SEI/IBAMA - 21251013 - Parecer Técnico

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERAÇÃO E PESQUISA SÍSMICA TERRESTRE

SCEN Trecho 2 - Ed. Sede do IBAMA - Bloco B - Sub-Solo, - Brasília - CEP 70818-900

Assunto/Resumo: Análise do pedido de Abio para o monitoramento do Furipterus horrens no Projeto Santa Quitéria.

Introdução

Este parecer visa atender o Despacho 21014283 que solicita a análise do pedido de Abio para a implementação do Programa de Monitoramento de Furipterus horrens no âmbito do processo de licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria.

Para subsidiar essa solicitação o empreendedor encaminhou a seguinte documentação para análise: Solicitação de Abio (SEI n.º 20788777), Carta Aceite (SEI n.º 20789486), Plano de Trabalho (SEI n.º 20789515), Comprovante de Adequação das Instalações (SEI n.º 20789520).

O Plano de Trabalho (SeI nº 20789515) foi denominado Relatório Técnico - Plano de Trabalho para Solicitação de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico - Abio – Programa de Monitoramento de Furipterus horrens. Projeto Santa Quitéria. O documento tem a seguinte estrutura. Identificação do Empreendedor e da Empresa de Consultoria; Apresentação; Introdução; Objetivos; Justificativa; Caracterização do Empreendimento; Plano de Monitoramento Espécie Furipeterus horrens (contendo entre outros pontos: Metodologia, instituições depositárias e Cronograma de Execução); Equipe Técnica e Auxiliar; Referências Bibliográficas; e anexos.

A seguir serão descritas as informações apresentadas no documento que são importantes para a análise do Plano de Monitoramento.

No item apresentação é relatado que os estudos espeleológicos se iniciaram em 2011 e que em 2021 a empresa Carste apresentou os estudos espeleológicos mais recentes para a apreciação do Ibama.

Neste último estudo foram realizados:

A atualização do inventário de cavidades na ADA acrescida do buffer de 250 m e mapeamento de todas as feições

Aplicação do Art. 12° da IN MMA nº 02/2017 para as cavidades com desenvolvimento linear – DL inferior a 5 m

Diagnóstico espeleológico e análise de relevância

Proposta de área de influência das cavidades e

Avaliação de impactos ambientais ao patrimônio espeleológico

É relatado que após avaliação do Ibama foi solicitado a realização de estudos complementares visando avaliar a área de vida da espécie Furipterus horrens. Esse estudo é relevante para definir corretamente o raio de influência das cavidades e com isso a AID e da ADA do empreendimento. (Ver primeiro parágrafo da pg 354 do Parecer Técnico nº148/2022 - 14372547)

Finalmente é informado que este documento irá atender as solicitações do Ibama sobre essa questão.

No tópico objetivos foram elencados dois objetivos abaixo transcritos:

Delimitar a área de vida da espécie Furipterus horrens residentes nas cavidades e em dois abrigos antrópicos inseridos na área do Projeto Santa Quitéria;

Avaliar se há fidelidade ao abrigo ou deslocamento de indivíduos entre as cavidades e abrigos na área de estudo onde a espécie foi detectada.

No tópico justificativa foi citado que a avaliação de impactos ambientais ao patrimônio espeleológico revelou a possibilidade das ocorrências de impactos ambientais nas cavidades com a presença da espécie ameaçada Furipteros horrens. Assim, a execução de um Programa de Monitoramento para acompanhar a espécie poderá trazer maior embasamento sobre o uso do espaço pelos indivíduos e se as áreas de influência espeleológicas propostas estão adequadas à permanência do táxon nas cavidades. Os monitoramentos representam uma forma de realizar observações específicas a longo prazo, possibilitando agregar conhecimento científico sobre como, de fato, a implantação de empreendimentos e suas variadas atividades poderão interferir na espécie Furipterus horrens.

No tópico caracterização do empreendimento foi informado se tratar de exploração e beneficiamento de colofanito. Foram apresentadas as vias de acesso, hidrografia (Bacia do rio Acaraú), clima (semiárido quente) e vegetação local (caatinga arbustiva entremeada por algumas porções de caatinga florestada).

