma fenda entre as cavidades SQ-0031 e SQ-0034. O segundo indivíduo capturado na cavidade SQ-0049, 2_451, foi registrado na cavidade ao lado, SQ-0048, no terceiro dia após a captura. Os demais permaneceram em seus abrigos originais.

Informou-se que a preferência observada pelos abrigos artificiais, nessa campanha de seca, pode estar relacionada às características desses ambientes, que contam com maior cobertura de vegetação arbórea (embora sem folhas, oferece sombra) e a proximidade com o maior corpo d’água da região, um açude a cerca de 400 m do abrigo mais próximo, conforme mapa que apresenta a espacialização da ocorrência de Furipterus horrens (pg. 718, Anexo XI – Parte 1). Com base nesses dados, concorda-se que será importante avaliar se existirá modificações nos padrões de ocupação do táxon em relação aos abrigos artificiais versus cavidades na campanha referente à estação úmida.

Em relação ao uso do espaço por Furipterus horrens, as atividades de campo efetivamente amostraram oito indivíduos com radiotransmissores, sendo quatro machos e quatro fêmeas. Ressaltou-se que espécimes jovens não foram marcados, seguindo os manuais de boas práticas no manejo da fauna.

- Indivíduo 2_063: inicialmente capturado na manilha EXT_03, sendo uma fêmea adulta sem características reprodutivas. As análises de movimento do indivíduo indicaram que não há preferência em relação aos ambientes e que as mudanças de direção são aleatórias (R=0,19, p=0,18- Figura 19). A área do Mínimo Polígono Convexo (MCP) totalizou 1140,81 ha, conforme Figura 20 (pg. 720, Anexo XI – Parte 1). Suas elipses de movimentação indicam as áreas preferenciais de voo, a partir dos dados de campo.

Ao avaliar a ocupação do polígono gerado, no contexto atual da área de estudo, a fitofisionomia mais representativa foi savana arbórea, seguido pela savana florestal (Figura 20, pg. 720, Anexo XI – Parte 1). No cenário de implantação e operação do empreendimento, a área sobrepôs estruturas como a mina, a pilha, o dique, acessos e áreas operacionais, conforme a Figura 21 (pg. 721, Anexo XI – Parte 1).

- Indivíduo 2_181: inicialmente capturado na manilha EXT_03, sendo uma fêmea adulta sem características reprodutivas. As análises de movimento do indivíduo indicaram que não há preferência em relação aos ambientes e que as mudanças de direção são aleatórias (R=0,013, p=0,35-Figura 22, pg. 722, Anexo XI – Parte 1). Suas elipses de movimentação indicam as áreas preferenciais de voo, a partir dos dados de campo.

O indivíduo monitorado apresentou a área do Mínimo Polígono Convexo (MCP) de 227,41 ha, com predominância das fitofisionomias de savanas arbustivas e arbóreas, conforme disposto na Figura 23 (pg. 723, Anexo XI – Parte 1). No cenário considerando as alterações previstas para a etapa de operação do empreendimento, a área MCP do indivíduo sobrepôs apenas aos acessos, conforme a Figura 24 (pg. 724, Anexo XI – Parte 1).

- Indivíduo 2_365: indivíduo inicialmente capturado na cavidade SQ-0049, sendo um macho adulto sem características reprodutivas. As análises de movimento do indivíduo indicaram que não há preferência em relação aos ambientes e que as mudanças de direção são aleatórias (R=0,208, p=0,06 –Figura 25, pg. 725). O mapa indicou também as elipses de movimentação, que correspondem às áreas preferenciais de voo, a partir dos dados obtidos em campo.

Apresentou a área do Mínimo Polígono Convexo (MCP) de 369,53 ha, com predominância da fitofisionomia de savana arbórea, que ocupa a maior parte do MCP estimado (Figura 26, pg. 726, Anexo XI – Parte 1). No cenário do empreendimento, a área sobrepôs estruturas como a mina, a pilha e a planta de beneficiamento mineral, conforme Figura 27 (pg. 726, Anexo XI – Parte 1).

- Indivíduo 2_544: indivíduo foi inicialmente capturado na manilha EXT_03, sendo uma fêmea adulta sem características reprodutivas. As análises de movimento do indivíduo indicaram que não há preferência em relação aos ambientes e que as mudanças de direção são aleatórias (R=0,185, p=0,023 - Figura 28, pg. 728). O mapa indicou também as elipses de movimentação, que correspondem às áreas preferenciais de voo, a partir dos dados obtidos em campo.

O indivíduo apresentou a área do Mínimo Polígono Convexo (MCP) correspondente a 784,97 ha, com predominância da fitofisionomia de savana arbórea, predominante na região (Figura 29, pg. 729, Anexo XI – Parte 1). No cenário de operação do empreendimento, a área sobrepôs estruturas como a mina, a pilha e acessos, conforme ilustrado na Figura 30 (pg. 730, Anexo XI – Parte 1).

