Ofício nº 248/2022/COMIP/CGTEF/DILIC

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

Ao Excelentíssimo Senhor 

RENATO ROSENO

Deputado Estadual - PSOL

Assembleia Legislativa do Estado do Ceara

Av. Desembargador Moreira, 2807, GAB. 314 Dionisio Torres

CEP 60170-900 Fortaleza CE

e-mail: renato.roseno@al.ce.gov.hr

Assunto: Resposta ao  OFÍCIO N°106/202 1 /GAB-RR (SEI 12527221) e convite para Audiências Públicas do Projeto Santa Quitéria-PSQ.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.014391/2020-17.

Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual,

Cumprimentando-o cordialmente, agradeço a contribuição ao processo de licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria prestada por Vossa Excelência, por meio do OFÍCIO N°106/2021/GAB-RR SEI 12527221, ​ que solicitou e realização de Audiências Públicas.

Dos pedido feitos no Ofício, informo e convido Vossa Excelência a participar das Audiências Públicas do Projeto Santa Quitéria, conforme publicado no edital 14/2022 – Diário Oficial da União, seção 3, página 130, em 12 de maio de 2022 e ajustadas conforme errata edital 15/2022 - Diário Oficial da União, seção 3, página 137, em 16 de maio de 2022, Processo 02001.014391/2020-17,  nos seguinte dias, locais, horários, conforme a seguir:

Em relação aos pedidos e argumentos exarados no Ofício nº N°106/2021/GAB-RR SEI 12527221, Informo ao que se segue:

Pedido I:  Necessidade de realização de Audiência Pública Temática após complementação do EIA-Rima: Cumpre lembrar que a informação requer mais que a transmissão de dados. Assim, é preciso haver informação útil para que se canalizem os esforços participativos no sentido de que os/as cidadãos/ãs tenham papel relevante nos processos decisórios. (...)

Os estudos ambientais e as Audiências Públicas compõem um conjunto de informações que fazem parte da análise de viabilidade ambiental do Projeto Santa Quitéria, inclui-se, neste escopo, toda a informação e documentos gerados nas Audiências Públicas.

Na oportunidade, informo que foi solicitado pelo Ibama ao Consórcio Santa Quitéria a realização de reuniões prévias às Audiências Públicas nos municípios de Santa Quitéria, Itatira e Canindé, inclusive nas áreas rurais, em comunidades próximas a ADA do Projeto Santa Quitéria com o fim de levar a informação e propiciar uma discussão mais qualificada sobre o processo de avaliação de impactos  e compreensão do projeto que será debatido nas Audiências Públicas.

Pedido II: Diante do exposto, solicitamos a realização - após a complementação do EIA-Rima e o processo de consulta livre, prévia e informada - de audiências públicas para o debate do estudo e do respectivo relatório de impacto ambiental: (1) nas Terras Indígenas Serra das Matas (...), (2) nas comunidades camponesas mais próximas à Jazida de Itataia (Morrinhos, Queimadas, Alegre-Tatajuba, Riacho das Pedras e Saco do Belém; (...); (3) nos municípios de Santa Quitéria (...); (4) que haja tematização das audiências em, pelo menos, cinco espaços de discussão em cada uma das comunidades, das terras indígenas e dos municípios supracitados (com a necessidade de que ocorram em dias da semana e horários distintos, considerando o grande interesse social em debater o tema).

A Portaria Interministerial nº 60 de 24 de março de 2015 estabelece a participação dos órgãos envolvidos no licenciamento ambiental. Assim, o Ibama oficializou os órgãos envolvidos responsáveis pelas comunidades Quilombolas e Indígenas, Incra e Funai, para se manifestarem no processo. Incra e Funai se manifestaram no sentido de que o projeto apresentado pela INB, encontra-se além dos limites definidos na referida Portaria. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do empreendimento apresenta a informação de que não há Terras Indígenas declaradas e Comunidades Quilombolas dentro do limite de referência indicado pela Portaria Interministerial nº 60/2015.

As complementação ao EIA-Rima serão solicitadas, caso haja necessidade, após análise do EIA e da realização das Audiências Publicas que ocorrerão na área de influência direta (AID) do projeto: em Santa Quitéria -CE, Lagoa do Mato/distrito de Itatira - CE e na AII do projeto: Canindé - CE, conforme orienta a Resolução CONAMA Nº 9, de 03 de dezembro de 1987, Art. 5º.

Por orientação do Ibama, as comunidades próximas ao Projeto Santa Quitéria terão apoio logístico para participarem do evento, assim serão oferecidos transporte as comunidades do Assentamento Morrinhos, Assentamento Queimadas, Assentamento Saco do Belém (Itatira), Assentamento Alegre Tatajuba, Distrito Lagoa do Mato e Distrito Riacho das Pedras (Santa Quitéria).

As demais comunidades e municípios poderão participar presencialmente nos locais indicados no Edital 14/2022 – Diário Oficial da União, seção 3, página 130, em 12 de maio de 2022, retificado pelo Edital 15/2022 - Diário Oficial da União, seção 3, página 137, em 16 de maio de 2022. As audiêcias também serão trasmitidas on-line, via YouTube, no canal do Consórcio Santa Quitéria: https://www.youtube.com/channel/UCZFv1IgPg4RdgOtHwaXL0jA . Além disso, foram disponibilizados outros canais para participação após a realização das Audiências Públicas por meio dos seguintes contatos: telefone gratuito: 0800 402 10 30 e e-mail: contato@consorciosantaquiteria.com.br. Esses canais estarão disponíveis para manifestação da população até 20 (vinte) após a realização das mesmas.

Ademais, informo para acesso aos estudos ambientais o endereço eletrônico                                     < http://licenciamento.ibama.gov.br/Mineracao/Projeto%20Santa%20Quiteria%20INB%20FOSNOR/ >.

O Ibama se coloca à disposição para responder quaisquer dúvidas que ainda possam persistir, agradecendo o apoio e atenção prestadas.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE

Diretor

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Documento assinado eletronicamente por JONATAS SOUZA DA TRINDADE, Diretor, em 19/05/2022, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12614932 e o código CRC 90A3EAB0.

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