No Item 7. Plano de Monitoramento Espécie Furipterus horrens são informados que essa espécie é essencialmente cavernícola, porém possui registros de ocupação em ambientes não rochosos como ocos de árvores e bueiros. Informa também que o uso da paisagem dessa espécie varia entre 45 e 325 hectares e que evita o uso de áreas minerárias, (informações observadas na FLONA de Carajas). No estudo de avaliação de impactos (CARSTE, 2021) explicita que a implantação de estruturas na área do Projeto Santa Quitéria poderá ocasionar alterações no entorno das feições e ocasionar o afugentamento da fauna, incluindo morcegos. Os Morcegos e demais vertebrados contribuem ativamente com a manutenção do fluxo de matéria orgânica para o interior das cavidades através da deposição de guano, fezes e carcaças de outros animais e, dessa forma, o afugentamento/abandono de cavidades ora ocupadas por indivíduos da espécie poderá alterar o aporte de nutrientes no ambiente hipógeo. Sendo assim, nas cavernas com a presença do Furipterus horrens e que sejam próximas as estruturas minerárias serão realizados:

A realização de duas campanhas de amostragem em estações climáticas distintas visando estabelecer, dentro do possível, o uso das cavidades e abrigos diurnos pela espécie Furipterus horrens;

Realizar o monitoramento através do método de radiotelemetria, objetivando traçar e delimitar as áreas de uso para os indivíduos selecionados.

A metodologia proposta para ser empregada nos trabalhos de monitoramento da espécie ameaçada Furipterus horrens segue o proposto por Ribeiro (2019) com adaptações visando minimizar o stress de captura, manuseio e morte dos indivíduos da espécie.

A seguir é apresentada a metodologia para a Incursão Diurna e para o Monitoramento por Radiotelemetria.

Para a Incursão Diurna será adotada a seguinte metodologia.

Deverá ser realizada em todas as cavidades com presença da espécie, acrescidas aos abrigos externos onde a população foi registrada durante as campanhas para o EIA (Tetra Mais, 2021).

Será feita a estimativa visual do tamanho e a composição das colônias presentes nas feições, além da captura de espécimes com puçás de hastes extensíveis, de forma a avaliar a permanência e fidelidade da colônia às cavidades. Será observada a resolução CFBio Nº 301, de 08/12/2012, que dispõe sobre captura, contenção e eutanásia de vertebrados, e com as sugestões do Animal Care and Use Committee (SIKES et al, 2016).

Será realizada a avaliação da fidelidade de abrigo dos indivíduos por meio do método de marcação-recaptura.

Serão utilizados os dados de inventário de fauna das cavidades do projeto (CARSTE, 2021), os quais foram tomados como marco-zero (background) do monitoramento.

Tais resultados serão os norteadores das etapas de pré-análise do ambiente subterrâneo, ou seja, localização dos morcegos e quantidade de colônias dentro de cada caverna; tempo de espera até que os indivíduos se acostumem com a presença dos coletores; realização de registro fotográfico; captura dos espécimes; e estimativa do tamanho da colônia por meio de censo visual.

Cada indivíduo capturado será acondicionado em um saco de tecido até sua triagem.

Serão medidos:

O peso do animal em gramas

O comprimento do antebraço

Comprimento da cauda (CA): quando presente, a partir da inserção da mesma com a extremidade caudal do corpo do morcego até a última vértebra caudal

Comprimento do pé (PE): medido desde a articulação do tarso com tíbia até a ponta da unha mais longa

Comprimento da orelha (OR): medido desde a chanfradura ventral até a ponta da orelha;

Comprimento do trago (TR): medido desde a base até a ponta do trago;

Comprimento do calcâneo (CL): medido desde a articulação com a tíbia até a ponta do calcâneo;

Comprimento da tíbia (TiL): medido desde a articulação da tíbia com o fêmur até a articulação da tíbia com o pé.

Cada um dos indivíduos será categorizado como jovem ou adulto, de acordo com o grau de ossificação das epífises das falanges.

