SEI/IBAMA - 12857193

Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS FLUVIAIS E PONTUAIS TERRESTRES
COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERAÇÃO E PESQUISA SÍSMICA TERRESTRE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE

Assunto: Resposta ao OFÍCIO N° 466/2022 - MPF/PRM/SOBRAL que encaminha Recomendação N° 01/2022-PRM-SOBRAL relativo ao empreendimento “Projeto Santa Quitéria - PSQ” no Estado do Ceará.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.014391/2020-17.

Reportamo-nos ao Ofício N° 466/2022 - MPF/PRM/SOBRAL, que encaminha a Recomendação N° 01/2022-PRM-SOBRAL, relativa ao empreendimento “Projeto Santa Quitéria - PSQ” no Estado do Ceará, para informar a Vossa Excelência que o procedimento de licenciamento ambiental do projeto encontra-se em fase de análise do estudo de impacto ambiental apresentado.

Como bem exposto na Recomendação N° 01/2022-PRM-SOBRAL, a FUNAI informou ao IBAMA (SEI 11341591 - através do OFÍCIO N° 1081/2020/CGLIC/DPDS/FUNAI, da Informação Técnica n° 151 /2020/COTRAM/CGLIC/DPDS-FUNAI e do Parecer n° 662/2020/COIM/CGID/DPT-FUNAI) que a terra indígena mais próxima do empreendimento está além dos limites previstos no anexo I da Portaria Interministerial nº 60/2015 e, portanto, não se fazem necessários procedimentos específicos relacionados à questão indígena. Embora aquela Fundação não tenha indicado a necessidade de elaboração de estudos específicos para o componente indígena, é dever do empreendedor interessado apontar no Estudo de Impacto Ambiental quaisquer comunidades que venham a ser impactadas pela instalação e operação do projeto, sejam comunidades tradicionais ou não.

Na análise em curso neste órgão licenciador, os impactos ambientais previstos no EIA a serem incidentes às comunidades, tradicionais ou não, são motivo de especial atenção, assim como as ações de mitigação e/ou compensação a tais possíveis impactos. Caso sejam identificados impactos incidentes à comunidades indígenas, o Ibama deverá se reportar à FUNAI para avaliação de tais impactos, assim como das ações de mitigação e/ou compensação, cabendo àquela Fundação a condução de eventuais consultas livres, prévias e informadas constantes da OIT 169.

Por outro lado, considerando as informações coletadas pela equipe técnica durante as audiências públicas pertinentes ao processo de licenciamento ambiental, considerando as informações verificadas pela equipe técnica em vistoria à região, e considerando a análise do EIA, caso o mesmo não tenha identificado os impactos supramencionados com as justificativas técnicas pertinentes, é inevitável que o Ibama solicite complementação do estudo ambiental, de modo a contemplar a informação concreta acerca dos impactos a todas as aldeias indígenas existentes no entorno do Projeto Santa Quitéria.

Documento assinado eletronicamente por JONATAS SOUZA DA TRINDADE, Diretor, em 22/06/2022, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12857193 e o código CRC DDB92B76.