- Indivíduo 2_752: indivíduo inicialmente capturado na manilha EXT_03, sendo um macho adulto sem características reprodutivas. As análises de movimento do indivíduo indicaram que não há preferência em relação aos ambientes e que as mudanças de direção indicadas são aleatórias (R=0,138, p=0,05 - Figura 31, pg. 731). Apresentou a área do Mínimo Polígono Convexo (MCP) de 1299,39 ha, com predominância da fitofisionomia de savana florestal e arbórea conforme Figura 32 (pg. 730, Anexo XI – Parte 1).

As elipses de movimentação do indivíduo se concentram no entorno do seu abrigo diurno, EXT_03, com a maior concentração das localizações registradas no hexágono mais escuro, totalizando 19 dos pontos em seu interior (Figura 32, pg. 732, Anexo XI – Parte 1). No cenário de operação do empreendimento, a área sobrepôs estruturas como a mina, a pilha, o dique, acessos e áreas operacionais, conforme a Figura 33 (pg. 733, Anexo XI – Parte 1).

- Indivíduos 2_123, 2_245 e 2_451: esses três indivíduos apresentaram o menor número de pontos detectados na área de estudo, conforme apresentado na Tabela 3. Com o baixo número de registros, as análises de MCP e movimentos foram realizadas apenas para o 2_451 (Figura 34, pg. 734), e os demais tiveram suas localizações estimadas plotadas na Figura 35 (pg. 735, Anexo XI – Parte 1).

Em relação à avaliação do uso do espaço, ao partir dos pontos de localização estimados na campanha seca, os indivíduos que foram monitorados por radiotelemetria apresentaram áreas de Mínimo Polígono Convexo (MCP) variando entre 227 e 1.299 ha, conforme Quadro 4 (pg. 736, Anexo XI – Parte 1).

Ao avaliar a preferência de hábitats dos indivíduos no cenário atual da área de estudo, o maior número de localizações registradas ocorreu na savana arbórea (fisionomia predominante na região de estudo); duas localizações ocorreram sobre corpos d’água, provenientes dos indivíduos 2_181 e 2_544, marcados originalmente na cavidade S-03 e nas manilhas de água, respectivamente. Com base nesses dados, sugeriu-se que há preferência pelos ambientes savânicos na área de estudo (Hc=23,3; p=0,006).

Quando são comparados os valores médios da MCP (área mínima de polígono convexo) entre os sexos, observou-se que os machos apresentaram áreas médias de uso ligeiramente maiores (834,46 ha) do que as fêmeas (717,73 ha). Considerou-se que a análise das diferenças entre machos e fêmeas em termos de mobilidade é relevante, pois pode refletir variações nos hábitos de forrageamento, nas estratégias de reprodução e nos deslocamentos realizados para atender às demandas energéticas de cada sexo, mas que ao considerar apenas os dados obtidos durante a estação seca, essa diferença não foi estatisticamente significativa (z = -0,2; p > 0,05) indicando que machos e fêmeas utilizaram áreas de forrageamento de extensão semelhante nesse período.

Ressalta-se a informação de que as distintas extensões de área de forrageamento poderiam ser explicadas também pelas diferenças de tamanho corporal. Ademais, citou-se que em estudos anteriores, as fêmeas não reprodutivas tendem a utilizar maiores áreas de forrageio quando comparadas às fêmeas em fase reprodutiva. Tendo em vista que no atual estudo não houve diferença significativa entre os sexos na estação seca, aguarda-se a continuidade do monitoramento na estação úmida, a fim de abranger o ciclo sazonal completo e permitir uma melhor avaliação dos padrões espaciais e comportamentais da espécie. Destaca-se a informação de que somente com a incorporação desses dados será possível validar a efetividade das áreas protetivas propostas e assegurar a permanência de Furipterus horrens na região de estudo.

Conforme Figura 39 (pg. 740, Anexo XI – Parte 1), as áreas estimadas de uso (MCPs) apresentaram sobreposição de 10,91% com a área diretamente afetada (ADA) do projeto, considerando futura implantação e operação do empreendimento. Entre os 123 pontos registrados para os cinco indivíduos com dados suficientes para análise espacial, 16 localizam-se em áreas correspondentes às futuras estruturas do empreendimento. Conforme análises estatísticas, não haveria diferenças significativas na frequência de registros entre os diferentes tipos de estruturas previstas (Hc = 6,02; p > 0,05), sugerindo ausência de preferência dos indivíduos por qualquer categoria específica de área destinada à implantação. Contudo, ao se comparar os registros localizados dentro e fora das áreas de influência direta das estruturas, observou-se diferença estatisticamente significativa (Hc = 6,8; p = 0,009), com predominância de registros fora da área diretamente afetada, indicando uma tendência de maior utilização de ambientes externos à zona de intervenção proposta.

