Ofício nº 288/2022/COMIP/CGTEF/DILIC

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

À Senhora

Cecília Paiva Souza

Advogado OAB/CE 36.528

Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar - Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Av. Pontes Vieira nº 2300, Sala 301, Díonisio Torres 

CEP 60135-238 - Fortaleza  - Ceará

E-mail: escritoriofreitito@gmail.com

Assunto: Resposta ao Oficio nº 140/2022-CDHC-EFTA/ALECE SEI 12749064.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.014391/2020-17.

Senhora Advogada,  

Reportamo-nos ao Oficio nº 140/2022-CDHC-EFTA/ALECE SEI 12749064, por meio do qual foi solicitado que durantes as audiências públicas para discussão do estudos ambientais do Projeto Santa Quitéria um tempo de 20 minutos para o Painel Acadêmico Sobre Riscos de Mineração de Urânio e Fosfato fazer uma apresentação. 

Incialmente esclarecemos que a realização das audiências públicas tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito. Nesse sentido, não será possível conceder o prazo para tal apresentação. Contudo, esse Escritório poderá protocolar o referido parecer junto ao processo de licenciamento ambiental.

Ainda, em relação a existência de dúvidas e questionamentos, informamos que é legítima a participação de  todos, e que esse escritório poderá utilizar do momento de perguntas para manifestações de forma oral ou por escrito dentro do que estabele o regulamento específico da audiência pública.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE

Diretor de Licenciamento Ambiental

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Documento assinado eletronicamente por JONATAS SOUZA DA TRINDADE, Diretor, em 06/06/2022, às 09:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12766756 e o código CRC 0AFD3BDB.

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