Em termos do seu status reprodutivo, os machos serão considerados:

TE, testículo externo: quando o escroto estiver descendente;

TIA, testículo intra-abdominal: quando os testículos estiverem dentro da cavidade abdominal.

As fêmeas serão classificadas em:

AD: não apresentando nenhuma característica reprodutiva;

GRAV: grávidas, com feto palpável ao toque;

LAC: lactantes, com mamas secretando leite.

A identificação será confirmada com o auxílio de chaves e descrições encontradas nos trabalhos de Lim e Engstrom (2001), Gardner (2008), entre outros. A taxonomia seguirá Simmons (2005), com adequações sugeridas por Gardner (2008) e Garbino et al (2020).

Os indivíduos capturados serão marcados com colares plásticos (braçadeira do tipo tiepin) portando uma anilha metálica (BAND & TAG Co.) numerada individualmente. Depois de capturados, manuseados, triados e identificados, os indivíduos serão soltos no local de captura.

Para este monitoramento pretende-se realizar campanhas semestrais, em estações climáticas distintas, com visitas às cavidades e aos abrigos na área do projeto pelo período de um ano.

Nesse método, será possível verificar o uso da espécie avaliada e sazonalidade de ocupação das cavidades.

A amostragem diurna por meio de coleta ativa será efetuada com o auxílio de puçás (com hastes de 2,5 m e com raio de circunferência de 50 cm) e, em alguns casos, redes poderão ser instaladas na(s) entrada(s) das cavernas para interceptação dos espécimes afugentados pela entrada dos biólogos no interior das cavidades. Esclarece-se que a utilização de tais redes na entrada da caverna será apenas para impedir que os morcegos se afugentem prejudicando a captura com puçá.

A amostragem será exploratória, investigativa e não obedecerá a nenhum padrão de esforço medido/controlado, mas a buscas exaustivas na tentativa de inventariar ao máximo as cavernas. O tempo de permanência será proporcional ao número de indivíduos residentes a fim de se maximizar o número de capturas.

Para o Monitoramento por Radiotelemetria será adotada a seguinte metodologia.

As atividades de radiotelemetria consistirão no rastreio de indivíduos por emissão e recepção de sinais de radiofrequência (VHF) de morcegos capturados no interior das cavidades-alvo.

A seleção das cavidades e/ou abrigos será realizada após visita em campo, a partir das condições ambientais e de relevo consideradas na área de estudo, visando maximizar o esforço e obtenção de dados para triangulação.

O empreendedor realizará um inventario das frequências utilizadas na região, visando minimizar interferências com o trabalho de radiotelemetria.

Em cada campanha, se capturará até dez morcegos, cinco machos e cinco fêmeas adultos (não grávidas ou lactantes) para acompanhamento ao longo das noites subsequentes.

Devido à massa corporal diminuta dos indivíduos desta espécie, tais indivíduos não poderão ser os mesmos que foram marcados com os colares tie pin.

Serão afixados ao dorso dos espécimes, com cola de cianoacrilato, um radiotransmissor miniaturizado.

Os transmissores devem representar menos de 5% do peso total corporal (peso médio ~4g), conforme regra da carga máxima (ALDRIDGE E BRIGHAM, 1988), sendo esse o principal critério de seleção, visando reduzir o número de perdas de indivíduos, conforme relatado por Ribeiro (2019) em estudo similar realizado.

As técnicas propostas para o acompanhamento dos indivíduos incluem a técnica de “homing”, ou seja, rastrear os abrigos diurnos da espécie em questão. De forma complementar, visando estabelecer o uso do espaço pela espécie monitorada, acrescentou-se a técnica de triangulação, na qual as três equipes, portando um rádiorreceptor e uma antena direcional YAGI acoplada, registram através da angulação o posicionamento dos indivíduos, tomado com bússola.

Cada local de registro terá também a coordenada registrada com o auxílio de GPS.

As frequências utilizadas devem ser previamente consultadas quanto à interferência com redes de rádio locais, aeroportos e demais empresas na área de estudo.

Todas as informações obtidas serão registradas em ficha de campo específica para a atividade.