“A instalação de empreendimentos minerários pode afetar a dinâmica de forrageamento de espécies de morcegos (Franco-Rozo et al 2024, Tavares et al 2025, Theobald et al 2020) e as características biológicas da espécie podem influenciar sua habilidade de transpor matrizes não-florestais ou mesmo antrópicas (Bernard e Fenton 2003, Estrada e Coates-Estrada 2000, Faria 2006). A estimativa de uso do espaço considerando a ADA pretendida pode ser divergente da utilizada após a instalação das estruturas do Projeto Santa Quitéria, especialmente quando outras variáveis, como luminosidade e ruídos, podem influenciar no forrageio nesses locais (Bunkley et al 2015, Schaub et al 2008).”

Informou-se que a preferência dessa espécie por lepidópteros pode ditar a área necessária para forrageio, devido à dependência desse recurso alimentar que, por sua vez, tem relação direta com as características da paisagem em que estão inseridos. Estudos com avaliação do uso do espaço por morcegos indicaram que, a mesma espécie pode responder de formas distintas de acordo com o ambiente.

Concorda-se que a realização de amostragem na estação úmida é essencial para permitir uma avaliação mais robusta e representativa do uso do espaço pela população estudada. Informou-se que a realização da campanha seca em dias de luas crescente e cheia podem ter interferido no número total de registros, uma vez que a literatura relata os efeitos da fobia lunar em diversas espécies de morcegos, especialmente sobre as atividades de forrageio.

Os dados indicaram a preferência da espécie por ambientes naturais, tendendo a forragear sobre as savanas arbóreas e secundariamente sobre as savanas florestais, cujos ambientes preservados apresentariam maior diversidade de mariposas e coleópteros, e a proximidade com esses ambientes pode determinar a necessidade de deslocar por áreas mais ou menos extensas. Contudo, conforme informação apresentada no mesmo relatório, entende-se que não teria apenas relação com a preservação desses ambientes, mas também com as flutuações populacionais de insetos associadas à disponibilidade de recursos alimentares, os quais variariam de acordo com a sazonalidade, ampliando a necessidade de deslocamento dessa espécie para forrageamento durante o período seco.

Apesar de apresentarem grandes áreas de MCP na área de estudo, suas áreas de forrageio preferenciais (AFP ou core area) estiveram mais próximas aos ambientes de entorno de seus abrigos. Exceção foi observada para os espécimes 2_063 e 2_752, que apresentaram as maiores áreas de forrageamento registradas no estudo, sendo também os únicos a exibirem dois núcleos distintos de uso identificados nas análises de densidade Kernel, o que pode indicar a utilização de múltiplas zonas de alimentação dentro da paisagem.

Conforme considerações finais, a instalação de empreendimentos minerários pode exercer influência significativa sobre a dinâmica de forrageamento de espécies de morcegos, uma vez que suas características biológicas determinam a capacidade de transposição de matrizes não florestais ou ambientes antropizados.

Os resultados também mostraram que apesar de alguns indivíduos apresentarem áreas de uso relativamente amplas, as zonas de forrageamento preferencial permaneceram próximas aos abrigos, com exceções pontuais de indivíduos que exploraram áreas mais extensas.

Por fim, informou-se que nas fases subsequentes do licenciamento, o monitoramento com o uso de radiotelemetria deverá ser continuado, com o objetivo de avaliar eventuais modificações no uso do espaço frente ao avanço do projeto e acompanhar a subsistência da espécie no cenário futuro.

Os resultados, até então obtidos, não indicam necessidade de qualquer ajuste no que tange à área de influência espeleológica (AIE), ou qualquer preocupação adicional, em relação a manutenção dessa espécie, na área do projeto (AID). Outrossim, os resultados indicam que na utilização do habitat pelos indivíduos de Furipterus horrens prevalece a preferência sobre a caatinga arbustiva, fitofisionomia que recobre a maior parte da área de estudo. Além disso, nota-se na localização detectada dos indivíduos uma baixa interface com a área da ADA propriamente dita.

Adicionalmente, informa-se que o monitoramento de Furipterus horrens deverá ser continuado nas fases subsequentes do licenciamento ambiental do Projeto, de modo a gerar dados ecológicos relevantes para essa espécie pouco conhecida.

Discorda-se da resposta apresentada. Ressalta-se que o relatório se refere apenas à campanha da seca, sendo insuficiente para afirmar que não há necessidade de ajustar as áreas de influências. Ademais, a área de influência final das cavidades de máxima relevância com ocorrência de Furipterus horrens, e que estão próximas da ADA, só será definida pela equipe de consultoria após obtenção dos resultados da campanha de chuva. A área de influência final deverá ser apresentada no próximo relatório, com a consolidação dos dados de seca e chuva.

