Ofício nº 662/2024/Comip/CGTef/Dilic

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

Vossa Excelência Senhor

JOSÉ BRAGA BARROZO 

Prefeito 

Prefeitura Municipal de Santa Quitéria 

Rua Professora Ernestina Catunda, 50, Piracicaba

CEP.: 62.280-000. Santa Quitéria/CE

E-mail: prefeitura@santaquiteria.ce.gov.br

C/C

Senhora 

ANA PAULA MESQUITA MARTINS TAVARES

Superintendente 

Instituto Municipal de Meio Ambiente de Santa Quitéria - IMASQ

Rua Padre Francisco Pinto, 25. Centro

CEP.: 62.280-000. Santa Quitéria/CE

E-mail: prefeitura@santaquiteria.ce.gov.br

Assunto: Licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria - PSQ. Envio do EIA/Rima

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.014391/2020-17

Prezados, 

Cumprimentando-os, solicito, nos termos do §1º do artigo 4º da Resolução Conama n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, manifestação técnica quanto ao Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do empreendimento denominado Projeto Santa Quitéria (PSQ), de titularidade da Indústrias Nucleares do Brasil - INB. 

Destaco que a manifestação técnica será considerada na análise a ser emitida pelo Ibama no âmbito do processo do PSQ. 

Nesse sentido, solicito que eventuais contribuições sejam encaminhadas no prazo de 90 (noventa) dias. 

O acesso aos estudos ambientais poderá ocorrer por meio do seguinte endereço eletrônico https://licenciamento.ibama.gov.br/Mineracao/PSQ___PROJETO.SANTA.QUITERIA__02001.0143912020-17/ ou de acesso externo ao processo de licenciamento ambiental do PSQ no Sistema SEI. 

Informo ainda da publicação do Edital n.º 20/2024 (DOU de 14 de outubro de 2024), em anexo, que objetiva abrir prazo para recebimento de pedidos de audiências públicas no âmbito do processo do PSQ, conforme previsto na Resolução Conama n.º 09, de 03 de dezembro de 1987. 

Coloco-me à disposição para demais esclarecimentos, os quais também poderão ser obtidos junto à área técnica que conduz o processo de licenciamento, no telefone (61) 3316-1598 ou no e-mail comip.sede@ibama.gov.br.

Cordialmente,

CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS

Diretora de Licenciamento Ambiental

Dilic/Ibama

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Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS, Diretora, em 18/10/2024, às 19:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 20861866 e o código CRC 0A2A37F4.

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