Três equipes deverão percorrer toda a área de estudo perseguindo os sinais de radiofrequência individualizados, pretendendo, ao todo, a marcação de 20 indivíduos marcados, dez em cada uma das campanhas de rádio monitoramento.

Os registros serão tomados nas oito horas seguintes ao pôr-do-sol, tendo em vista os picos de atividades da espécie (AGUIAR E MARINHO-FILHO, 2004; THIES et al 2006).

A varredura acontecerá de forma contínua para todas as frequências, durante seis noites em cada campanha e todos os registros serão contabilizados para análises posteriores.

Foram estabelecidas as cinco metas do Programa de Monitoramento de Furipterus horrens a seguir:

Averiguar a área de vida da espécie ameaçada Furipterus horrens no entorno do Projeto Santa Quitéria.

Realizar 100% das campanhas previstas

Comparar 100% dos resultados obtidos entre as campanhas conduzidas, com foco na determinação da área de vida dos indivíduos.

Determinar o uso e ocupação das cavidades e abrigos por parte da espécie avaliada.

Publicação referente aos dados obtidos durante as campanhas realizadas

Como indicadores de desempenho relacionados ao monitoramento da espécie Furipterus horrens, serão utilizados os resultados das ocorrências no interior das cavidades e abrigos, dos rastreamentos dos indivíduos e análises populacionais quando possível.

A avaliação dos indicadores ambientais (quirópteros e guano no interior das cavernas) também será levada em consideração para que se faça a correlação com as medidas mitigadoras de impactos ambientais no entorno das cavidades.

Indicadores:

Número de campanhas previstas/número de campanhas realizadas.

Número de comparações entre conjunto de dados* por campanha / Número de conjunto de dados* por campanha para comparação.

Proporção de cavidades com a presença da espécie ameaçada de extinção dentre as cavidades e abrigos vistoriados.

Realização de análise Maximum likelihood e Best Biangulation para delimitar as áreas de vida por Mínimo Polígono Convexo (MPC).

Realização de, pelo menos, dois testes não paramétricos (Mann Whitney e Kruskall Wallis; ZAR, 1999) para verificar potenciais diferenças entre a abundância da espécie nas cavidades e abrigos entre as estações amostrais.

Análises de percentual de recaptura para a espécie Furipterus horrens.

Número de indivíduos marcados por campanha.

É informado que o programa poderá utilizar dados de inventários faunísticos realizados no entorno das cavidades, por outras empresas de consultoria, para averiguar a manutenção do grupo no ambiente externo às cavernas. E o programa está diretamente relacionado ao Programa de Monitoramento Bioespeleológico e ao Programa de Monitoramento de Ruídos, ainda a serem propostos no escopo do Plano de Controle Espeleológico (PCE).

Foi apresentado uma lista de materiais a serem utilizados nos monitoramentos contendo os itens necessários para a realização das metodologias propostas.

Estão previstas atividades em laboratório nos casos em que indivíduos de Furipterus horrens venham a óbito durante o manuseio para a marcação com anilhas ou radiotransmissores. Todos os organismos serão submetidos às técnicas usuais de preparação e preservação de material biológico para depósito em coleção científica.

Para a análise dos dados se prevê:

Para os dados de incursão diurna serão executadas análises rarefeitas de número de indivíduos entre as estações seca e úmida, bem como comparações entre as proporções sexuais dos indivíduos registrados entre as campanhas, estação e testes não paramétricos (Mann Whitney e Kruskall Wallis) considerando os valores de abundância de indivíduos e por sexo. Essa metodologia visa especificamente responder aos questionamentos referentes ao uso das cavidades e do abrigo pela espécie, se há fidelidade na ocupação ou se há fluxo de indivíduos entre os eventos amostrais. As análises serão executadas nos programas PAST 3.11 (HAMMER et al, 2011), R (R Core Team, 2019) e Statistica (Statsoft, 2007).