Além disso, conforme os resultados apresentados, apesar de alguns indivíduos apresentarem áreas de uso relativamente amplas, foi mostrado que as zonas de forrageamento preferencial permaneceram próximas aos abrigos, além de ter citado que as flutuações populacionais de insetos poderiam estar relacionadas à disponibilidade de recursos alimentares, os quais variariam de acordo com a sazonalidade. Portanto, não se deve considerar que o simples fato de haver caatinga arbustiva recobrindo a maior parte da área de estudo seria suficiente para a manutenção dessa espécie. Ademais, a continuidade do monitoramento visa não apenas gerar dados relevantes para essa espécie, como também acompanhar o uso do espaço pela população em cenário de pré e pós licença, a fim de avaliar se a instalação de empreendimentos minerários pode exercer influência significativa sobre a dinâmica de forrageamento de espécies de morcegos.

Os resultados, por exemplo, mostraram que as áreas estimadas de uso (MCPs) apresentaram sobreposição de 10,91% com a área diretamente afetada (ADA) do projeto, considerando futura implantação e operação do empreendimento, e que entre os 123 pontos registrados para os cinco indivíduos com dados suficientes para análise espacial, 16 localizam-se em áreas correspondentes às futuras estruturas do empreendimento. Esses dados, portanto, são preliminares, pois serão complementados com dados referentes ao período de chuva.

Ao se tratar de espécie vulnerável com população inferior a 10.000 indivíduos maduros e com população em declínio contínuo, deve-se ter cautela em afirmar que a população dessa espécie não será afetada com a implantação e operação do empreendimento.

Ademais, aguarda-se o relatório referente à estação úmida no qual mostrará se existirá modificações nos padrões de ocupação do táxon em relação aos abrigos artificiais versus cavidades. Concorda-se, portanto, que a realização de amostragem na estação úmida é essencial para permitir uma avaliação mais robusta e representativa do uso do espaço pela população estudada.

Item 246. “No Parecer Técnico Nº 148 (14372547) em sua página 354 (conforme citado abaixo) foi abordado a questão da importância da delimitação da área de vida do morcego ameaçado de extinção Furipterus horrens para a correta definição dos limites da AID para o meio biótico e da ADA. O presente EIA tinha por objetivo atender as solicitações do TR e do Parecer Técnico Nº 148 em relação as pendências identificadas. Em se tratando da definição dos limites da AID e da ADA considera-se a realização da definição da área de vida do Furipterus horrens fundamental para a correta definição destas áreas. E, portanto, a ausência dessa informação no EIA ora analisado é uma deficiência grave que já deveria ter sido sanada. Portanto, entende-se que essa informação deve ser apresentada antes da decisão sobre a viabilidade ambiental.

“No que se refere ao meio biótico, a AID foi definida sem dados suficientes sobre a área de vida da espécie ameaçada de extinção de morcego Furipterus horrens de ocorrência nas cavidades próximas do empreendimento. Desse modo, em caso de aumento de raio de influência dessas cavidades, após estudo detalhado dessa espécie, os limites da AID e da ADA do empreendimento poderão ser alterados.” (pg.354 do Parecer Técnico Nº 148)””

Discorda-se da resposta apresentada e solicita-se que assunto relacionado à espeleologia, incluindo a legislação atinente, seja respondido por especialista da área. Vide resposta detalhada no item 242. Aguarda-se, ademais, relatório referente à estação chuvosa.

Item em atendimento.

Item 1039. “Quanto a Área Diretamente Afetada, realizar e apresentar o monitoramento da espécie Furipterus horrens, com a definição da sua área de vida, e verificação de necessidade ou não de ajustes na AID e na ADA do empreendimento. Em caso afirmativo, que sejam realizados os ajustes necessários na AID e na ADA e as devidas correções no EIA do empreendimento.”

Item em atendimento.

CONCLUSÃO

Solicita-se resposta aos questionamentos apresentados ao longo deste Parecer.

Ademais, a área de influência final das cavidades de máxima relevância com ocorrência de Furipterus horrens, e que estão próximas da ADA, só será definida pela equipe de consultoria após obtenção dos resultados da campanha de chuva. A área de influência final deverá ser apresentada no próximo relatório, com a consolidação dos dados de seca e chuva.

Embora esse relatório do período de seca tenha trazido muitas informações relevantes, considera-se "em atendimento". Aguarda-se, portanto, o relatório referente à estação chuvosa.

É o parecer.

Documento assinado eletronicamente por SIMONE SOARES SALGADO, Analista Ambiental, em 17/04/2026, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26459039 e o código CRC 162ECA7B.