Ofício nº 678/2024/Comip/CGTef/Dilic

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

Senhor

JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA

Diretor

Diretoria de Governança Fundiária  

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

SBD Qd. 01, Bloco D. Edifício Palácio do Desenvolvimento. Asa Norte

CEP: 70057-900. Brasília/DF

E-mail: diretoria.fundiaria@incra.gov.br

Assunto: Licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria - PSQ

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.014391/2020-17

Senhor Diretor, 

Cumprimentando-o, informo que, no âmbito do processo de licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria (PSQ), de titularidade da Indústrias Nucleares do Brasil, foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental revisados.

Considerando que no estudo ambiental revisado foram atualizadas as informações relativas aos territórios quilombolas na área de estudo do PSQ, nos termos do Art. 7º da Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015, solicito manifestação conclusiva do Incra quanto ao EIA/Rima do PSQ. 

A referida manifestação deverá apontar a existência de eventuais óbices ao prosseguimento do processo de licenciamento e/ou indicar as medidas ou condicionantes consideradas necessárias, as quais devem guardar relação direta com os impactos identificados e ser acompanhadas de justificativa técnica.

Conforme estabelecido na Portaria 60, o prazo para envio da manifestação será de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento deste Ofício.

O acesso aos estudos ambientais poderá ocorrer por meio do seguinte endereço eletrônico https://licenciamento.ibama.gov.br/Mineracao/PSQ___PROJETO.SANTA.QUITERIA__02001.0143912020-17/ ou de acesso externo ao processo de licenciamento ambiental do PSQ no Sistema SEI. 

Informo ainda da publicação do Edital n.º 20/2024 (DOU de 14 de outubro de 2024), em anexo, que objetiva abrir prazo para recebimento de pedidos de audiências públicas no âmbito do processo do PSQ, conforme previsto na Resolução Conama n.º 09, de 03 de dezembro de 1987. 

Coloco-me à disposição para demais esclarecimentos, os quais também poderão ser obtidos junto à área técnica que conduz o processo de licenciamento, no telefone (61) 3316-1598 ou no e-mail comip.sede@ibama.gov.br. 

Cordialmente,

(assinado eletronicamente)

CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS

Diretora de Licenciamento Ambiental

Dilic/Ibama

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Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS, Diretora, em 18/10/2024, às 19:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 20877033 e o código CRC 9ADF2148.

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