Em relação aos dados obtidos a partir da triangulação na metodologia de radiotelemetria, estes serão submetidos aos estimadores Maximum likelihood e Best Biangulation após a correção magnética dos azimutes, gerando as estimativas de áreas de vida (Home range) e o polígono de ocorrência (MPC). O conceito de home range esteve de acordo com a definição de Kernohan et al (2001), considerando assim a área com maior probabilidade de ocorrência durante um intervalo de tempo definido. As estimativas de Kernel serão definidas como as áreas de maior probabilidade de ocorrência e estimadas nos softwares mencionados. Todos os dados gerados serão incorporados ao ArcGis.

Foi indicada como instituição depositária de eventuais indivíduos coletados a Coleção de Mamíferos do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Curador: Prof. Dr. Fernando Araújo Perini. Adicionalmente foi apresentada como anexo a carta de aceite de exemplares Zoológicos por parte desta instituição se comprometendo a receber os materiais enviados desde que dentro dos padrões necessários para a incorporação na coleção.

Foi apresentado um cronograma para a execução do programa a ser iniciado após a obtenção da ABIO e com duração prevista de 12 meses.

A equipe técnica responsável pela execução dos estudos foi apresentada e seus currículos na plataforma Lattes e demais documentos pertinentes também foram disponibilizados nos anexos do Plano de Trabalho.

Foi apresentada a lista de referências bibliográficas utilizadas. Porém não foi listado uma referência muito citada no plano apresentado, a saber: Ribeiro (2019). É importante apresentar essa referência para que seja possível a sua consulta. Outras referências citadas ao longo do texto também estão ausentes na lista de referências bibliográficas. Solicita-se que seja feita uma revisão na lista de referência visando apresentar todas as citações.

No anexo do Plano de Trabalho do monitoramento proposto são apresentados:

Ficha de solicitação da Abio

CTF do Empreendedor

Anotação de responsabilidade técnica - Coordenadora

CTF da Equipe Técnica

Certidão de Regularidade Profissional – CRBIO

Currículo da Equipe Técnica

Cópia do Documento de Identificação dos Auxiliares de Campo

Ao verificar o Comprovante de Adequação das Instalações (SEI n.º 20789520) previsto como documento necessário para a emissão da Abio pela alinea a) do inciso III do Art. 5º da Instrução normativa Nº 8, de 14 de julho de 2017 do Ibama. Observamos que ao invés de apresentar documento assinado por profissional(is) habilitado(s) que comprove que a base de triagem e reabilitação de animais silvestres possui instalações e capacidade operacional adequadas (caso o empreendedor se responsabilize pela instalação e operação da base) ou Declaração de Hospital Veterinário/Instituição de mesmo teor (caso o empreendedor estabeleça parcerias), foi apresentado a Resolução Nº 706, de 22 de junho de 2024 do Conselho Federal de Biologia, que dispõe sobre os procedimentos de estudo, registro, captura, contenção, marcação, soltura e coleta de animais vertebrados in situ e ex situ.

Análise

A realização do Monitoramento proposto é um estudo complementar visando avaliar a área de vida da espécie Furipterus horrens. Esse estudo é relevante para definir corretamente o raio de influência das cavidades e com isso a AID e da ADA do empreendimento. A avaliação da área de vida dessa espécie ameaçada de extinção decorreu da solicitação feita no primeiro parágrafo da pg 354 do Parecer Técnico nº 148/2022. (Nº SEI 14372547)

Os objetivos propostos de delimitar a área de vida da espécie Furipterus horrens e de avaliar se há fidelidade ao abrigo ou deslocamento de indivíduos entre as cavidades e abrigos na área de estudo onde a espécie foi detectada respondem adequadamente a solicitação do Ibama.

Para a realização do monitoramento foram propostas duas metodologias. Sendo a primeira metodologia a Incursão Diurna e a segunda o Monitoramento por Radiotelemetria.

Na metodologia por incursão Diurna serão realizadas duas campanhas semestrais, em estações climáticas distintas, abrangendo todas as cavidades com presença da espécie e nos abrigos externo onde a espécie foi registrada durante as campanhas para o EIA. As amostragens serão exploratórias, investigativas e não obedecerão a nenhum padrão de esforço medido/controlado, mas as buscas serão exaustivas na tentativa de inventariar ao máximo as cavernas. O tempo de permanência será proporcional ao número de indivíduos residentes a fim de se maximizar o número de capturas. Os espécimes serão marcados, serão avaliados quanto a seu estágio de desenvolvimento e reprodutivo, terão suas medidas biométricas obtidas e então soltos.

