Ofício nº 251/2022/COMIP/CGTEF/DILIC

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

À Senhora,

Leila Regina Paiva de Souza Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Ceará

Ao Senhor,

João Alfredo Telles Melo Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB Ceará

Sede da OAB/CE – Salas de Reuniões – 1º Andar / Sala 01
Avenida Washington Soares, 800

Guararapes – Fortaleza/CE

E-mail: cdh@oabce.org.br

Assunto: Resposta ao Requerimento conjunto da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Ceará SEI 12529773 e convite para Audiência Pública de Santa Quitéria.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.014391/2020-17.

Senhora e Senhor, 

Cumprimentando-os cordialmente, agradeço a contribuição ao processo de licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria prestada por essa OAB por meio do Requerimento conjunto da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Ceará SEI 12529773,  que solicitou a realização de Audiências Públicas.

Dos pedidos feitos no Ofício, informo e convido Vossas Senhorias a participar das Audiências Públicas do Projeto Santa Quitéria, conforme publicado no Edital 14/2022, Processo 02001.014391/2020-17,  no Diário Oficial da União, seção 3, em 12 de maio de 2022 e errada de Edital 15/2022 SEI 12609914, publicado no Diário Oficial da União, seção 3, em 16 de maio de 2022:

Em relação aos pedidos e argumentos exarados no requerimento conjunto SEI 12529773 , informo o que se segue:

Pedido I:  Necessidade de realização de Audiência Pública Temática após complementação do EIA-Rima: Cumpre lembrar que a informação requer mais que a transmissão de dados. Assim, é preciso haver informação útil para que se canalizem os esforços participativos no sentido de que os/as cidadãos/ãs tenham papel relevante nos processos decisórios. (...)

Os estudos ambientais e as Audiências Públicas compõem um conjunto de informações que fazem parte da análise de viabilidade ambiental do Projeto Santa Quitéria, inclui-se, neste escopo, toda a informação e documentação gerados pelas Audiências Públicas.

Na oportunidade, informo que foi solicitado pelo Ibama ao Consórcio Santa Quitéria a realização de reuniões prévias às Audiências Públicas nos municípios de Santa Quitéria, Itatira e Canindé, inclusive nas áreas rurais, em comunidades próximas a ADA do Projeto Santa Quitéria com o fim de levar a informação e propiciar uma discussão mais qualificada sobre o processo de avaliação de impactos  e compreensão do projeto que será debatido nas Audiências Públicas.

Pedido II: Diante do exposto, solicitamos a realização - após a complementação do EIA-Rima e o processo de consulta livre, prévia e informada - de audiências públicas para o debate do estudo e do respectivo relatório de impacto ambiental: (1) nas Terras Indígenas Serra das Matas (...), (2) nas comunidades camponesas mais próximas à Jazida de Itataia (Morrinhos, Queimadas, Alegre-Tatajuba, Riacho das Pedras e Saco do Belém; (...); (3) nos municípios de Santa Quitéria (...); (4) que haja tematização das audiências em, pelo menos, cinco espaços de discussão em cada uma das comunidades, das terras indígenas e dos municípios supracitados (com a necessidade de que ocorram em dias da semana e horários distintos, considerando o grande interesse social em debater o tema).

A Portaria Interministerial nº 60 de 24 de março de 2015 estabelece a participação dos órgãos intervenientes no licenciamento ambiental, sob orientação dessa normativa o Ibama oficializou os órgãos envolvidos responsáveis pelas comunidades Quilombolas e Indígenas, Incra e Funai, para se manifestarem no processo, sendo os responsáveis por avaliar os impactos incidentes sobre elas e como essas comunidades devem ser ouvidas no processo de licenciamento do Projeto Santa Quitéria. Assim, houve manifestação do INCRA no sentido que o projeto apresentado pela INB, encontra-se além dos limites definidos na referida Portaria, e conforme as informações do Rima do Empreendimento não há Terras Indígenas declaradas dentro do mesmo limite de referência indicado pela Portaria Interministerial nº 60/2015.

As complementação ao EIA-Rima serão solicitas, caso haja necessidade, após análise do EIA e da realização das Audiências Públicas que ocorrerão na Área de Influência Direta (AID) do projeto: em Santa Quitéria -CE, Lagoa do Mato/distrito de Itatira - CE e na AII do projeto: Canindé - CE, conforme orienta a Resolução CONAMA Nº 9, de 03 de dezembro de 1987, Art. 5º, "A ata da(s) Audiência(s) Pública(s) e seus anexos, servirão de base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto".

Por orientação do Ibama, as comunidades próximas ao Projeto Santa Quitéria terão apoio logístico para participarem do evento, assim serão oferecidos transporte as comunidades do Assentamento Morrinhos, Assentamento Queimadas, Assentamento Saco do Belém (Itatira), Assentamento Alegre Tatajuba, Distrito Lagoa do Mato e Distrito Riacho das Pedras (Santa Quitéria).

As demais comunidades e municípios poderão participar presencialmente nos locais indicados no Edital 14/2022 SEI 12587126 e errata de Edital 15/2022 SEI 12609914, que terá ampla divulgação, conforme Plano de Comunicação/Divulgação das Audiências Públicas aprovado pelo Ibama pelo Parecer Técnico nº 64/2022-COMIP/CGTEF/DILIC (12555383), ou mesmo assistir a transmissão da Audiências Públicas, as quais poderão ser acompanhas por meio da rede mundial de computadores, internet, para a transmissão on-line via YouTube, no canal do Consórcio Santa Quitéria: https://www.youtube.com/channel/UCZFv1IgPg4RdgOtHwaXL0jA e canais para manifestação pós Audiências Públicas por meio: telefone gratuito: 0800 402 10 30 e e-mail: contato@consorciosantaquiteria.com.br, que estarão abertos para manifestação da população até 20 (vinte) após a realização das mesmas.

Ademais, informo para acesso aos estudos ambientais o endereço eletrônico: http://licenciamento.ibama.gov.br/Mineracao/Projeto%20Santa%20Quiteria%20INB%20FOSNOR/.

O Ibama se coloca à disposição para responder quaisquer dúvidas que ainda possam persistir, agradecendo o apoio e atenção prestadas a este Instituto.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE

Diretor

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Documento assinado eletronicamente por JONATAS SOUZA DA TRINDADE, Diretor, em 20/05/2022, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12615529 e o código CRC 34F30710.

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