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Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS FLUVIAIS E PONTUAIS TERRESTRES
COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERAÇÃO E PESQUISA SÍSMICA TERRESTRE

 

Ofício nº 766/2024/Comip/CGTef/Dilic

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

Senhora

PRISCILA RAYANA DE MEDEIROS SOUZA

Promotora de Justiça

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Quitéria

Ministério Público do Estado do Ceará

Av. Izabel Betiza Lobo Furtado, 989, Bairro Wagner Andrade

CEP.: 62.280-000. Santa Quitéria/CE

E-mail: 3prom.santaquiteria@mpce.mp.br

 

 

 

Assunto: Licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria - PSQ. Dilação do prazo para solicitação de Audiência Pública. Procedimento Adminstrativo n.º 09.2024.00006155-5

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.014391/2020-17

 

Prezada Senhora, 

 

Cumprimentando-a, informo sobre a publicação do Edital n.º 27/2024 que torna pública a dilação por mais 20 (vinte) dias do prazo indicado no Edital n.º 20/2024 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-20/2024-589925062) para solicitação de Audiência Pública no âmbito do processo de licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria - PSQ, de titularidade da Indústrias Nucleares do Brasil - INB.

Aproveito a oportunidade para retificar a informação quanto ao acesso aos estudos ambientais que poderá ocorrer junto ao endereço eletrônico https://ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/EstudosAmbientais/Eo56UYk21j1InFcygbWPgHQBKBu0iu7fEmWGIGXju2tmlQ?e=o1YIne; também será possível o acesso aos estudos junto ao portal do projeto no endereço https://consorciosantaquiteria.com.br/eia-rima/.

Coloco-me à disposição para demais esclarecimentos, os quais também poderão ser obtidos junto à área técnica que conduz o processo de licenciamento, no telefone (61) 3316-1598 ou no e-mail comip.sede@ibama.gov.br.

 

 

Anexo: 

I - Edital n.º 27/2024 (SEI n.º 21142494 e 21122597)

 

Cordialmente,

 

CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS

Diretora de Licenciamento Ambiental

Dilic/Ibama

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Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS, Diretora, em 13/11/2024, às 22:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 21157641 e o código CRC 732DB2DC.

Referência: Processo nº 02001.014391/2020-17 SEI nº 21157641

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