Entende-se que essa metodologia permitirá acompanhar as populações de Furipterus residentes em cavidades, bem como nas áreas de entorno, através da avaliação da fidelidade de abrigo dos indivíduos por meio do método de marcação-recaptura. Desse modo contribuindo para o alcance do objetivo de se avaliar a fidelidade dessas espécies às cavidades e abrigos em que residem. Considero a metodologia apresentada adequada ao objetivo proposto.

Na metodologia Monitoramento por Radiotelemetria também serão realizadas duas campanhas semestrais, em estações climáticas distintas. No entanto, a seleção das cavidades e/ou abrigos será realizada após visita em campo, a partir das condições ambientais e de relevo consideradas na área de estudo, visando maximizar o esforço e obtenção de dados para triangulação. Em cada campanha serão capturados até dez morcegos, sendo, cinco machos e cinco fêmeas (não gravidas e não lactantes) que receberão em seu dorso a afixação de radiotransmissor miniaturizado. Esses morcegos serão acompanhados ao longo de seis noites subsequentes nas oito horas seguintes ao pôr-do-sol, tendo em vista os picos de atividades da espécie. As técnicas propostas para o acompanhamento dos indivíduos incluem a técnica de “homing”, ou seja, rastrear os abrigos diurnos da espécie em questão. De forma complementar visando estabelecer o uso do espaço pela espécie monitorada, acrescentou-se a técnica de triangulação, na qual três equipes, portando um rádiorreceptor e uma antena direcional YAGI acoplada, registram através da angulação o posicionamento dos indivíduos, tomado com bússola.

Com o uso da metodologia de Radiotelemetria espera-se estabelecer o uso do espaço pela espécie monitorada de modo a ser possível propor a área de vida do Furipterus horrens. No entanto, não ficou claro os critérios de seleção das cavernas e abrigos de onde serão selecionados os espécimes a serem marcados com radiotransmissores. Questiona-se quantos espécimes serão marcados em cada caverna ou abrigo selecionado. Qual o critério para se estabelecer 10 animais marcados com radiotransmissor por campanha como um número suficiente para se obter as respostas sobre a área de vida dessa espécie. Esse número é baseado em bibliografia ou outros estudos? Um ano de monitoramento de 10 espécimes por campanha será suficiente para a determinação da área de vida do Furipterus horrens? É necessário esclarecer essas questões antes da emissão da Abio.

O cronograma de execução dos monitoramentos prevê uma duração de 1 ano para o monitoramento com duas campanhas semestrais. Questiona-se se esse tempo é suficiente, considerando os parâmetros estabelecidos para o monitoramento, para se responder aos objetivos deste estudo:

Delimitar a área de vida da espécie Furipterus horrens residentes nas cavidades e em dois abrigos antrópicos inseridos na área do Projeto Santa Quitéria.

Avaliar se há fidelidade ao abrigo ou deslocamento de indivíduos entre as cavidades e abrigos na área de estudo onde a espécie foi detectada.

A equipe técnica responsável pela execução dos estudos foi apresentada e após avaliação de seus currículos consideramos adequada para a realização do monitoramento proposto. Sendo composta por membros com formação bastante sólida no estudo da fauna cavernícola, em especial com quirópteros, e alguns membros que apesar de não possuírem a mesma especialidade em quirópteros podem contribuir ativamente para o sucesso do monitoramento. Como coordenadora geral dos estudos foi indicada a Bióloga Lígia Maria Saback Moreira Plataforma Lattes: http://lattes.cnpq.br/8523893213043368 que atua a 11 anos na empresa que realizará o monitoramento e que atualmente exerce a função de coordenadora de projetos.

No entanto, observamos que alguns profissionais estavam com o Cadastro Técnico Federal vencido na data de protocolo do plano de trabalho junto ao Ibama. É importante alertar que toda essa documentação deve ser mantida atualizada por todo o período de execução do monitoramento.

