INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERAÇÃO E PESQUISA SÍSMICA TERRESTRE

Despacho nº 14446381/2022-Comip/CGTef/Dilic

Processo nº 02001.001850/2022-64

Interessado: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A., FOSNOR FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S.A.

À/Ao CGTEF
DILIC

Assunto: atendimento do Despacho Dilic (14435604).

Em atendimento ao Despacho CGTef (14437956) e Despacho Dilic (14435604), informo que foi elaborado o Ofício 561 (14445980) conforme decição da DILIC.

Ademais, e considerando que essa DILIC não concluiu pela viabilidade do empreendimento, informo sobre o Anexo SEI_MDH - 3280674 - Ofício (14446353) e Anexo SEI_MDH - 3276274 - Resolução (14446355), na qual essa COMIP está impossibilitada no momento devido férias e afastamentos médicos para avaliação das recomendações do Relatório da Missão Santa Quitéria-CE: violações de direitos humanos na mineração de urânio e solicita providências.

Por fim, adicionei na minuta do Ofício 561 (14445980), o encaminhamento da referida RESOLUÇÃO Nº 28, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 (Anexo SEI_MDH - 3276274 - Resolução (14446355)), para conhecimento da empresa, e informando que poderá esse Ibama solicitar novas recomendações adicionais.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

HELITON FERNANDES DO CARMO

Coordenador COMIP

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Documento assinado eletronicamente por HELITON FERNANDES DO CARMO, Coordenador, em 19/12/2022, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14446381 e o código CRC B732F49B.

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