Ao analisar o Comprovante de Adequação das Instalações (SEI n.º 20789520) previsto como documento necessário para a emissão da Abio pela alinea a) do inciso III do Art. 5º da Instrução normativa Nº 8, de 14 de julho de 2017 do Ibama. Observamos que ao invés de apresentar documento assinado por profissional(is) habilitado(s) que comprove que a base de triagem e reabilitação de animais silvestres possui instalações e capacidade operacional adequadas (caso o empreendedor se responsabilize pela instalação e operação da base) ou Declaração de Hospital Veterinário/Instituição de mesmo teor (caso o empreendedor estabeleça parcerias), foi apresentado a Resolução Nº 706, de 22 de junho de 2024 do Conselho Federal de Biologia, que dispõe sobre os procedimentos de estudo, registro, captura, contenção, marcação, soltura e coleta de animais vertebrados in situ e ex situ.

A apresentação da Resolução Nº 706, de 22 de junho de 2024 do Conselho Federal de Biologia não atende ao solicitado, sendo necessário o cumprimento da alínea a) do inciso III do Art. 5º da Instrução normativa Nº 8, de 14 de julho de 2017 do Ibama.

Caso o empreendedor deseje se responsabilizar pela instalação e operação da base de triagem e reabilitação de animais silvestres deve apresentar documento assinado por profissional(is) habilitado(s) que comprove que a base de triagem e reabilitação de animais silvestres possui instalações e capacidade operacional adequadas. Além disso, apresentar documento informando as características da base, equipamentos disponíveis e procedimentos possíveis de serem realizados na base.

Caso o empreendedor deseje estabelecer parceria com Hospital Veterinário deve apresentar Declaração do mesmo teor. Além disso, apresentar documento informando as características do hospital, distância em relação ao local do monitoramento, equipamentos disponíveis e procedimentos possíveis de serem realizados. Deve também apresentar o contrato de prestação de serviços entre o empreendedor e a clínica veterinária contratada. Neste contrato, além das cláusulas comerciais entre ambos, devem estar estabelecidas as cláusulas referentes a como será prestado o serviço de atendimento médico veterinário. É importante ressaltar que o próprio plano de trabalho reconhece a possibilidade de morte de espécimes devido ao manuseio. Portanto, espécimes feridos também são esperados e em número maior que os que forem a óbito. Portanto, é importante que exista uma estrutura pronta para tratamento dos animais feridos durante o monitoramento.

Conclusão

Para a emissão da Abio é necessário o atendimento aos pontos abordados neste parecer como o intuito de esclarecer pontos que ficaram obscuros na metodologia proposta e complementar informação faltante que é requisito legal disposto pela Instrução normativa Nº 8, de 14 de julho de 2017 do Ibama.

Portanto solicita-se:

Em relação a metodologia de Radiotelemetria:

Apresentar os critérios de seleção das cavernas e abrigos de onde serão selecionados os espécimes a serem marcados com radiotransmissores.

Quantos espécimes serão marcados em cada caverna ou abrigo selecionado. Ou o critério para a definição desse número.

Qual o critério para se estabelecer 10 animais marcados com radiotransmissor por campanha como um número suficiente para se obter as respostas sobre a área de vida dessa espécie? Esse número é baseado em bibliografia ou outros estudos?

Um ano de monitoramento de 10 espécimes por campanha será suficiente para a determinação da área de vida do Furipterus horrens?

O período de 1 ano para a realização do monitoramento do Furipterus horrens, considerando os parâmetros estabelecidos para o monitoramento, é suficiente para se responder aos objetivos deste estudo?

Apresentar o Certificado de Regularidade – CR do CTF válido para os profissionais em que o documento apresentado já se encontra vencido.

Atender ao disposto na alínea a) do inciso III do Art. 5º da Instrução normativa Nº 8, de 14 de julho de 2017 do Ibama. Considerar as observações sobre este item apresentadas neste parecer.

Após o atendimento as essas solicitações dar-se-á andamento na análise da Abio requerida.